Judiciário ● 17/05/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

3473/2022 Data da Disponibilização: Terça-feira, 17 de Maio de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região 483 prolatada no RE 589.998, a qual fixou tese de efeito vinculante, haja vista que a criação deste plano pressupõe dotação consentindo, desta feita, com o disposto na OJ n. 247, da SDI-I do orçamentária, a qual não está elucidada nos autos. TST, "in verbis": Nego provimento. "247. SERVIDOR PÚBLICO. CELETISTA CONCURSADO. DESPEDIDA IMOTIVADA. EMPRESA PÚBLICA OU

Judiciário ● 02/03/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

2924/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 02 de Março de 2020 369 SOFRIDO PELA RECLAMANTE NAS DEPENDÊNCIAS DA pagamento de indenização por danos morais em face dos diversos RECLAMADA. DANO MORAL. Discute-se, nos autos, pedido de assaltos sofridos pelo reclamante nas dependências do Banco indenização por dano moral formulado por empregada de Banco Postal. Destacou que , tendo " o Reclamante sofrido dor psíquica, Postal da EC

Judiciário ● 04/03/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

2926/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 04 de Março de 2020 353 televisão (CFTV)", todavia tais medidas de segurança somente causalidade e, por consequência, do dever de indenizar, essa começaram a ser adotadas pela reclamada após os reiterados conclusão deve ser relativizada em casos como o dos autos em que assaltos. Pois bem, em que pese a questão da ausência de o ato do terceiro, causador do dano, está intimamente rela

Judiciário ● 07/07/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

3010/2020 Data da Disponibilização: Terça-feira, 07 de Julho de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região 494 que fora admitida pela de cujus MARIA REIS E REGO, em De fato, não se pode olvidar que o atraso no recebimento das 01/10/2002, para exercer a função de Motorista Particular verbas rescisórias e indenizatórias decorrentes do término da (trabalhador doméstico), percebendo como salário o valor do salário relação empregatícia pelo Obreiro, bem como a omissão

Judiciário ● 11/02/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

2912/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 11 de Fevereiro de 2020 152 recurso de revista foi interposto na vigência da Lei nº 13.015, de 18.2014.5.22.0001 , Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, 2014, que alterou a redação do artigo 896 da CLT, acrescendo a Data de Julgamento: 03/05/2017, Data de Publicação: DEJT esse dispositivo, entre outros, o § 1º-A, que determina novas 12/05/2017) exigências de cunho formal p

Judiciário ● 27/01/2023 ● Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

3651/2023 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 27 de Janeiro de 2023 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região 989 A Turma Julgadora, ratificando a decisão primeva, reconheceu “PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO. AUSÊNCIA avalidade da quitação conferida pelo autor às parcelas afetas ao DE COMPROVAÇÃO DE VÍCIOS DO CONSENTIMENTO. ATO pacto laboral, rejeitando, em corolário, o pedido de pagamento de JURÍDICO PERFEITO. BOA-FÉ OBJETIVA. adicional de periculosidade dedu

Judiciário ● 25/05/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

2979/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 25 de Maio de 2020 721 dos autos, não se pode olvidar que estão mais sujeitos a riscos de empregados a um risco muito maior do que aquele suportado pela assaltos, assim como o ocorrido, conforme demonstram as coletividade em geral. Ademais, em que pese a questão da estatísticas, que registram, muitas vezes, até mesmo sequestros de ausência de segurança pública resultar, atualmente, e

Judiciário ● 07/11/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

3593/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 07 de Novembro de 2022 1464 consentindo, desta feita, com o disposto na OJ n. 247, da SDI-I do Ainda, requer expressa manifestação "sobre a necessidade de TST, "in verbis": motivação do ato demissional, como pressuposto de validade, à luz (…) dos artigos 4º e 25 da Lei Estadual nº 7.692/2002." Por esse ângulo de visada, não há se falar que a rescisão contratual Sem razão. do

Judiciário ● 14/12/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

3369/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 14 de Dezembro de 2021 877 sua integração em aviso prévio, férias + 1/3, 13º salário, dsrs, horas certeza, depois do almoço, se o abate estendesse, tinha 2 intervalos extras e FGTS + 40%.” (fls. 4-5). e se não estendesse tinha mais um; que era sempre depois 1h40min ou, às vezes, antes se quebrava algo, sendo que Defendendo-se, a empresa fez as seguintes ponderações: normalmente c

Judiciário ● 15/06/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

3245/2021 Data da Disponibilização: Terça-feira, 15 de Junho de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região 499 concausal, bem como parte da premissa de que a autora não se i) atender à função social do contrato de trabalho, da propriedade e valia de modo adequado de EPIs, já que em sua entrevista pericial função social da empresa; narrou que usava luvas furadas (fl. 575). j) inibir que o ilícito se repita; Nesse contexto, é imperiosa a reforma do julgado de origem, a