Diário da Justiça ● 08/09/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7220/2021 - Quarta-feira, 8 de Setembro de 2021 544 HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 09/10/2014). Anote-se que em caso semelhante ao dos autos, esta Corte Superior já se manifestou no sentido de que a permanência de servidores contratados pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, com fundamento no artigo 280 da Lei Complementar Estadual nº 04/90 _ que alterou o regime de trabalho de contrataç¿o para o regime estatutário

Diário da Justiça ● 11/11/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7261/2021 - Quinta-feira, 11 de Novembro de 2021 1078 MAIA FILHO, Data de Publicaç¿o: DJ 27/08/2018)¿(...) (...)¿RECURSO ESPECIAL Nº 1.446.626 MT (2014/0075471-1) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : MINISTÃRIO PÃBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO RECORRIDO : FRANCISCO ASSIS DO AMARAL ADVOGADO : ROBERTO ZAMPIERI ADMINISTRATIVO. CONTRATO TEMPORÃRIO DE TRABALHO. ESTABILIDADE. LONGO PERÃODO DE CONTRATAÿO. PRESERVAÃÂ

Diário da Justiça ● 10/08/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7201/2021 - Terça-feira, 10 de Agosto de 2021 935     Junta documentos.       Réplica à s fls. 127/134.       Os autos vieram-me conclusos. DO JULGAMENTO ANTECIPADO               Constato ser desnecessária a ampliação probatória, posto que o feito já contém elementos suficientes para apreciação e julgamento e, ainda, em atenção ao princÃ-pio da livre convic�

Diário da Justiça ● 03/09/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7219/2021 - Sexta-feira, 3 de Setembro de 2021 987 Turma, DJe 3/8/2011. 3. Agravo regimental não provido (AgRg no Ag 1.397.693/SP, Rel. Min. BENEDITO GONÿALVES, DJe 23.3.2012). ² ² ² ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÿBLICO FEDERAL. REMOÿÿO PARA ACOMPANHAR O CÿNJUGE. NÿO-ATENDIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 36, PARÃGRAFO ÿNICO, III, 'A', DA LEI 8.112/90. PECULIARIDADE. ANTECIPAÿÿO DE TUTELA CONCEDIDA Hà MAIS DE 12 ANOS. P

Diário da Justiça ● 08/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7116/2021 - Quinta-feira, 8 de Abril de 2021 2832 natureza da parte autora. Com o trânsito em julgado, altere-se a fase para cumprimento de sentença e intime-se a substituída Luciane Porto da Silva no endereço de fl. 78-v, para que informe com documentos a necessidade de outros procedimentos cirúrgicos, visto que já realizados dois. Havendo recurso, certifique-se a tempestividade, intime-se a parte recorrida para contrarrazões no prazo de quinze

Diário da Justiça ● 05/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7113/2021 - Segunda-feira, 5 de Abril de 2021 1639 igualmente presentes boas provas da materialidade e da autoria. 2. N?o se pode afirmar a invalidade da decreta??o de pris?o cautelar, em senten?a, de condenados que integram grupo criminoso dedicado ? pr?tica do crime de extors?o mediante sequestro, pela presen?a de risco de reitera??o delitiva e ? ordem p?blica, fundamentos para a preventiva, conforme art. 312 do C?digo de Processo Penal . 3. Habeas c

Diário da Justiça ● 08/06/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7156/2021 - Terça-feira, 8 de Junho de 2021 4083 esquecer que o garantismo penal, teoria desenvolvida a partir das garantias inerentes ao cidadão enquanto reflexo do princÃ-pio constitucional da dignidade humana - e não como cessão de liberdade ou direito dados pelo Estado ao cidadão - e as novas estruturas de processo serviram para fundamentar o que entendemos ser o devido processo penal, agora muito mais preocupado em limitar a atuaç

Diário da Justiça ● 11/11/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7261/2021 - Quinta-feira, 11 de Novembro de 2021 1079 da ordem, uma vez que n¿o está caracterizado o ato ilegal, violador de direitos, tampouco a violaç¿o de direito lÃ-quido e certo. N¿o bastasse, os referidos princÃ-pios da segurança jurÃ-dica e da dignidade da pessoa humana _ em seu mais alto grau de abstraç¿o e generalidade _ n¿o justifica, in casu, a derrocada das normas jurÃ-dicas proibitivas que estabelecem tese ju

Diário da Justiça ● 02/08/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7195/2021 - Segunda-feira, 2 de Agosto de 2021 3830 Lei de Drogas (posse de drogas para consumo pessoal), e por consequência requereu o arquivamento do feito pela fata de justa causa para propositura da ação penal. à o relatório. Decido. Como se sabe, a constitucionalidade da criminalização da posse de drogas para consumo pessoal (art. 28, da Lei 11.343) está sendo discutida no Supremo Tribunal Federal, por meio do RE 635.659, com

Diário da Justiça ● 14/06/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7160/2021 - Segunda-feira, 14 de Junho de 2021 1971 ABUSIVA - APLICAÃÃO DO CÃDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO IMPRESCINDÃVEL Ã SAÃDE DA SEGURADA - AUSÃNCIA DE INDICAÃÃO NA BULA PARA A ENFERMIDADE - NEGATIVA ABUSIVA - DEVER DE COBERTURA ASSEGURADO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - INDENIZAÃÃO - FIXAÃÃO EM VALOR RAZOÃVEL - HONORÃRIOS ADVOCATÃCIOS DE SUCUMBÃNCIA - OBSERVÃNCIA DOS CRITÃRIOS TRAÃADOS PELO ART. 85, D