Diário da Justiça ● 19/11/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7266/2021 - Sexta-feira, 19 de Novembro de 2021 1004 falar de violação à garantia da presunção de inocência, que é instituÃ-da em favor do indivÃ-duo e não do Estado, a quem não interessa, ao menos em tese, o reconhecimento da prescrição. Em terceiro lugar, porque o juiz deveria reconhecê-la fundamentadamente, valendo-se de fatos, dados e circunstâncias que dessem como certa a inevitabilidade da prescrição;

Diário da Justiça ● 30/08/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7215/2021 - Segunda-feira, 30 de Agosto de 2021 86 EXIBIÃÃO DE DOCUMENTO E ANTECIPAÃÃO DE TUTELA ajuizada por WALDIR DA CRUZ LEITE, representado por sua curadora CYNTIA DA CRUZ LEITE em face de BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A., em 21/06/2013.      RELATÃRIO      Na inicial ¿ fls. 03/13 a demandante aduz, em sÃ-ntese, ter realizado empréstimo consignado, inicialmente no montante de R$12.000,00 (doze mil reais) cuja dÃ-vida ult

Diário da Justiça ● 21/10/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7250/2021 - Quinta-feira, 21 de Outubro de 2021 313 constitucional, bastando, para uma decisão justa, a utilização de uma interpretação sistemática. Nesse sentido, faz-se oportuno citar a lição de André Ramos Tavares4: ¿A interpretação sistemática decorre da consideração de que o Direto é um ordenamento e, mais do que isso, um verdadeiro sistema de normas. A partir dessa concepção, tem-se que o Dire

Diário da Justiça ● 05/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7134/2021 - Quarta-feira, 5 de Maio de 2021 1711 aposentadoria; (...) X - proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa; (...) XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal;¿. (Grifo nosso).      Contudo, o Supremo Tribunal Federal - STF, no Tema 551 definiu que os servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salá

Diário da Justiça ● 08/09/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7220/2021 - Quarta-feira, 8 de Setembro de 2021 529 LABORAL POR ATO UNILATERAL DO PODER JUDICIÃRIO - 1. PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - REJEIÿ¿O - ATO PRATICADO PELA AUTORIDADE ACOIMADA DE COATORA - 2. DECADÿNCIA - ARTIGO 54 DA LEI N. 9.784/99 - IN APLICABILIDADE - 3. MÿRITO PRETENDIDA A DECLARAÿ¿O DE ESTABILIDADE - N¿O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTS. 19 DO ADCT E. 41 DA CONSTITUIÿ¿O FEDERAL,

Diário da Justiça ● 02/12/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7275/2021 - Quinta-feira, 2 de Dezembro de 2021 522 REU:FLORESTA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Representante(s): OAB 14708 - ALAN DIEGO MACHADO MACIEL (ADVOGADO) OAB 7009 - ANTONIO CARLOS AIDO MACIEL (ADVOGADO) . Tratase de AÃÃO DE INDENIZAÃÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS proposta por WANDA NASCIMENTO DA SILVA em desfavor de FLORESTA INDUSTRIA E COMÃRCIO LTDA.             Relata a autora, que foi companheira do falecido Antô

Diário da Justiça ● 14/06/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7160/2021 - Segunda-feira, 14 de Junho de 2021 4392 apresentadas pela parte autora à s fls. 89/90 e, pela ré à s fls. 92/94.      Relatei.      FUNDAMENTO e DECIDO      Não foram arguidas preliminares.      No mérito, o pedido é procedente.      O artigo 203, V, da Constituição da República, prevê a concessão de ¿um salário mÃ-nimo de benefÃ-cio mensal à pessoa port

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 05/08/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 5 de agosto de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VIII - Edição 1939 156 nauseam -, cuja lucra-tividade se constitui em seu objetivo precípuo e primordial, pese embora os princí-pios da dignidade humana e da função social do contrato, consagrados em nosso ordenamento jurídico constitucional (cf. os artigos 1º e 173 da Magna Carta) e in-fraconstitucional (cf. os artigos 421 do Código Civ

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 19/06/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 19 de Junho de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VI - Edição 1438 1924 0003873-09.2011.8.26.0168 (168.01.2011.003873-1/000000-000) Nº Ordem: 000051/2011 - Execução Fiscal - Dà vida Ativa - UNIAO X HIDRO MECANICA LTDA - Vistos. Fls. 278/279: Reporto-me a decisão de fls. 260. Ciência aos interessados. Int. - ADV LEONARDO RUFINO DE OLIVEIRA GOMES OAB/DF 48855 - ADV IRI

Judiciário ● 07/10/2020 ● Tribunal Superior do Trabalho

3075/2020 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 07 de Outubro de 2020 Tribunal Superior do Trabalho -dico-administrativa. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, nos termos da ADI n.º 3.395-MC/DF, dispõe que os litÃ-gios envolvendo a Administração e servidores de natureza estatutária são da competência da Justiça Comum Estadual ou Federal, nele incluÃ-dos: a) servidores públicos devidamente concursados; b) exercentes de cargo em comissão; e c) vincu