Seção I ● 27/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2534 - Seção I Disponibilização: quarta-feira, 27/06/2018 Publicação: quinta-feira, 28/06/2018 NR.PROCESSO: 0096121.96.2009.8.09.0051 AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA EM RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO SECURITÁRIA. PRESCRIÇÃO. RECONSIDERAÇÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOVOS. 1- Não apresentados fatos novos nas razões do agravo interno que demonstrem o eventual desacerto do Relator em não conhecer do agravo de instrumento, a manutenção do decisum é medid

Seção I ● 15/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2690 - Seção I Disponibilização: sexta-feira, 15/02/2019 Publicação: segunda-feira, 18/02/2019 (...) 2. O termo inicial do prazo prescricional, nas ações em que se requer o seguro obrigatório DPVAT, é a data da ciência inequívoca da invalidez pelo segurado. (...) (STJ, 3ª Turma, AgRg no REsp nº 1322977/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe de 12/08/2015, g.) (...) 1. O termo inicial do prazo prescricional na ação de indenização é a data em que o

Seção I ● 16/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2330 - Seção I Disponibilização: quarta-feira, 16/08/2017 Publicação: quinta-feira, 17/08/2017 “RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SEGURO DPVAT. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CARÁTER PERMANENTE DA INVALIDEZ. NECESSIDADE DE LAUDO MÉDICO. 1. Para fins do art. 543-C do CPC: 1.1. O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca d

Seção I ● 19/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2630 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 19/11/2018 Publicação: terça-feira, 20/11/2018 PERMANENTE DA INVALIDEZ. NECESSIDADE DE LAUDO MÉDICO. 1. Para fins do art. 543-C do CPC: 1.1. O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez. 1.2. Exceto nos casos de invalidez permanente notória, a ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez depe

Seção I ● 18/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2549 - Seção I Disponibilização: quarta-feira, 18/07/2018 Publicação: quinta-feira, 19/07/2018 A respeito do tema, é importante transcrever também o inteiro teor da súmula 278 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: NR.PROCESSO: 0452703.33.2015.8.09.0051 Como se vê, através do julgado acima referido, a Corte Superior decidiu que o termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização por seguro DPVAT, é a data em que o segurado teve ciência

Seção I ● 12/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2287 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 12/06/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 13/06/2017 invalidez depende de laudo médico, sendo relativa a presunção de ciência”. Em julgamento de embargos declaratórios deste último repetitivo, retificou-se a tese do item 1.2 do aresto, assim constando: “1.2. Exceto nos casos de invalidez permanente notória, ou naqueles em que o conhecimento anterior resulte comprovado na fase de instrução, a ciência inequívoc

Seção I ● 25/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2275 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 25/05/2017 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 26/05/2017 presente caso concreto, tenho que a pretensão autoral exigida por KAROLINE PESSOA MARTINS não foi acometida pelos efeitos da prescrição, eis que o laudo médico que concluiu pela sua incapacidade laboral permanente data de 13 de julho de 2012 (evento nº 03, volume 01, p. 35), sendo a ação respectiva ajuizada em 1º de outubro de 2014 (evento nº 03, volume 01, p. 01)

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 13/02/2023 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.275 - Disponibilização: segunda-feira, 13 de fevereiro de 2023 Cad 1/ Página 464 DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pela SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A., com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, em face de acórdão da Quarta Câmara Cível, que negou provimento ao apelo interposto pela ora recorrente. Aduz a parte recorrente, em síntese, que o acórd�

Seção I ● 27/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2395 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 27/11/2017 Publicação: terça-feira, 28/11/2017 NR.PROCESSO: 0070839.46.2015.8.09.0051 presunção de ciência. 2. Caso concreto: Inocorrência de prescrição, não obstante a apresentação de laudo elaborado quatro anos após o acidente. 3. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.” (STJ, REsp nº 1388030/MG, Rel. Min. Paulo De Tarso Sanseverino, 2ª Seção, DJe de 01/08/2014, g.). Como se vê, através do julgado acima ref

Judiciário ● 21/01/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

2897/2020 Data da Disponibilização: Terça-feira, 21 de Janeiro de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região 531 petição inicial, datado de 2018, não trouxe novidade ao cenário (ID 16a0dbd). § Com aqueles diagnósticos anteriores, tem-se que o Voto do(a) Des(a). DENILSON BANDEIRA COELHO / autor tinha ciência inequívoca da lesão antes mesmo do término do Desembargadora Flávia Simões Falcão pacto laboral, o qual se deu em 18/02/2014, segundo o relato da própria petiç