Diário da Justiça ● 15/07/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÃRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7183/2021 - Quinta-feira, 15 de Julho de 2021 648 PRESUMIDO. APLICAÇO DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO RESP 1.366.721/BA, JULGADO SOB O REGIME DO ART. 543-C DO CPC. 1. Discute-se nos autos a possibilidade de decretar a indisponibilidade de bens na ação civil pública por ato de improbidade administrativa, nos termos do art. 7º da Lei n. 8.429/92, quando não foi demonstrado o risco de dano (periculum in mora), ou seja, do perigo de dilapida�

Caderno 2 - Judiciário - Capital ● 13/09/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: terça-feira, 13 de setembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Capital Manaus, Ano XV - Edição 3400 48 Relator: João de Jesus Abdala Simões. Revisor: Revisor do processo Não informado EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO INTEGRAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I - O recorrente é professor do município de Codajás com salário-base de R$1.443,12 (um mil, quatrocentos e quare

Publicações Judiciais I ● 30/11/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

AGRAVANTE ADVOGADO AGRAVADO ADVOGADO ORIGEM No. ORIG. : : : : : : : : : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETO DROGARIA CAMPEA POPULAR DE FRANCISCO MORATO LTDA e outros DROGARIA CAMPEA POPULAR FRANCO DA ROCHA LTDA DROGARIA CAMPEA POPULAR CAETANO GARCIA LTDA -ME DROGARIA CAMPEA POPULAR PRACA APRIGIO DE TOLEDO LTDA -EPP ALEXANDRE LEVY NOGUEIRA DE BARROS e outro JUIZO FEDERAL DA 1 VARA DE JUNDIAI > 28ª SSJ > SP 00098058120124036128 1 Vr JUNDIAI/SP D

Judiciário ● 13/05/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 8ª Região

2720/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 13 de Maio de 2019 1809 E quanto ao periculum in mora, encontra-se presente na necessidade do Reclamante de garantir a sua subsistência, pois ROMULO AUGUSTO MACHADO tratam-se de verbas alimentares. Assessor Analisa-se. Decisão Processo Nº RTOrd-0000411-69.2019.5.08.0118 AUTOR FABIANO JUNIOR DA SILVA ADVOGADO IVANDERNILDO SILVA DE CASTRO(OAB: 22365/PA) RÉU CENTRAIS ELETRICAS DO PARA S.A. - C

Judiciário ● 08/11/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2597/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 08 de Novembro de 2018 1006 recolhimento daquela contribuição. LITISCONSORTES: CRUZ & MORAES REGO RESTAURANTE LTDA. ME Afirma que "é indubitável o direito do autor, sendo líquido e certo o direito ao recebimento do Imposto Sindical de todos os GODOY E QUAGGIO CAFÉ BAR LTDA EPP integrantes da categoria independente de autorização haja vista que a lei 13467/2017 não respeitou os preceito

Judiciário ● 19/05/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

1729/2015 Data da Disponibilização: Terça-feira, 19 de Maio de 2015 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região AUTORIDADE COATORA Pleiteia, por fim, "No contexto REQUER ao acolhimento dos 31 JUIZ FEDERAL DA VARA DO TRABALHO DE SANTA BARBARA DOESTE 1ª SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS EMBARGOS DECLARATÓRIOS para que seja a ação principal SEJA julgada totalmente procedente nos exatos termos da inicial". PROCESSO TRT 15ª REGIÃO Nº 0005790-98.2015.5.15.0000 MS MANDADO DE SEGURAN�

Seção I ● 05/12/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2401 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 05/12/2017 Publicação: quarta-feira, 06/12/2017 Gabinete da Desembargadora Elizabeth Maria da Silva PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. APLICAÇÃO DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 543-C DO CPC. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CAUTELAR DE INDISPONIBILIDADE DOS BENS DO PROMOVIDO. DECRETAÇÃO. REQUISITOS. EXEGESE DO ART. 7º DA LEI N. 8.429/1992, QUANTO AO PERICULUM IN MORA

Seção I ● 27/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2317 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 27/07/2017 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 28/07/2017 NR.PROCESSO: 0238174.15.2016.8.09.0000 EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. LIMINAR. REQUISITOS ENSEJADORES DA CONCESSÃO PRESENTES. DEFERIMENTO. MEDIDA QUE SE IMPÕE. RECURSO SECUNDUM EVENTUS LITIS. PRINCÍPIO DA LIVRE CONVICÇÃO MOTIVADA. PRECE-DENTE DO STJ. 1. A decisão liminar de indisp

Publicações Judiciais I ● 05/10/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

São Paulo, 28 de setembro de 2012. Peixoto Junior Desembargador Federal Relator 00187 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0026890-34.2012.4.03.0000/SP 2012.03.00.026890-2/SP RELATOR AGRAVANTE ADVOGADO AGRAVADO ADVOGADO AGRAVADO ADVOGADO AGRAVADO ADVOGADO ORIGEM No. ORIG. : Desembargador Federal COTRIM GUIMARÃES : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) : MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETO : REAL COM/ ATACADISTA DE UTILIDADES E BRINQUEDOS LTDA e filia(l)(is) : ALEXANDRE LEVY NOGUEIRA DE BARRO

Publicações Judiciais I ● 12/09/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Desta feita, entendo que, nesse juízo de cognição sumária, a anulação da incorporação deva ser deferida, eis que verossímil as alegações do agravante. Diante do exposto, defiro a antecipação da tutela recursal, até o julgamento final do recurso, para que seja suspenso o ato que anulou a incorporação do agravante, reintegrando-o às fileiras militares, na condição de adido. Comunique-se. Publique-se. Dê-se ciência à agravante. Intime-se a agravada para contraminuta. São Pau