Judiciário ● 16/04/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

2705/2019 Data da Disponibilização: Terça-feira, 16 de Abril de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região 212 da Lei Municipal nº 861/1997 no DOM. estatutário. A sentença condena o ente público a proceder à indenização Dessa forma, é imperioso o reconhecimento da incidência da compensatória dos depósitos do FGTS não efetivados ao longo do prescrição bienal, no que se refere a eventuais direitos trabalhistas, pacto laboral (março/2006), além de pagar saldo de

Judiciário ● 07/12/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

2617/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 07 de Dezembro de 2018 115 regime jurídico de celetista para estatuário, conforme entendimento MUDANÇA DE REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. firmado pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 1.150-2. Tratando- EXTINÇÃO DO CONTRATO. PRESCRIÇÃO BIENAL. (conversão se, portanto, de relação jurídica regida pela CLT, tem-se a da Orientação Jurisprudencial nº 128 da SBDI-1) - Res. 129/2005

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 02/04/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Ora, diversamente das hipóteses em que o segurado recebe benefício de forma indevida ou em valor maior do que o devido e, posteriormente, em revisão administrativa ou judicial, o benefício é cassado ou reajustado e a questão se pauta basicamente na boa ou má-fé do segurado, o presente caso indica a existência de grave fraude, com clara possibilidade de existência de crime, onde o autor teria recebido, de forma indevida, benefício em nome de terceiro, circunstâncias que merecem melhor

Judiciário ● 09/08/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

2288/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 09 de Agosto de 2017 623 MUDANÇA DE REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. EXTINÇÃO DO CONTRATO. PRESCRIÇÃO BIENAL. (conversão Impende salientar, todavia que, dentro do prazo de dois anos após da Orientação Jurisprudencial nº 128 da SBDI-1) - Res. 129/2005 - o término do contrato de trabalho, o trabalhador pode cobrar valores DJ 20.04.2005 do FGTS em relação aos últimos trinta anos

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 29/06/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.125 - Disponibilização: quarta-feira, 29 de junho de 2022 Cad 2/ Página 2589 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1º Julgador da 6ª Turma Recursal INTIMAÇÃO 8000820-75.2019.8.05.0235 Recurso Inominado Cível Jurisdição: Turmas Recursais Recorrente: Empresa Baiana De Águas E Saneamento S/a - Embasa Advogado: Danilo Barreto Fedulo De Almeida (OAB:BA33958-A) Advogado: Cesar Braga Rodriguez Martins (OAB:BA29269-A) Recorr

Judiciário ● 09/08/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

2288/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 09 de Agosto de 2017 611 no período de dois anos, posteriormente à edição do diploma legal mesma linha de raciocínio, a exemplo das decisões no Resp. nº referido, haja vista a extinção do contrato de trabalho. 27.383-5-SP (92.0023486-0) e no Resp. 11.779-MS. Por fim, o STJ editou, ainda, a Súmula nº 210, em 2.6.1998, ad litteram: ''A ação de Na hipótese dos autos, todavia, há um

Judiciário ● 08/01/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

1892/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 08 de Janeiro de 2016 328 inexistentes em sua conta vinculada. simplesmente os depósitos fundiários do período em que vigeu o Juntou documentos. contrato laboral, e quanto a isto, não há como acolher a prejudicial Contestando a Reclamação, a parte reclamada aduziu a prejudicial de prescrição bienal, à luz do art. 7º, inciso XXIX, da Constituição de prescrição bienal, pugnando p

Diário da Justiça ● 02/10/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6755/2019 - Quarta-feira, 2 de Outubro de 2019 1823 Número do processo: 0802383-98.2018.8.14.0040 Participação: RECLAMANTE Nome: JHONYS DE OLIVEIRA CASTRO Participação: ADVOGADO Nome: ANAIRA OLIVEIRA DOS SANTOSOAB: 76TO Participação: RECLAMADO Nome: SKY BRASIL SERVICOS LTDA Participação: ADVOGADO Nome: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSAOAB: 24532A/PASENTENÇA Processo n.:0802383-98.2018.8.14.0040 Requerente: JHONYS DE OLIVEIRA CASTRORequer

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 21/07/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.141 - Disponibilização: quinta-feira, 21 de julho de 2022 Cad 2/ Página 4789 Autor: Dacasa Financeira S/a - Sociedade De Credito Financiame Advogado: Diego Monteiro Baptista (OAB:RJ153999) Reu: Jose Roberto Alves Maciel Intimação: DESPACHO Cumpra-se despacho/decisão, ao qual dou força de mandado, se necessário for. Proceda-se as comunicações necessárias. R.H. Aguarde-se o julgamento do agravo. Irecê, 11 de abril de 2022. FERNANDO ANTÔ

Judiciário ● 28/02/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

2424/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 28 de Fevereiro de 2018 152 cunho trabalhista. Tal entendimento se encontra sumulado, Superior Tribunal de Justiça, por seu turno, segue a mesma linha de conforme se depreende da Súmula 382, senão vejamos: raciocínio, a exemplo das decisões no Resp. nº 27.383-5-SP (92.0023486-0) e no Resp. 11.779-MS. Por fim, o STJ editou, ainda, (...) a Súmula nº 210, em 2.6.1998, ad litteram: ''A a�