TJGO 21/03/2014 - Pág. 21 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1509 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 21/03/2014
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 24/03/2014
LGADAS PERTINENTES , DESDE QUE NãO PREJUDIQUE A DIVULGAçãO DAS IN
FORMAçõES OBRIGATóRIAS . " AS FATURAS, NA FORMA LEGAL, DEVEM INST
RUIR A INICIAL DE AçãO DE COBRANçA, CONSOANTE REITERADOS PRECEDEN
TES DO TRIBUNAL GOIANO , VERBIS: AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍ
VEL . AÇÃO DE COBRANÇA . AUSÊNCIA DAS FATURAS DE CONSUMO DE ÁGUA
E / OU ESGOTO . ÔNUS PROBATÓRIO DA AUTORA . EMENDA À INICIAL . NÃ
O CABIMENTO . DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO APELO POR MANIFESTA
IMPROCEDÊNCIA . MANUTENÇÃO . AUSÊNCIA DE FATO NOVO . 1 - CABE à R
ECORRENTE , NA QUALIDADE DE AUTORA , A COMPROVAçãO DA EXISTêNCIA
DA CAUSA JUSTIFICADORA DO DéBITO , QUAL SEJA , A RELAçãO JURíDICA
CONSISTENTE NA PRESTAçãO DE SERVIçOS , BEM COMO , A INADIMPLêNCI
A . 2 - CONTUDO , A SIMPLES JUNTADA DE EXTRATO DE DéBITO , BEM CO
MO , DA SEGUNDA VIA DE DéBITOS AGRUPADA NãO TêM O CONDãO DE PRESU
MIR A PRESTAçãO DO SERVIçO NO MONTANTE COBRADO , ALéM DE NãO RETR
ATAR DE FORMA CLARA O CONSUMO , O QUE SE DARIA COM A JUNTADA DAS
FATURAS / NOTAS FISCAIS REFERENTES AO PERíODO COBRADO . 3 - O ôNU
S DA PROVA NãO PODE SER TRANSFERIDO AO JUIZ SINGULAR , POIS A APL
ICAçãO DO ARTIGO 284 DO CPC SOMENTE AUTORIZA AO JULGADOR DETERMIN
AR A EMENDA DA INICIAL QUANDO NãO PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAI
S , O QUE NãO é O CASO DOS AUTOS . 4 -(...) ( TJGO , APELACAO CIV
EL EM PROCEDIMENTO SUMARIO 176925-85.2008.8.09.0051, REL . DR ( A
). DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO , 4 A CAMARA CIVEL , JULGADO E
M 02/08/2012, DJE 1132 DE 27/08/2012) AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DE
CISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA EM RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL . AÇÃO D
E COBRANÇA . AUSÊNCIA DAS FATURAS NECES SÁRIAS PARA COMPROVAÇÃO D
A UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO . ÔNUS PROBATÓRIO DA AUTORA . REITERAÇÃO
DA ARGUMENTAÇÃO JÁ ANTERIORMENTE AVENTADA . INEXISTÊNCIA DE FATOS
NOVOS . I - A AçãO DE COBRANçA RELATIVA àS TARIFAS DE PRESTAçãO
DOS SERVIçOS DE FORNECIMENTO DE áGUA E TRATAMENTO DE ESGOTO DEVE
SER INSTRUíDA COM OS DOCUMENTOS NECESSáRIOS à COMPROVAçãO DO DIRE
ITO ALEGADO , IN CASU , COM AS FATURAS EMITIDAS PELA SANEAGO , CO
NFORME PREVISTO NA RESOLUçãO DA AGR (247/2009), DE MODO QUE A SIM
PLES JUNTADA DE PLANILHA , EXTRATO DO DéBITO E SEGUNDA VIA AGRUPA
DA , NãO GERAM A PRESUNçãO DA PRESTAçãO DO SERVIçO , DEVENDO SER
MANTIDA A SENTENçA QUE CONCLUIU PELA IMPROCEDêNCIA DO PLEITO , UM
A VEZ QUE A AUTORA NãO SE DESINCUMBIU DE SEU ôNUS PROBATóRIO . II
- (...) AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO , PORÉM IMPROVIDO . ( TJGO ,
APELACAO CIVEL 331158-68.2011.8.09.0137, REL . DES . MARIA DAS G
RACAS CARNEIRO REQUI , 1 A CAMARA CIVEL , JULGADO EM 15/01/2013,
DJE 1229 DE 23/01/2013) NO CASO EM DESLINDE , CONSTATA - SE QUE O
S DOCUMENTOS QUE INSTRUEM A INICIAL NãO ATENDEM, INTEGRALMENTE, O
S REQUISITOS APONTADOS PELO ART . 93, DA RESOLUçãO Nº 247/2009, E
M RAZãO DO QUE DETERMINO QUE INTIME - SE PARA EMENDAR EM DEZ DIAS
, SOB PENA DE INDEFERIMENTO . PROCEDA A ESCRIVANIA O CADASTRO DA
PROCURADORA DO AUTOR, INDICADA à FL. 207. INTIME ( M )- SE . CUM
PRA - SE . GOIâNIA , 17 DE MARçO DE 2014. MÁRCIO DE CASTRO MOLINA
RI 1 º JUIZ DE DIREITO DA 1 ª VARA CíVEL
NR. PROTOCOLO
:
66724-16.2014.8.09.0051
AUTOS NR. : 489
NATUREZA
: REVISIONAL
REQUERENTE
: KLEBER RODRIGUES DE CARVALHO
REQUERIDO
: BANCO FIAT S.A
ADV REQTE
: 29224 GO - MAIKON MARTINS ALVES
DESPACHO
:
ASSIM, EM RAZãO DE NãO IDENTIFICAR A INSUFICIêNCIA DE RECURSOS DA
PARTE, INDEFIRO O PEDIDO DE ASSISTêNCIA JUDICIáRIA GRATUITA, DEV
ENDO A PARTE AUTORA RECOLHER AS CUSTAS INICIAIS, NO PRAZO IMPRORR
OGáVEL DE DEZ DIAS, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIçãO (CPC
, ART. 257). INTIME-SE. GOIâNIA, 10/03/2014. MÁRCIO DE CASTRO MOL
INARI 1º JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CíVEL
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