Diário da Justiça ● 21/01/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7296/2022 - Sexta-feira, 21 de Janeiro de 2022 444 imediato¿, na medida em que impõe que os danos sofridos por determinada pessoa decorram, direta e imediatamente, da conduta praticada por outrem, conforme restou comprovado nos autos, devendo o dano ser reparado com a restituição do valor pago, cujo ônus deve ser arcado pelos requeridos. 33.     Pleiteia o autor, ainda, compensação financeira por danos morais. O dano mora

Diário da Justiça ● 03/11/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7255/2021 - Quarta-feira, 3 de Novembro de 2021 353 Contratação temporária por longo perÃ-odo - Nulidade - Artigo 37, inciso II e § 2º, da CR - Direitos Sociais reconhecidos - RE 1.066.677- Repercussão Geral no Supremo Tribunal Federal (Tema 551) Férias e terço constitucional - Verba devida - apelação à qual se nega provimento. 1. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento mediante repercussão geral de que o contr

Diário da Justiça ● 08/09/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7220/2021 - Quarta-feira, 8 de Setembro de 2021 530 ou os artigos 7º, XXIX, 183 e 191 do Texto Constitucional, sem que estejam delimitadas as premissas de fato para sua aplicaç¿o, sem a fattispecie. Estabelece-se, desse modo, a violaç¿o dos artigos de lei alegados, todos inaplicáveis à espécie e incapazes de escorar o decisório combatido, bem com a manifesta contrariedade à exigência constitucional do concurso público. N

Diário da Justiça ● 22/11/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7267/2021 - Segunda-feira, 22 de Novembro de 2021 614 as partes para que compareçam no local da perÃ-cia com todos os exames feitos anteriormente e documentos pessoais.      4. O laudo pericial deverá ser elaborado em consonância com o art. 473 do CPC e responder aos seguintes quesitos: I ¿ O interditando é portador de alguma enfermidade ou debilidade fÃ-sica e/ou mental?p II ¿ Caso a resposta ao item I seja positiva, a pa

Diário da Justiça ● 29/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7130/2021 - Quinta-feira, 29 de Abril de 2021 1187 ainda que presentemente negue sê-lo sob o propósito legal do art.26 do CP, com as consequências de seus eventuais resultados dispostas nos arts.151 e 152, §1º e 2º do CPP; 3. Procurações juntadas aos autos inservÃ-veis como elemento de prova, de vez que, além de terem sido outorgadas entre 2000 e 2007, o foram apenas para o foro em geral, com cláusula ad juditia, e com pr

Diário da Justiça ● 24/08/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7211/2021 - Terça-feira, 24 de Agosto de 2021 1507 questiona que já quitou os contratos firmados com o Banco réu, e que está sendo cobrada apenas dos juros abusivos.       Ademais, a parte autora juntou diversos laudos periciais que reforçam houve cobrança além do pactuado (fls. 96/288), de modo que resta evidenciada a probabilidade do direito.       Quanto ao perigo da demora, verifica-se que a parte autora p

Diário da Justiça ● 26/10/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7252/2021 - Terça-feira, 26 de Outubro de 2021 611 Súmula 363, cuja edição ocorreu antes da fixação da competência da Justiça Comum para julgar ações como a presente, ou seja, antes da liminar proferida na ADI nº. 3.395-6/DF. ¿SÃMULA nº 363 do TST. CONTRATO NULO. EFEITOS (nova redação) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprova�

Diário da Justiça ● 19/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7144/2021 - Quarta-feira, 19 de Maio de 2021 2120 extras, a parte autora não comprovou nos autos que faz jus ao recebimento dessa verba, não juntou ao processo comprovante que teria laborado além do horário normal do expediente no perÃ-odo de 01/01/2009 até 10/02/2011.      O fato de o mesmo perceber tal adicional até dezembro/2008 não faz crer, este JuÃ-zo, que o mesmo continuou a laborar em horário extraordinári

Diário da Justiça ● 08/09/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7220/2021 - Quarta-feira, 8 de Setembro de 2021 543 tampouco nas disposiç¿es do art. 280 da LE/MT n. 04/90. Contudo, se a Administraç¿o Pública permaneceu inerte por longo perÃ-odo, n¿o pode rescindir o contrato de forma unilateral, porquanto inarredável a estabilizaç¿o laboral em decorrência da preponderância dos princÃ-pios da dignidade humana, segurança jurÃ-dica e boa-fé, convalidando-se, pois, o vÃ-nculo

Diário da Justiça ● 09/05/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7365/2022 - Segunda-feira, 9 de Maio de 2022 233 agente da filha ter ido à praça lanchar com alguns familiares. As circunstâncias estão relatadas nos autos. Consequências imensuráveis a curto prazo, diante do relato da adolescente no sentido de que o histórico de violência perpetrada pelo pai já estava causando seu isolamento dentro da própria casa, sem interagir com outros familiares, e até mesmo com privação alime