55 resultados encontrados para pessoas carentes que precisam - data: 20/08/2025
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Processos encontrados
Disponibilização: terça-feira, 26 de março de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2775 1030 LEGITIMIDADE E LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO DAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO. O EXERCÍCIO DO PODER REGULAMENTAR (EDIÇÃO DE PORTARIAS, RESOLUÇÕES E CONGÊNERES), POR HIERARQUIA NORMATIVA, NÃO PERMITE LIMITAÇÃO A DIREITOS ESTABELECIDOS LEGAL E CONSTITUCIONALMENTE. INCAPACIDADE FINANCEIRA INCONT
Disponibilização: sexta-feira, 9 de dezembro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano X - Edição 2256 1137 NO CONTEXTO E COMO CONSEQUÊNCIA LÓGICA DA CAUSA DE PEDIR, COMO DIREITO AO TRATAMENTO MÉDICO E NÃO ESTRITAMENTE AO MEDICAMENTO NOMEADO – PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS EM SENTIDO ANÁLOGO – DIREITO À SAÚDE PREVISTO NOS ARTS. 196 E 198 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. LEGITIMIDADE E
Disponibilização: terça-feira, 14 de maio de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2807 1307 Nº 1008537-42.2017.8.26.0302 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jaú - Recorrente: Município de Jahu Recorrida: Giovana Biazotto da Cruz - Magistrado(a) Guilherme Eduardo Mendes Tarcia e Fazzio - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - MEDICAMENTOS CONDIÇÕES DA AÇÃO PRESENTES SENTENÇA QUE
Disponibilização: terça-feira, 26 de março de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2775 1031 Nº 1011086-25.2017.8.26.0302 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jaú - Recorrente: Município de Jahu Recorrida: Ana Beatriz Dallano - Magistrado(a) Guilherme Eduardo Mendes Tarcia e Fazzio - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - MEDICAMENTOS CONDIÇÕES DA AÇÃO PRESENTES SENTENÇA QUE N�
Disponibilização: terça-feira, 14 de maio de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2807 1306 NÃO PERMITE LIMITAÇÃO A DIREITOS ESTABELECIDOS LEGAL E CONSTITUCIONALMENTE. INCAPACIDADE FINANCEIRA INCONTROVERSA. LISTA PADRONIZADA NÃO É ÓBICE HAVENDO INDICAÇÃO MÉDICA ESPECÍFICA: CRITÉRIO MÉDICO DO CASO CONCRETO E ESPECÍFICO NÃO PODE SER OBSTADO POR PADRÃO GENÉRICO E ABSTRATO DO PODER PÚBLIC
Disponibilização: sexta-feira, 9 de dezembro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano X - Edição 2256 1138 Roberto Rodrigues de Lima - Magistrado(a) Guilherme Eduardo Mendes Tarcia e Fazzio - Negaram provimento ao recurso. V. U. - O Colégio Recursal, por votação unânime, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Meritíssimo Juiz Relator, que integra o acórdão. - MEDICAMENTOS – CONDIÇÕES DA AÇÃO
Disponibilização: terça-feira, 26 de março de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2775 1029 IGUAL PRIORIDADE, NEM DE QUE DEIXOU DE CUSTEAR EVENTOS FESTIVOS, PUBLICIDADE, INAUGURAÇÕES E OBRAS DE EMBELEZAMENTO, DENTRE OUTRAS MENOS PRIORITÁRIAS, PARA JUSTIFICAR RECURSOS FINANCEIROS INSUFICIENTES AO ATENDIMENTO DE PESSOAS CARENTES QUE PRECISAM DE ATENDIMENTO DE SAÚDE. PRECEDENTES DO STF. AJUIZAMENTO
Disponibilização: sexta-feira, 9 de dezembro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano X - Edição 2256 1136 o acórdão. - MEDICAMENTOS – FRALDAS - CONDIÇÕES DA AÇÃO PRESENTES – SENTENÇA QUE NÃO VIOLA PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO – INSTRUMENTALIDADE DO PROCESSO E LÓGICA DO RAZOÁVEL – PRETENSÃO COMPREENDIDA NO CONTEXTO E COMO CONSEQUÊNCIA LÓGICA DA CAUSA DE PEDIR, COMO DIREITO AO TRATAMENTO MÉDICO E N
Disponibilização: terça-feira, 26 de março de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2775 1026 CETRAN no prazo recursal. Qualquer restrição ou anotação no prontuário do impetrante enquanto não julgada de forma definitiva é ilegal. Não se antevê irreversibilidade da medida porque na hipótese de desprovimento do recurso perante o CETRAN, a CNH do impetrante, quer provisória ou definitiva, ser�
Disponibilização: terça-feira, 26 de março de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2775 1032 PRECEDENTES DO STF. AJUIZAMENTO ANTERIOR À DATA FIXADA PARA INCIDÊNCIA DO DECIDIDO NO RECURSO ESPECIAL Nº 1.657.156 - TEMA 106, NOS TERMOS DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS. RECURSO IMPROVIDO. (Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 206,63 na Guia de Recolhimento d