Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 10/11/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 10 de Novembro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano V - Edição 1074 514 consumada por que sujeita a pretensão como um todo ao disposto no art. 2.028 do CCivil. Não há que se falar em um prazo para a ação e outro para a cobrança de juros. Mesmo o “Plano Verão não estava prescrito, haja vista o processo anteriormente distribuído junto ao Juizado Especial. Não obstante, quanto ao mé

Poder Executivo ● 31/03/2017 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

20 - Ano XCIV• NÀ 61 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO 4ª TURMA JULGADORA - REUNIÃO DIA 27.03.2017 AA SF 2016.000009278797-11 TATE Nº 00.082/17-1. AUTUADA: WAGNO LOURENÇO. CPF Nº 074.711.397-14. DEFENDENTE: ARCELORMITTAL BRASIL S.A. CNPJ: 17.469.701/0001-77. ADVOGADOS: MARCELLE VIANA ROCHA DE GÓES CAVALCANTI, OAB/PE: 41.322; FERNANDO S. CAFÉ CARVALHÃES, OAB/MG: 42.574; DANIEL VILAS BOAS, OAB/MG: 74.368 E OUTROS. A

Poder Executivo ● 29/11/2016 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 29 de novembro de 2016 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo Ano XCIII • NÀ 221 - 13 Ademais, o SEF não foi habilitado pela SEFAZ, por expressa vedação legal do comando da Portaria 190/11, art. 8º: Art. 8º O Arquivo SEF somente é considerado habilitado, capaz de produzir efeitos fiscais, quando, cumulativamente: I – contenha a correta indicação do código específico de finalidade; (...) IV – não seja relativo a período fiscal: a) sob intimação,