Seção II ● 23/06/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2054 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 23/06/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 24/06/2016 DIVINO MOREIRA SILVERIO SOUSA 2 JUIZ DE DIREITO NR. PROTOCOLO AUTOS NR. NATUREZA VITIMA ACUSADO : : : : : 51100-74.2013.8.09.0175 181 ACAO PENAL ADMINISTRACAO PUBLICA SERGIO ANDRE VIGILATO MELO OSCAR PEREIRA JUNIOR WELINGTON CARLOS GERALDO DA SILVA FILHO ADV ACUS : 13834 GO - ROBERTO RODRIGUES 24850 GO - WERNER VON BRAUN DE OLIVEIRA 6886 GO - MONICA MOURA RASSI 25661 GO

Seção II ● 04/04/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2001 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 04/04/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 05/04/2016 SADOS POR VEICULOS AUTOMOTORES DE VIAS TERRESTRES (DPVAT) PODE SE R COBRADO DE QUALQUER "SEGURADORA QUE OPERE NO COMPLEXO, MESMO AN TES DA FORMACAO DO CONSORCIO DE SEGURADORAS E DA LEI 8.441/92." C ONFIRA-SE: "SEGURO OBRIGATORIO: DPVAT. LEIS NS 6.194/74 E 8.441/9 2." 1. AS TURMAS QUE COMPOEM A SEGUNDA SECAO ASSENTARAM QUE QUALQ UER SEGURADORA RESPONDE PELO PAGAMENTO DA

Seção III ● 21/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2391 - Seção III Disponibilização: terça-feira, 21/11/2017 Publicação: quarta-feira, 22/11/2017 ) ANOS E 08 (OITO) MESES DE RECLUSAO. SEM CAUSA DE DIMINUICAO DE PENA. FIXO, POIS, AO ACUSADO FABRICIO INACIO COSTA DA SILVA, EM 0 2 (DOIS) ANOS E 08 (OITO) MESES DE RECLUSAO. CONSIDERANDO AS CIRC UNSTANCIAS JUDICIAIS ACIMA ELENCADAS, CONDENO-O AINDA, AO PAGAMEN TO DE 80 (OITENTA) DIAS-MULTA, CALCULADOS EM 1/30 DO VALOR DO SAL ARIO-MINIMO. *** 2. ART. 155, 1 DO CP: CULPA

Diário da Justiça ● 26/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7127/2021 - Segunda-feira, 26 de Abril de 2021 1554 contra sua pessoa, portanto, ERA TECNICAMENTE PRIMÃRIO. Sua CONDUTA SOCIAL entendo desajustada, visto que, conforme depoimento de testemunhas colhidos em fase judicial, quando da instrução preliminar, reportam que o mesmo era membro de gangue, fls. 83 e 85 dos autos. PERSONALIDADE não investigada pelo que nada tenho a valorar. Os MOTIVOS do crime desfavorecem o Réu, uma vez que agiu em de

Diário da Justiça ● 11/08/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7202/2021 - Quarta-feira, 11 de Agosto de 2021 3283 para a formação de convicção no sentido de que o réu incorrera no crime de tráfico de drogas tipificado no art. 33 da lei n° 11.343/06. Nessa senda, é válido destacar decisão do TJE-RS, in verbis: Ementa: APELAÃÃO CRIMINAL. TRÃFICO DE DROGAS (ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI N° 11.343/06). CONDENAÃÃO. INCONFORMIDADE DEFENSIVA. Materialidade e autoria comprovadas. O conjun

Diário da Justiça ● 14/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7120/2021 - Quarta-feira, 14 de Abril de 2021 3359 implicitamente, permite defini??o jur?dica diversa daquela indicada na den?ncia, tem-se a possibilidade de emendatio libelli (art. 383 do CPP). N?o h?, pois, nulidade decorrente da inobserv?ncia do mecanismo da mutatio libelli (art. 384 do CPP), se a exordial acusat?ria apresenta narrativa abrangente que admite outra adequa??o t?pica (Precedentes do Pret?rio Excelso e do STJ).? (STJ, HC 49416/PR, Rel.

Diário da Justiça ● 17/02/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7315/2022 - Quinta-feira, 17 de Fevereiro de 2022 291 Penal - Procedimento Ordinário em: 16/02/2022---DENUNCIADO:ALAN SOUSA DA COSTA Representante(s): OAB 19567 - IGOR CELIO DE MELO DOLZANIS (ADVOGADO) VITIMA:R. C. C. . PROCESSO Nº 00039758020188140051 TIPIFICAÿ¿O PENAL: ART. 129, §2º, III DO CPB. AUTOR: MINISTÿRIO PÿBLICO ESTADUAL ACUSADO: ALAN SOUSA DA COSTA (ADV.: IGOR CÿLIO DE MELO DOLZANIS) VÃTIMA: ROMULO DE CASTRO CALDAS

Diário da Justiça ● 01/02/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7303/2022 - Terça-feira, 1 de Fevereiro de 2022 307 recorrer em liberdade. Vejamos decisão do STJ: CRIMINAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE AMEAÃA. RÃU CONDENADO à PENA DE 3 (TRÃS) ANOS DE DETENÃÃO. REGIME ABERTO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE NEGADO. INCOMPATIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA. I - Fixado o regime aberto para o inÃ-cio de cumprimento da reprimenda, configura-se constrangimento ilegal a imposição de prisão cautelar com a negativ

Diário da Justiça ● 20/01/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7295/2022 - Quinta-feira, 20 de Janeiro de 2022 644 possui registro de maus antecedentes; conduta social: não há elementos a indicar qual a conduta social do réu; personalidade: não há elementos a indicar qual a personalidade do réu, em especial porque nenhum exame psicológico foi procedido nos autos; motivos: são inerentes ao tipo penal; circunstâncias: desfavoráveis, demonstrando uma maior ousadia do réu na execuç�

Diário da Justiça ● 01/10/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7237/2021 - Sexta-feira, 1 de Outubro de 2021 973 DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE NEGADO. INCOMPATIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA. I Fixado o regime aberto para o inÃ-cio de cumprimento da reprimenda, configura-se constrangimento ilegal a imposição de prisão cautelar com a negativa do direito de recorrer em liberdade, porquanto estarse-ia impondo gravame indevido ao réu apenas em razão de sua opção pela interposição do recurso d