Seção II ● 07/02/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1241 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 07/02/2013 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 08/02/2013 NATUREZA : COBRANCA REQUERENTE : SANEAMENTO DE GOIAS S/A SANEAGO REQUERIDO : ALAMARQUE ESPINDOLA MENDENHA ADV REQTE : 10678 GO - CARLOS AUGUSTO COSTA CAMAROTA DESPACHO : COBRANÇA AUTOS N. 113/2013 (201204549871) É CERTO QUE NA AçãO DE COBRANçA RELATIVA à TARIFA DE PRESTAçãO DOS SERVIçOS DE áGUA E T RATAMENTO DE ESGOTO DEVE SER INSTRUíDA, IN INITIO LITIS , COM A

Seção II ● 21/03/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1509 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 21/03/2014 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 24/03/2014 LGADAS PERTINENTES , DESDE QUE NãO PREJUDIQUE A DIVULGAçãO DAS IN FORMAçõES OBRIGATóRIAS . " AS FATURAS, NA FORMA LEGAL, DEVEM INST RUIR A INICIAL DE AçãO DE COBRANçA, CONSOANTE REITERADOS PRECEDEN TES DO TRIBUNAL GOIANO , VERBIS: AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍ VEL . AÇÃO DE COBRANÇA . AUSÊNCIA DAS FATURAS DE CONSUMO DE ÁGUA E / OU ESGOTO . ÔNUS PROB

Seção III ● 22/09/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1875 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 22/09/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 23/09/2015 ERVO QUE OS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELO AUTOR NA INICIAL E AO LO NGO DA MARCHA PROCESSUAL NAO ATENDEM AS EXIGENCIAS DA RESOLUCAO R ETRO CITADA. ADEMAIS, ENTENDO QUE POR SE TRATAR DE FORNECIMENTO D E SERVICO PUBLICO (AGUA, CAPTACAO E TRATAMENTO DE ESGOTO), A EMPR ESA PRESTADORA DO SERVICO TEM OBRIGACAO DE PRESTAR INFORMACOES DE TALHADAS ACERCA DO SERVICO COBRADO. CONS

Seção II ● 02/07/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1335 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 02/07/2013 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 03/07/2013 DA CAUSA JUSTIFICADORA DO DéBITO , QUAL SEJA , A RELAçãO JURíDICA CONSISTENTE NA PRESTAçãO DE SERVIçOS , BEM COMO , A INADIMPLêNCI A . 2 - CONTUDO , A SIMPLES JUNTADA DE EXTRATO DE DéBITO , BEM CO MO , DA SEGUNDA VIA DE DéBITOS AGRUPADA NãO TêM O CONDãO DE PRESU MIR A PRESTAçãO DO SERVIçO NO MONTANTE COBRADO , ALéM DE NãO RETR ATAR DE FORMA CLARA O CONS

Seção II ● 16/03/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1991 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 16/03/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 17/03/2016 283). EIS OS PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS: AGRAVO INTERNO NA APEL ACAO CIVEL. ACAO DE COBRANCA. INDEFERIMENTO DA PETICAO INICIAL. S ERVICOS DE FORNECIMENTO DE AGUA TRATADA E CAPTACAO DE ESGOTO. AUS ENCIA DAS FATURAS INDISPENSAVEIS A PROPOSITURA DA ACAO. DECISAO M ANTIDA. 1 EM RESPEITO AS NORMAS DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR , POSTERIORMENTE REFORCADAS PELA RESOLUCAO