Seção I ● 30/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2299 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 30/06/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 03/07/2017 Tal entendimento, elevado agora ao status de súmula, decorreu de posicionamento já adotado, em sede de recurso repetitivo, na colenda Corte da Cidadania, como se pode notar pelo seguinte aresto, in verbis: "RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SEGURO DPVAT. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CARÁTER PERMANENTE

Seção I ● 11/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2586 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 11/09/2018 Publicação: quarta-feira, 12/09/2018 “RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SEGURO DPVAT. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CARÁTER PERMANENTE DA INVALIDEZ. NECESSIDADE DE LAUDO MÉDICO. 1. Para fins do art. 543-C do CPC: 1.1. O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca

Seção I ● 05/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2583 - Seção I Disponibilização: quarta-feira, 05/09/2018 Publicação: quinta-feira, 06/09/2018 a data em que o segurado teve ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez. 1.2. Exceto nos casos de invalidez permanente notória, a ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez depende de laudo médico, sendo relativa a presunção de ciência. 2. Caso concreto: Inocorrência de prescrição, não obstante a apresentação de laudo elaborado quat

Seção I ● 05/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2583 - Seção I Disponibilização: quarta-feira, 05/09/2018 Publicação: quinta-feira, 06/09/2018 O entendimento em cotejo foi proveniente do julgamento do Recurso Especial representativo de controvérsia nº 1.388.030/MG, cuja relatoria coube ao Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, nos termos a seguir: “RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SEGURO DPVAT. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CARÁTER PERMANENT

Seção I ● 26/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2697 - SEÇÃO I Disponibilização: terça-feira, 26/02/2019 Publicação: quarta-feira, 27/02/2019 Contudo, a própria corte infraconstitucional se pronunciou no Recurso Especial nº 1.388.030-MG, para efeitos do artigo 534-C do CPC/73, que na ação que envolve cobrança securitária, o termo a quo do prazo prescricional é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da sua invalidez e da extensão da incapacidade de que restou acometido, reafirmando a previs�

Seção I ● 12/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2287 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 12/06/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 13/06/2017 PROMOVENTE : ANTÔNIO FIRMINO EVARISTO PROMOVIDA : SUL COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS RELATOR : Desembargador ORLOFF NEVES ROCHA EMENTA: AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DPVAT. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DECISÃO MANTIDA. NR.PROCESSO: 0112745.25.2010.8.09.0137 COMARCA : MAURILÂNDIA 1. A Súmula 405 do Superior Tribunal de Just

Seção I ● 19/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2290 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 19/06/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 20/06/2017 A toda sabença, o prazo prescricional da pretensão ao recebimento de indenização pelo seguro DPVAT é de 3 (três) anos, consoante art. 206, § 3°, IX, CC, entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça por meio do verbete 405: a ação de cobrança do seguro obrigatório (DPVAT) prescreve em três anos. Contudo, a própria corte infraconstitucional se pro

Seção I ● 26/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2495 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 26/04/2018 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 27/04/2018 Pertinente a transcrição do recurso especial mencionado: NR.PROCESSO: 0338319.91.2014.8.09.0051 Contudo, a própria corte infraconstitucional, ao julgar o Recurso Especial nº 1.388.030-MG, submetido ao rito dos recursos repetitivos sob os temas 668 e 875, fixou as teses que na ação que envolve cobrança securitária, o termo a quo do prazo prescricional é a data em

Seção I ● 25/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2513 - Seção I Disponibilização: sexta-feira, 25/05/2018 Publicação: segunda-feira, 28/05/2018 Em complementação, aduz a recente Súmula 573 do STJ que, a ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez depende de laudo médico, vejamos: Súmula 573 – Nas ações de indenização decorrente de seguro DPVAT, a ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez, para fins de contagem do prazo prescricional, depende de laudo médico, exceto nos cas

Seção I ● 05/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2364 - Seção I Disponibilização: quinta-feira, 05/10/2017 Publicação: sexta-feira, 06/10/2017 NR.PROCESSO: 0118699.27.2015.8.09.0024 § 3o Em três anos: (…). IX - a pretensão do beneficiário contra o segurador, e a do terceiro prejudicado, no caso de seguro de responsabilidade civil obrigatório.” Ademais, o pacífico entendimento jurisprudencial foi cristalizado pelo verbete sumular nº 405 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: “Súmula nº 405