Publicações Judiciais I ● 28/11/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

VOTO Senhores Desembargadores, são manifestamente improcedentes os presentes embargos de declaração, pois não se verifica qualquer omissão no julgamento impugnado, mas mera contrariedade da embargante com a solução dada pela Turma, que, à luz da legislação aplicável e com respaldo na jurisprudência, consignou expressamente que “Embora como regra geral, a prescrição considere as datas de citação da pessoa jurídica e dos responsáveis tributários, a contagem pode ser afetada po

Publicações Judiciais I ● 28/11/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

VOTO Senhores Desembargadores, são manifestamente improcedentes os presentes embargos de declaração, pois não se verifica qualquer omissão no julgamento impugnado, mas mera contrariedade da embargante com a solução dada pela Turma, que, à luz da legislação aplicável e com respaldo na jurisprudência, consignou expressamente que “Embora como regra geral, a prescrição considere as datas de citação da pessoa jurídica e dos responsáveis tributários, a contagem pode ser afetada po

Judiciário ● 16/09/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3060/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 16 de Setembro de 2020 RÉU CONCESSIONARIA ROTA DAS BANDEIRAS S.A. LUCIANA TAKITO TORTIMA(OAB: 127439/SP) ADVOGADO 19134 ADVOGADO CARLOS ALBERTO BATISTA(OAB: 404013/SP) ELTON EDUARDO BERINI FERRARESI CARLOS ALBERTO BATISTA(OAB: 404013/SP) CONCESSIONARIA ROTA DAS BANDEIRAS S.A. LUCIANA TAKITO TORTIMA(OAB: 127439/SP) AUTOR ADVOGADO Intimado(s)/Citado(s): RÉU - CONCESSIONARIA ROTA DAS BANDEIR

Judiciário ● 09/02/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região

2413/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 09 de Fevereiro de 2018 80 dificuldade financeira, estando esta afeita ao próprio risco do Fundamentação empreendimento e, ainda, acerca da qual estranhos são quaisquer efeitos, em relação à reclamante (que, aliás, não era a comerciante PODER e, como tal, não pode ser afetada pelos atos de comercio praticados JUDICIÁRIO pela empregadora). Afasta-se, pois, a arguição e, ante a incont

Seção I ● 26/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2697 - SEÇÃO I Disponibilização: terça-feira, 26/02/2019 Publicação: quarta-feira, 27/02/2019 NR.PROCESSO: 5545273.04.2018.8.09.0000 EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. ADMISSÃO DE ASSISTENTE LITISCONSORCIAL NO PROCESSO PRINCIPAL. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE OU TERATOLOGIA NO DECISUM AGRAVADO. 1. O Agravo de Instrumento é um recurso secundum eventum litis, devendo limitar-se ao

Caderno único ● 15/12/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 235/2017 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 15 de dezembro de 2017 (RE 593.824-RG), constata-se que o julgamento a ser proferido pela Excelsa Corte impactará, de forma irretorquível, na solução do caso em tela, revelando-se necessária a suspensão do feito, em observância ao dever imposto pelo novel Código de Processo Civil no que concerne à manutenção de jurisprudência estável, íntegra e coerente. 5. Recurso conhecido e desprovido. Condenação ao pagame

Publicações Judiciais I ● 13/07/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Senhores Desembargadores, a prescrição para redirecionamento da execução fiscal aos responsáveis tributários, nos termos do artigo 135, III, CTN, é contada da seguinte forma: RESP 1.536.505, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJE 18/11/2015: "TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. REDIRECIONAMENTO. SÓCIO. PRESCRIÇÃO. LAPSO TEMPORAL DE CINCO ANOS. 1. A Primeira Seção do STJ orienta-se no sentido de que, ainda que a citação válida da pessoa jurídica interrompa a prescrição em rel

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 06/09/2011 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Terça-feira, 6 de Setembro de 2011 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano III - Edição 537 110 Foi denunciado nos crimes descritos no art. 33 caput, da Lei 11.343/2006 c/c art. 12 da Lei 10.826/03, em conformidade com o art. 69 do Código Penal , em 12 de agosto de 2010. O Magistrado à época titular desta Vara, em 20.10.2010, decidiu pela decretação da prisão preventiva devido a garantia da ordem pública que pode s

Judiciário ● 27/07/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2279/2017 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 27 de Julho de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 18909 3. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Entendo que a recomposição patrimonial do trabalhador não pode ser afetada pelo fato de ajuizar reclamação trabalhista e que existe evidente discriminação entre o reclamante sujeito de um contrato de emprego e destinatário maior das normas de proteção do Direito do Trabalho e do Processo do Trabalho, e o reclamante sujeito de

Judiciário ● 11/05/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2224/2017 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 11 de Maio de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 18559 4. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Entendo que a recomposição patrimonial do trabalhador não pode ser afetada pelo fato de ajuizar reclamação trabalhista e que existe evidente discriminação entre o reclamante sujeito de um contrato de emprego e destinatário maior das normas de proteção do Direito do Trabalho e do Processo do Trabalho, e o reclamante sujeito de u