Judiciário ● 15/08/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2292/2017 Data da Disponibilização: Terça-feira, 15 de Agosto de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região 346 jurídica por intermédio de um contrato de franquia. Recurso entre as reclamadas, aplicando-se, analogicamente, o item VI da improvido. RECURSO DO RECLAMANTE - ENQUADRAMENTO Súmula nº 331 do TST: BANCÁRIO - EMPRESA NÃO PERTENCENTE AO SISTEMA FINANCEIRO - NÃO CABIMENTO - INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº "CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE 55 DO TST - Con

Judiciário ● 07/02/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2659/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 07 de Fevereiro de 2019 2442 encontrar em local incerto e não sabido, seja porque tal procedimento pode expor o trabalhador à discriminação no mercado Da jornada de trabalho (recursos obreiro e patronais) de trabalho, ainda quando adotadas as cautelas de praxe, seja porque, em face do princípio da equivalência de obrigações e da No aspecto, o Juízo decidiu: pessoalidade na prestação

Judiciário ● 23/06/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3000/2020 Data da Disponibilização: Terça-feira, 23 de Junho de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 26254 ocorrerá após o trânsito em julgado, ante o disposto nos arts. 302 e nos termos da regulamentação da Comissão de Valores Mobiliários. 520, I, do CPC/2015 Por conta disso, enquadra-se no conceito de instituição pertencente ao Sistema Financeiro Nacional, com atividade sujeita à fiscalização e à disciplina por parte da Comissão de Valores Mobiliários, na

Judiciário ● 28/05/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2982/2020 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 28 de Maio de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 18573 Nesse sentido, segue entendimento jurisprudencial: 4. Omissões acerca dos artigos 8o da Lei nº 10.637/02 e 10 da Lei Decisão fundamentada. Inexiste ofensa ao CPC 535, quando o nº 10.833/03, bem como acerca do início da vigência da MP nº Tribunal de origem, embora sucintamente, pronuncia-se de forma 135/03 supridas. clara e suficiente sobre a questão posta no

Judiciário ● 06/02/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2909/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 06 de Fevereiro de 2020 61647 de ordem pública. forma da Lei nº 6.385/76. Insta observar que os embargos de declaração não se prestam à 2. A alegação da embargante, de que o acórdão embargado reapreciação de provas nem ao desfazimento do juízo de valor já desconsiderou a prova dos autos no sentido de que é fato firmado, apresentando possibilidade de efeitos modificativos apena

Judiciário ● 14/07/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3266/2021 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 14 de Julho de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 17273 claras, é a revisão do julgado. ponto sobre o qual deveria se manifestar. Inexistência, pois, das Ademais, a sentença prolatada pronunciou-se de forma clara e omissões argüidas, pois não houve menção, na fase recursal, dos suficiente sobre a questão posta nos autos. argumentos tidos por omissos nos presentes embargos. Nesse sentido, segue entendimento jur

Judiciário ● 19/02/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2417/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Fevereiro de 2018 - PAULO CESAR BEAL 11307 sobre argumentos relevantes expendidos pelas partes e questões de ordem pública. Insta observar que os embargos de declaração não se prestam à PODER JUDICIÁRIO reapreciação de provas nem ao desfazimento do juízo de valor já JUSTIÇA DO TRABALHO firmado, apresentando possibilidade de efeitos modificativos apenas se existente alguma da

Judiciário ● 07/03/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2429/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 07 de Março de 2018 9060 ser reconhecida, uma vez que o que o embargante pretende, às 3. Há omissão no julgado quando este fica silente em relação a claras, é a revisão do julgado. ponto sobre o qual deveria se manifestar. Inexistência, pois, das Ademais, a sentença prolatada pronunciou-se de forma clara e omissões argüidas, pois não houve menção, na fase recursal, dos suficie

Judiciário ● 11/05/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2472/2018 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 11 de Maio de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 8064 Tribunal de origem, embora sucintamente, pronuncia-se de forma 135/03 supridas. clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. Ademais, o 5. Embargos de declaração parcialmente providos magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos (AMS 69741 RJ 2006.51.01.015564-8 - Desembargador Federal trazidos pela parte, desde que os fundamentos utiliza

Judiciário ● 22/10/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2586/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 22 de Outubro de 2018 8814 firmado, apresentando possibilidade de efeitos modificativos apenas incontroverso que a embargante não é instituição financeira, não se existente alguma das hipóteses dispostas no art. 1.022 do consiste em error in procedendo, mas sim em error in judicando, do CPC/2015 e 897-A da CLT. qual não cabe a interposição de embargos de declaração, que não Assi