TJGO 07/02/2013 - Pág. 10 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VI - EDIÇÃO Nº 1241 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 07/02/2013
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 08/02/2013
NATUREZA
: COBRANCA
REQUERENTE
: SANEAMENTO DE GOIAS S/A SANEAGO
REQUERIDO
: ALAMARQUE ESPINDOLA MENDENHA
ADV REQTE
: 10678 GO - CARLOS AUGUSTO COSTA CAMAROTA
DESPACHO
:
COBRANÇA AUTOS N. 113/2013 (201204549871) É CERTO QUE NA AçãO DE
COBRANçA RELATIVA à TARIFA DE PRESTAçãO DOS SERVIçOS DE áGUA E T
RATAMENTO DE ESGOTO DEVE SER INSTRUíDA, IN INITIO LITIS , COM AS
FATURAS EMITIDAS PELA SANEAGO, CONFORME PREVISTO NA RESOLUçãO DA
AGR (247/2009), DE MODO QUE A SIMPLES JUNTADA DE PLANILHA OU EXTR
ATO DO DéBITO NãO GERAM A PRESUNçãO DA PRESTAçãO DO SERVIçO. NESS
E SENTIDO, JULGADOS DO TRIBUNAL DE JUSTIçA DO ESTADO DE GOIáS, IN
VERBIS: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DAS FATURAS D
E CONSUMO DE ÁGUA E/OU ESGOTO. ÔNUS PROBANDI DA AUTORA. (CPC, ART
. 333, I). AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOL
VIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. I - O EXTRATO DE DéBITO DE
áGUA/ESGOTO NãO é DOCUMENTO HáBIL PARA EMBASAR, POR SI Só, AçãO D
E COBRANçA, POIS ELABORADO UNILATERALMENTE E POR ISSO DESPROVIDO
DE VALOR PROBANTE. II - CUIDANDO-SE DE AçãO DE COBRANçA DE TARIFA
S RELATIVAS AO ABASTECIMENTO DE áGUA, ESGOTAMENTO SANITáRIO E OUT
ROS SERVIçOS PRESTADOS, O PEDIDO DEVERá SER INSTRUíDO COM AS FATU
RAS/NOTAS FISCAIS EMITIDAS PELA SANEAGO, SOB PENA DE SER JULGADO
EXTINTO O PROCESSO, PORQUANTO A JUNTADA DESTES DOCUMENTOS REFEREN
TES AOS PERíODOS COBRADOS CONSTITUI ôNUS DA AUTORA (CPC, ART. 333
, I). SENTENçA CASSADA DE OFíCIO. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUçãO
DO MéRITO (CPC, ART.267, IV). RECURSO PREJUDICADO. (TJ/GO, APELAÇ
ÃO CÍVEL 40376-72.2009.8.09.0006, REL. DES. WALTER CARLOS LEMES,
3ª CÂMARA CIVEL, JULGADO EM 02/08/2011, DJE 883 DE 17/08/2011) NO
CASO EM TELA, A AUTORA JUNTOU APENAS ALGUMAS SEGUNDAS VIAS (FLS.
24/27) PARA EMBASAR A DíVIDA ATRIBUíDA AO PERíODO DE JUNHO DE 19
94 A ABRIL DE 2012, DEIXANDO DE COLACIONAR NOS AUTOS A DOCUMENTAç
ãO DE SEGUNDA VIA REFERENTES A ABRIL DE 1988 A MAIO DE 1994, RAZã
O PELA QUAL DETERMINO QUE SEJA INTIMADA A PARTE AUTORA P ARA EMEN
DAR A INICIAL, JUNTANDO AS FATURAS/NOTAS FISCAIS EMITIDAS REFEREN
TES AO PERíODO ACIMA MENCIONADO, RELATIVAS A CONTA N. 137984-4 NO
PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, PENA DE INDEFERIMENTO. INTIME(M)-SE. CUM
PRA-SE. GOIâNIA, 16 DE JANEIRO DE 2013. LUSVALDO DE PAULA E SILVA
2º JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CíVEL SUBSTITUIçãO AUTOMáTICA
NR. PROTOCOLO
: 457051-02.2012.8.09.0051
AUTOS NR. : 110
NATUREZA
: COBRANCA
REQUERENTE
: SANEAMENTO DE GOIAS S/A SANEAGO
REQUERIDO
: GERALDO LOPES GUIMARAES
ADV REQTE
: 35533 GO - HERICK MUSART DE MELLO HELIO DORO
DESPACHO
:
COBRANÇA AUTOS N. 110/2013 (201204570510) EM PRIMEIRO TEMPO, VER
IFICA-SE QUE NãO Há NOS AUTOS MANDATO PROCURATóRIO OUTORGADO PELO
REPRESENTANTE LEGAL DA SANEAGO AOS PROCURADORES SUBSCRITORES DA
EXORDIAL, RAZãO PELA QUAL, DETERMINO QUE SEJA SANADA A SITUAçãO,
INTIMANDO-SE PARA REGULARIZAçãO NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. NOUT
RO TANTO, é CERTO QUE NA AçãO DE COBRANçA RELATIVA à TARIFA DE PR
ESTAçãO DOS SERVIçOS DE áGUA E TRATAMENTO DE ESGOTO DEVE SER INST
RUíDA, IN INITIO LITIS , COM AS FATURAS EMITIDAS PELA SANEAGO, CO
NFORME PREVISTO NA RESOLUçãO DA AGR (247/2009), DE MODO QUE A SIM
PLES JUNTADA DE PLANILHA OU EXTRATO DO DéBITO NãO GERAM A PRESUNç
ãO DA PRESTAçãO DO SERVIçO. NESSE SENTIDO, JULGADOS DO TRIBUNAL D
E JUSTIçA DO ESTADO DE GOIáS, IN VERBIS: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE
COBRANÇA. AUSÊNCIA DAS FATURAS DE CONSUMO DE ÁGUA E/OU ESGOTO. ÔN
US PROBANDI DA AUTORA. (CPC, ART. 333, I). AUSÊNCIA DE PRESSUPOST
OS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCE
SSO. I - O EXTRATO DE DéBITO DE áGUA/ESGOTO NãO é DOCUMENTO HáBIL
PARA EMBASAR, POR SI Só, AçãO DE COBRANçA, POIS ELABORADO UNILAT
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