Judiciário ● 12/11/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região

3099/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 12 de Novembro de 2020 312 DECISÃO IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS tributo que foi estabelecido na sentença originária, com I - RELATÓRIO reconhecimento das parcelas salariais ali apontadas e indicação da A reclamada, por meio das razões anotadas na peça protocolizada legislação aplicável. sob o ID. 527ba4e, apresenta impugnação aos cálculos onde Repisa-se que a incidência de perc

Judiciário ● 26/02/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3171/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 26 de Fevereiro de 2021 AGRAVADO PRODESP -COMPANHIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DE SÃO PAULO - POUPA TEMPO - RIBEIRÃO PRETO MARCIO RODRIGUES(OAB: 250096/SP) ANDRE DO AMARAL VAN TOL(OAB: 211167/SP) JULIANA PASQUINI MASTANDREA(OAB: 261665/SP) ADVOGADO ADVOGADO ADVOGADO 5285 cálculo das horas extras, e proferiu decisão com adoção de tese explícita a respeito, consoante a Súmula n. 2

Judiciário ● 28/09/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2571/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 28 de Setembro de 2018 o pagamento de suas verbas alimentares, não pode concordar com a transformação dos atos executivos em restrição à liberdade pessoal do devedor. (E. TRT/SP; 12ª Turma; Desembargador Relator Marcelo Freire Gonçalves; Processo n° 00910003919955020402; publicado em 17.08.2018 - grifos meus). AGRAVO DE PETIÇÃO. SUSPENSÃO DO PASSAPORTE E DA CNH DO EXECUTADO. IMPOSS

Judiciário ● 21/02/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

2669/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 21 de Fevereiro de 2019 669 não incidem os prazos previstos no artigo 477 da CLT. Improcede o pedido de fornecimento de guias, ante a modalidade de rescisão contratual. Ademais, tendo a reclamante trabalhado em período inferior a 12 meses, nem sequer faria jus ao benefício do seguro-desemprego (Lei 7.998/1990, art. 3º, I). Dar parcial provimento ao recurso, para absolver a reclamante do paga

Judiciário ● 19/06/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região

2251/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Junho de 2017 628 Contadoria e, sem vista às partes, homologados pelo Juízo (Id nº 508df7d), o qual postergou a manifestação de discordância dos demandantes para a impugnação/embargos à execução, faculdade que lhe confere o referido dispositivo legal. Intimadas as partes, o autor comunicou ao Juízo sua intenção em Conclusão do recurso impugnar os cálculos homologados tão

Judiciário ● 09/05/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2718/2019 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 09 de Maio de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 19528 porque, na verdade, a juntada do laudo pela reclamada foi precipitada, antes de se completar o trabalho pericial. Dessa forma, é inapropriado concluir que a reclamante não foi diligente. Juntado o laudo aos autos, caberia ao magistrado de primeiro grau prosseguir a instrução processual, garantindo o contraditório e a ampla defesa. Dispositivo A medida adotada, cont

Judiciário ● 16/03/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2189/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 16 de Março de 2017 3493 Em suas razões de recurso a recorrente afirma que "não pode concordar com a aplicação da multa, pois no presente caso houve controvérsia acerca do direito ao recebimento das verbas pleiteadas na demanda". Não lhe assiste razão, contudo, uma vez que, diversamente do DIANTE DO EXPOSTO, decido: conhecer do recurso ordinário alegado em sede de recurso, a falta de p

Judiciário ● 30/11/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2612/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 30 de Novembro de 2018 15274 Por outro lado, consoante regramentos incidentes in casu (CF, 195, I, "a"; Decreto 3.048/99, 276, caput; Súmula 368 do C. TST), o fato gerador de contribuição previdenciária é o pagamento dos valores devidos ao credor, à hipótese, a ser definido em liquidação de sentença, então indevidos juros e multa desde a época de prestação de serviço. Conforme limite

Judiciário ● 13/06/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2247/2017 Data da Disponibilização: Terça-feira, 13 de Junho de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região O próprio reclamante admitiu em sua peça recursal que a reclamada apresentou a motivação da dispensa sem justa causa. Mérito Ademais, suficiente a motivação apresentada pela reclamada, objeto, inclusive, de TAC firmado com o Ministério Público Estadual (ID. 978aa30), no qual se verifica, dentre os "considerandos", a necessidade de "desligamento escalonado de cerca de

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 16/10/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 16 de Outubro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VII - Edição 1521 2458 312826/SP) Processo 0051506-92.2012.8.26.0002 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Lesão Corporal - J. P. - M. A. L. - Tendo em vista a nomeação de vossa senhoria para atuar nos autos como defensor (a) dativo (a) do réu, intimo-o (a) para apresentar resposta à acusação, no prazo legal, bem como assinar termo