Diário da Justiça ● 09/12/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7045/2020 - Quarta-feira, 9 de Dezembro de 2020 358 denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. - 3ª Tese: Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financi

Judiciário ● 07/03/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

1932/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 07 de Março de 2016 Devidamente notificada, compareceu a reclamada na audiência, 891 que o contrato de trabalho encontra-se ativo” (negrito original). ocasião em que foi recebida sua defesa escrita onde contestou os itens de mérito da inicial e requereu a improcedência de seus pedidos, e também foram recebidos os documentos. O reclamante manifestou-se sobre defesa e documentos. Devolu�

Publicações Judiciais I ● 09/09/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Intimem-se. Transitada em julgado a presente decisão, remetam-se os autos ao Juízo de origem. São Paulo, 27 de agosto de 2015. LUIZ STEFANINI Desembargador Federal 00009 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0007559-16.2005.4.03.6110/SP 2005.61.10.007559-8/SP RELATOR APELANTE ADVOGADO APELADO(A) ADVOGADO : : : : : Desembargador Federal LUIZ STEFANINI Caixa Economica Federal - CEF SP148245 IVO ROBERTO PEREZ e outro(a) IVETE DE FATIMA MORAIS CAROLINO SP017692 IVO GAMBARO e outro(a) DECISÃO Trata-se de a

Judiciário ● 30/09/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3070/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 30 de Setembro de 2020 448 terceirizados que lhe prestaram labor, não havendo falar em anotação da CTPS não pode ser atribuída a tomadora de serviços, inversão do ônus da prova nessas circunstâncias. obviamente por se tratar de obrigação personalíssima. Entretanto, (...) eventual multa diária dai decorrente pode ser cobrada daquela Desta forma, conclui-se que a 2ª reclamada bene

Publicações Judiciais I ● 09/09/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Intimem-se. Transitada em julgado a presente decisão, remetam-se os autos ao Juízo de origem. São Paulo, 27 de agosto de 2015. LUIZ STEFANINI Desembargador Federal 00009 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0007559-16.2005.4.03.6110/SP 2005.61.10.007559-8/SP RELATOR APELANTE ADVOGADO APELADO(A) ADVOGADO : : : : : Desembargador Federal LUIZ STEFANINI Caixa Economica Federal - CEF SP148245 IVO ROBERTO PEREZ e outro(a) IVETE DE FATIMA MORAIS CAROLINO SP017692 IVO GAMBARO e outro(a) DECISÃO Trata-se de a

Seção I ● 06/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2443 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 06/02/2018 Publicação: quarta-feira, 07/02/2018 Como visto, conforme entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.251.331/RS, "permanece válida a Tarifa de cadastro, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. NR.PROCESSO: 0088427.12.2011.8.09.0082 No mesmo sentido, o RESP 125573.

Caderno único ● 05/10/2010 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 187/2010 Brasília - DF, terça-feira, 5 de outubro de 2010 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de São Sebastião EXPEDIENTE DO DIA 04 DE OUTUBRO DE 2010 Juiz de Direito: Wander Lage Andrade Junior Diretor de Secretaria: Nao Ha Para conhecimento das Partes e devidas Intimações DESPACHO Nº 4930-6/10 - Reconhecimento de Uniao Estavel Pos Morte - A: M.S.D.A.. Adv(s).: DF026898 - BRUNO PEREIRA NASCIMENTO. R: B.S.S.e.o.. Adv(s).: SEM INFORMACAO DE ADVOGADO. R: N

Publicações Judiciais I ● 09/09/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Decido. O presente recurso merece prosperar. Ora, a comissão de permanência não pode ser cobrada em conjunto com quaisquer outros encargos. Este é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - ARRENDAMENTO MERCANTIL - PRESSUPOSTOS DO RECURSO ESPECIAL ATENDIDOS - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - CLÁUSULA POTESTATIVA IMPROCEDÊNCIA - SÚMULA 294/STJ - DESPROVIMENTO. 1 - Como restou demonstrado que o recurso especial preencheu todos os requisitos de admiss

Publicações Judiciais I ● 09/09/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Decido. O presente recurso merece prosperar. Ora, a comissão de permanência não pode ser cobrada em conjunto com quaisquer outros encargos. Este é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - ARRENDAMENTO MERCANTIL - PRESSUPOSTOS DO RECURSO ESPECIAL ATENDIDOS - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - CLÁUSULA POTESTATIVA IMPROCEDÊNCIA - SÚMULA 294/STJ - DESPROVIMENTO. 1 - Como restou demonstrado que o recurso especial preencheu todos os requisitos de admiss

Judiciário ● 06/04/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2204/2017 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 06 de Abril de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região "CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA. ART. 8º, IV, DA CONSTITUIÇÃO. Trata-se de encargo que, por despido de caráter tributário, não sujeita senão os filiados da entidade de representação profissional. Interpretação que, de resto, está em Mérito consonância com o princípio da liberdade sindical consagrado na Carta da República. Recurso não conhecido. (RE-173869, STF,