Judiciário ● 08/05/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

2221/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 08 de Maio de 2017 Desembargador Presidente do TRT da 10ª Região Relator Recorrente /tbmc Despacho Processo Nº RR-RO-0001908-85.2014.5.10.0006 Relator Desembargador - RICARDO ALENCAR MACHADO Recorrente SEGREDO DE JUSTIÇA Advogado Abiel Alcântara Lacerda(OAB: 16577DF) Recorrido SEGREDO DE JUSTIÇA Advogado Bruno Nascimento Coelho(OAB: 21811 -DF) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurs

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 23/04/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Vistos, etc. Trata-se de Mandado de Segurança em que o impetrante pretende que o impetrado conclua a análise de procedimento administrativo dentro do prazo legal. É a síntese do necessário. Decido. O Provimento n.º 186, de 28.10.1999, do Conselho da Justiça Federal, ao criar as varas especializadas previdenciárias estabeleceu expressamente a sua “competência exclusiva para processos que versem sobre benefícios previdenciários”. Com efeito, referido provimento estabeleceu que as

Diário da Justiça ● 03/12/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6796/2019 - Terça-feira, 3 de Dezembro de 2019 1491 Lei 2.485/2012 (300 horas) somente seria aplicável aos professores investidos em dois cargos, que tenham ingressado, em pelo menos um dos cargos, pelo concurso de 1999. Deste modo, como o impetrante foi admitido nos concursos de 2003 e 2012 (fls. 28-29), seu pleito de ampliação de carga horária foi indeferido. Referida alegação está em dissonância com a Lei Municipal nº 2.485/2012, cujo arti

Publicações Judiciais I ● 14/10/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Joel Custódio Alves Filho em 25.07.16, com o objetivo de suspender as hastas públicas de imóvel do réu e a imediata remessa do valor de R$2.060.410,24 (dois milhões, sessenta mil, quatrocentos e dez reais e vinte e quatro centavos) ao Juízo Suíço credor, para a quitação da multa de 622.018,15CHF (seiscentos e vinte e dois mil e dezoito francos suíços e quinze centavos), considerando a taxa de câmbio de 1CHF (um franco suíço) equivalente a 3,31246BRL (três reais e trinta e um mil,

Caderno único ● 18/02/2013 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 31/2013 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 18 de fevereiro de 2013 Impetrante(s) Paciente Advogado(s) Autoridade Coatora Origem DESPACHO 53/56 RICARDO KÓS JÚNIOR LEANDRO SILVA DE CARVALHO BRUNO MACHADO KÓS e outro(s) JUÍZO DA 3ª VARA DE ENTORPECENTES DO DF TERCEIRA VARA DE ENTORPECENTES DO DISTRITO FEDERAL - BRASÍLIA - 20130110071353 - INQUÉRITO (IP 62/2013) FLS."(...) Daí, bem se depreende que não se cuida de decisões teratológicas ou completamente desn

Caderno único ● 16/05/2012 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 91/2012 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 16 de maio de 2012 DESPACHO 293/294 FLS."(...) Em princípio, considero presentes os requisitos extratípicos da cautelar. Indefiro a liminar. Solicitem-se informações e remessa de cópias da denúncia e da folha penal esclarecida. Após, ao MP. I. Brasília-DF, 14 de maio de 2012. SANDRA DE SANTIS - Relatora." Num Processo Relator Des. Impetrante(s) Paciente Advogado(s) Origem 2012 00 2 010255-3 ROMÃO C. OLIVEIRA CARL

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 01/04/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Vistos, etc. Trata-se de Mandado de Segurança em que o impetrante pretende que o impetrado conclua a análise de procedimento administrativo dentro do prazo legal. É a síntese do necessário. Decido. O Provimento n.º 186, de 28.10.1999, do Conselho da Justiça Federal, ao criar as varas especializadas previdenciárias estabeleceu expressamente a sua “competência exclusiva para processos que versem sobre benefícios previdenciários”. Com efeito, referido provimento estabeleceu que as

Caderno 2 - Judiciário ● 04/04/2012 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Quarta-feira, 4 de Abril de 2012 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano II - Edição 451 2 TRIBUNAL DE JUSTIÇA EXPEDIENTES DO 2º GRAU ÓRGÃO ESPECIAL EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS - Órgão Especial Serviço de Mandado de Segurança EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃO 0465702-83.2000.8.06.0000/50004 (465702-83.2000.8.06.0000/4) - Embargos de Declaração. Embargante: Estado do Ceara. Procurador: Eduardo Menescal (OAB: 14811/CE). Embargado: Associaçao dos Inativos Fa

Caderno único ● 06/03/2013 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 43/2013 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 6 de março de 2013 Impetrante(s) Paciente Advogado(s) Autoridade Coatora Origem DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL ANTÔNIO VICTOR NERIS CARNEIRO DEFENSORIA PUBLICA JUÍZO DA 2ª VARA DE ENTORPECENTES DO DISTRITO FEDERAL 2A. VARA DE ENTORPECENTES E CONTRAVENÇÕES PENAIS DO DF - 20130110229424 - Inquérito Policial ( IP 246/2013) DESPACHO FLS. 33 "(...) A decisão afrontada destaca a legalidade do flagrante, presença

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 07/12/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Assim, conforme entendimento da Suprema Corte, não devem ser incluídos na apuração dos tributos incidentes sobre o faturamento ou receita bruta, valores relativos a tributos, o que incluiu as contribuições questionadas pelo impetrante. Presente, portanto, plausibilidade no pleito do impetrante, e a necessidade de deferimento da medida liminar pleiteada. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de medida liminar, e DETERMINO que as bases de cálculo das contribuições ao PIS e COFINS, devidas pelo