Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 28/04/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: terça-feira, 28 de abril de 2015 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano VI - Edição 1380 232 Segunda Turma Suplementar, DJ de 17/03/2005, p.59) SERVIDOR PÚBLICO EXONERADO. Férias integrais e proporcionais em pecúnia e décimo terceiro salário proporcional. Previsão em lei municipal somente para a hipótese de exoneração voluntária. Irrelevância. Aplicação a todas as hipóteses de exoneração porque o direito

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 27/03/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: sexta-feira, 27 de março de 2015 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano VI - Edição 1363 292 ADMINISTRATIVO. SERVIDOR COMISSIONADO. FÉRIAS. PAGAMENTO PROPORCIONAL. 1. Ao servidor exonerado do cargo em comissão é devido o pagamento relativo a férias proporcionais. 2. Servidor que ocupou cargo em comissão entre 13/01/93 e 26/09/95, e que gozou somente dois meses de férias, faz jus à indenização de 9/12 da remunera

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 30/09/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quarta-feira, 30 de setembro de 2015 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano VII - Edição 1482 146 Nesse sentido, também, é da jurisprudência dos tribunais pátrios que se colhem os ensinamentos: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR COMISSIONADO. FÉRIAS. PAGAMENTO PROPORCIONAL. 1. Ao servidor exonerado do cargo em comissão é devido o pagamento relativo a férias proporcionais. 2. Servidor que ocupou cargo em comissão entre 13/0

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 09/04/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quinta-feira, 9 de abril de 2015 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano VI - Edição 1369 494 indenização integral das férias vencidas e proporcionais do período de férias incompleto. § 1º(...) § 2º Só será devido pagamento do terço constitucional de período aquisitivo de férias completo. (grifos nossos) É do entendimento do Tribunal de Contas do Rio Grande do Sul, por posicionamento adotado pelo Ministério

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 02/09/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quarta-feira, 2 de setembro de 2015 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano VII - Edição 1464 365 16. O 13º salário, as férias e o adicional de 1/3 de férias são direitos previstos na Constituição, devidos tanto ao trabalhador regido pela Consolidação das Leis do Trabalho quanto ao servidor público ocupante de cargo efetivo ou não. 17. Portanto, negar ao servidor comissionado o recebimento de tais parcelas quand

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 24/04/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: sexta-feira, 24 de abril de 2015 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano VI - Edição 1378 175 menos, um terço a mais que o salário normal (inciso XVII, art.7º). Uma interpretação extraída do texto constitucional seria a de que o legislador originário colocou como requisito para percepção do terço de férias, o gozo das mesmas, ou seja, seria necessário o servidor adquirir o direito de percepção das férias e u