Judiciário ● 28/01/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2651/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 28 de Janeiro de 2019 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO 1128 Os embargos de declaração não constituem remédio processual adequado a provocar o reexame da matéria decidida em recurso ordinário, e somente são admitidos quando presente alguma das hipóteses previstas no artigo 897-A da CLT, quais sejam, omissão, obscuridade, contradição e manifesto equívoco no exame dos pressupostos

Judiciário ● 28/01/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2651/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 28 de Janeiro de 2019 35726 na exordial. Ainda que assim não fosse, destaco que o reconhecimento pelo preposto da reclamada acerca da inexistência de utensílio de cozinha para fins de viabilizar o aquecimento de refeição no local de trabalho, por si só, não tem o condão de atrair a procedência do pedido, eis que incapaz de ensejar lesão à personalidade do emprego, bem como macular sua

Judiciário ● 31/01/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2654/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 31 de Janeiro de 2019 34919 opostos pela reclamada COPERSUCAR S.A. e OS REJEITAR, nos termos da fundamentação. VOTO 1 - DA ADMISSIBILIDADE Conhece-se dos embargos, uma vez que preenchidos os requisitos legais de admissibilidade. 2 - DO MÉRITO A reclamada COPERSUCAR S.A. alega que houve contradição no v. acórdão atinente à análise de documentos para o reconhecimento Sessão de julgam

Judiciário ● 31/01/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2654/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 31 de Janeiro de 2019 18590 falar em omissão ou contradição. Ademais, não se pode olvidar que o Juiz não está obrigado a responder todas as questões postas pelas partes quando já tenha encontrado motivo suficiente para formar seu convencimento e fundamentar a decisão. Não havendo omissão, obscuridade ou contradição, incabível a via eleita com finalidade de mero prequestionamento de

Judiciário ● 31/01/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2654/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 31 de Janeiro de 2019 EMBARGADO: V. ACÓRDÃO ID 9b002dd 3068 Fundamentação RELATOR: ORLANDO AMÂNCIO TAVEIRA PD05 VOTO Conheço dos embargos de declaração, pois preenchidos os requisitos necessários. Relatório Os embargos de declaração não constituem remédio processual adequado a provocar o reexame da matéria decidida em recurso ordinário, e somente são admitidos quando presen

Judiciário ● 30/05/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2733/2019 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 30 de Maio de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 10123 PROCESSO nº 0012246-48.2015.5.15.0070 (ED) EMBARGANTE: GUARRAPES CONFECÇÕES S.A. Conheço dos embargos declaratórios, eis que regularmente EMBARGADO: V. ACÓRDÃO DE FLS. 526. interpostos. RELATOR: HÉLIO GRASSELLI Os embargos de declaração não constituem remédio processual adequado a provocar o reexame da matéria decidida em recurso PD03 ordinário, e some

Judiciário ● 30/05/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2733/2019 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 30 de Maio de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 10154 "Mesmo nos embargos declaratórios com o fim de prequestionamento há que se observarem os limites traçados no art. 535 CPC ( existência de obscuridade, contradição e omissão e, por tal construção jurisprudencial, a hipótese de erro material). Tal recurso não constitui meio hábil ao reexame da causa" (TST, 1º T., ED-RR 295.780/1996.0, Relator Min. João Oreste

Judiciário ● 30/05/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2733/2019 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 30 de Maio de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 25374 mesmo endereço constante do extrato fiscal de ITR apresentado pela autora (Id a26b347), tendo sido devolvida pelos correios com a informação de "mudou-se" (Id 80ba626). Recurso da parte Na sequência, a Origem extinguiu o feito sem resolução do mérito, considerando o teor do artigo 852-B, II, da CLT, contra o quê se insurge a autora. Razão assiste à recorrente.

Judiciário ● 30/05/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2733/2019 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 30 de Maio de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 40030 56.1993.5.15.0043, figuram como réus: Comarca de Campinas em 20/01/2015 (ID e369603, pág. 5). - Godoy & Pereira S/C Ltda Portanto, se revela evidente o prejuízo do exequente com a habilitação de seu crédito na execução coletiva, por impossibilitar a - Abramides Empreendimentos Imobiliários S/C Ltda - ME persecução de bens da executada Umuarama naquela aç�

Judiciário ● 05/04/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2447/2018 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 05 de Abril de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 3337 o intuito de que sejam aplicados tão somente os pontos que lhe sejam favoráveis, o que não constitui objeto de Embargos de Declaração, sendo, portanto, incabível a via eleita. Ademais, a interposição de embargos à título de prequestionamento somente é possível nos casos em que a decisão é omissa ou contraditória. Dispositivo Nesse sentido, configura-se a