Diário da Justiça ● 13/07/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÃRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7181/2021 - Terça-feira, 13 de Julho de 2021 3027 01. DA DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO Compulsando os autos, verifico que foram cobradas faturas do requerente referente ao MÊS 12/2017 no montante de R$ 52,05 (cinquenta e dois reais e cinco centavos) com vencimento em 04/01/2018; outra do MÊS 02/2019 no valor de R$ 87,82 (oitenta e sete reais e oitenta e dois centavos) com vencimento em 27/02/2019; outra do MÊS 06/2019 no valor d

Diário da Justiça ● 11/08/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7202/2021 - Quarta-feira, 11 de Agosto de 2021 3792 Pois bem. Extrai-se do dispositivo acima que eventual faturamento a menor da requerida deve ser objeto de cobrança num prazo limite de 03 (três) meses. No presente caso, a requerente não comprova que a requerida não respeitou em sua cobrança este limite temporal. Muito pelo contrário, analisando a média de consumo do próprio requerente, observo que o valor da fatura emitida pela requerida enco

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 27/02/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 27 de Fevereiro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano II - Edição 423 305 AGRAVO DE INSTRUMENTO 626.363.4/5 - SÃO VICENTE - AGTE(S): CREUZA MARIA PERES CATANHO (E OUTROS) E LUCIANA CRISTINA PERES CATANHO DOS SANTOS - AGDO(S): COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS - FLS 32/35: ... NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO. INT. (DESPACHO REGISTRADO COM 04 FLS) - ADV(S): AYRTON MENDES VIANNA (OAB 110408)(F.18) E THIAGO RAMOS V

Diário da Justiça ● 16/07/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÃRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7184/2021 - Sexta-feira, 16 de Julho de 2021 2958 Pois bem. Extrai-se do dispositivo acima que eventual faturamento a menor da requerida deve ser objeto de cobrança num prazo limite de 03 (três) meses. No presente caso, a requerente não comprova que a requerida não respeitou em sua cobrança este limite temporal. Muito pelo contrário, analisando a média de consumo do próprio requerente, observo que o valor da fatura emitida pela requeri

Diário da Justiça ● 11/08/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7202/2021 - Quarta-feira, 11 de Agosto de 2021 3785 Extrai-se do dispositivo acima que eventual faturamento a menor da requerida deve ser objeto de cobrança num prazo limite de 03 (três) meses. No presente caso, a requerente não comprova que a requerida não respeitou em sua cobrança este limite temporal. Muito pelo contrário, analisando a média de consumo do próprio requerente, observo que o valor da fatura emitida pela requerida encontra-se de

CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 30/11/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.226 - Disponibilização: quarta-feira, 30 de novembro de 2022 Cad 4/ Página 2152 AUTOR: SILVANIA NERES DE JESUS REU: RAMIRO CAMPELO COMERCIO DE UTILIDADES LTDA, MULTILASER INDUSTRIAL S.A. SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. Tendo em vista que as partes alcançaram acordo (id nº 246362888) e que os requisitos legais de existência e validade para propositura de tal acordo foram devidamente observa

Seção II ● 08/05/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1781 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 08/05/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 11/05/2015 IMENTO AO CONSUMIDOR (CALL CENTER), ELE FINALMENTE CANCELOU O SER VICO EM 26 DE NOVEMBRO DE 2014. ENTRETANTO, A REQUERIDA CONTINUOU A COBRAR PELO SERVICO JA CANCELADO E NAO UTILIZADO E, AINDA, REA LIZOU AMECAS POR TELEFONE DE INSCRICAO DO NOME DO REQUERENTE EM O RGAOS DE CADASTRO DE INADIMPLENTES. PLEITEOU A CONCESSAO DA ANTEC IPACAO DE TUTELA NO SENTIDO DE QUE SEJA IM

CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 07/10/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.194 - Disponibilização: sexta-feira, 7 de outubro de 2022 Cad 4/ Página 102 Decido. A ação comporta julgamento antecipado da lide, já que presentes os elementos necessários à formação da convicção sobre o mérito e as provas necessárias já foram produzidas. De início concedo justiça gratuita a requerida. De acordo com o contrato de aluguel e demais provas carreadas aos autos foi constatado o vínculo locatício entre as partes. Por

Judiciário ● 07/12/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

2617/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 07 de Dezembro de 2018 competência da Justiça do Trabalho. Embargos declaratórios 211 DJ 20.04.2005 conhecidos e desprovidos (ED-E-ED-RR - 341-29.2013.5.22.0003, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, j. 10/12/2015, Evidenciada nos autos a implementação do regime estatutário, em SBDI-I, DEJT 18/12/2015). face da promulgação de Lei específica, a qual transformou o emprego p

Diário da Justiça ● 16/07/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÃRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7184/2021 - Sexta-feira, 16 de Julho de 2021 2946 consumo do próprio requerente, observo que o valor da fatura emitida pela requerida encontra-se dentro do padrão de consumo do requerente, ou melhor, não há uma discrepância significativa que aponte abuso na cobrança, mas tão somente o exercício regular do direito da requerida que pode cobrar valores cobrados a menor, desde que respeitado o limite temporal de três meses para esta cobra