CADERNO 3 - ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA ● 08/08/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.153- Disponibilização: segunda-feira, 8 de agosto de 2022 Cad 3/ Página 1201 ca dos equipamentos de medição pode ser realizada pela Rede de Laboratórios Acreditados ou pelo laboratório da distribuidora, desde que com pessoal tecnicamente habilitado e equipamentos calibrados conforme padrões do órgão metrológico, devendo o processo ter certificação na norma ABNT NBR ISO 9001, preservado o direito de o consumidor requerer a perícia té

CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 21/06/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.121 - Disponibilização: terça-feira, 21 de junho de 2022 Cad 4/ Página 852 devolução em dobro das quantias descontadas do seu benefício e, ainda, a condenação do réu ao pagamento de uma indenização a título de danos morais, no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Juntou documentos no sistema processual eletrônico. A decisão de id nº 182816292 deferiu o pedido de antecipação de tutela e determinou a citação da requerida. O

CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 10/03/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.054 - Disponibilização: quinta-feira, 10 de março de 2022 Cad 4/ Página 1347 DO CRIME PREVISTO NO ART. 16, ‘’CAPUT’’, DA LEI N. 10.826/03 - INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - ATIPICIDADE DE CONDUTA - IMPOSSIBLIDADE DE ANÁLISE NA VIA ESTREITA DO WRIT - AUSÊNCIA DE INEQUÍVOCA COMPROVAÇÃO - QUESTÃO A SER DIRIMIDA NA AÇÃO PENAL. “1. O trancamento da ação penal, por meio do habeas corpus, só é possível quando

CADERNO 3 - ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA ● 29/08/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.166- Disponibilização: segunda-feira, 29 de agosto de 2022 Cad 3/ Página 1375 técnica dos equipamentos de medição pode ser realizada pela Rede de Laboratórios Acreditados ou pelo laboratório da distribuidora, desde que com pessoal tecnicamente habilitado e equipamentos calibrados conforme padrões do órgão metrológico, devendo o processo ter certificação na norma ABNT NBR ISO 9001, preservado o direito de o consumidor requerer a per�

Publicações Judiciais I - JEF ● 18/12/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Vale dizer, o pedido de uniformização parte do fundamento de que o único critério para medição de ruído reconhecido como válido pela TNU é o previsto na NHO-01 da FUNDACENTRO, omitindo que também é considerada válida pela TNU a medição com base na NR-15, observada no caso concreto, segundo a sentença, mantida pelo acórdão, tratando-se de fato incontroverso. Portanto, o acórdão recorrido, ao manter a sentença, fundada em PPP que informa a medição de ruído com base em crité

Publicações Judiciais I ● 17/11/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

§ 1° Se duvidoso esse direito, o pedido de restituição autuar-se-á em apartado, assinando-se ao requerente o prazo de 5 (cinco) dias para a prova. Em tal caso, só o juiz criminal poderá decidir o incidente. § 2° O incidente autuar-se-á também em apartado e só a autoridade judicial o resolverá, se as coisas forem apreendidas em poder de terceiro de boa-fé, que será intimado para alegar e provar o seu direito, em prazo igual e sucessivo ao do reclamante, tendo um e outro dois dias p

Publicações Judiciais I - JEF ● 07/04/2021 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

material entre decisões proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei. Contudo, a matéria suscitada no recurso, acerca da nulidade do acórdão a fim de que seja reaberta a instrução para elaboração de prova pericial, é notadamente processual, pois não tem a ver com o bem da vida alegado na inicial (res in judicium deducta), mas com a forma de proceder do Estado-juiz. Nesse sentido, a Turma Nacional de Uniformização tem, reiteradamente, deixado de conhecer de pedido de unif

CADERNO 3 - ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA ● 23/01/2023 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.260 - Disponibilização: segunda-feira, 23 de janeiro de 2023 Cad 3/ Página 1076 rição do erro de medição causado pelo emprego de procedimentos irregulares, desde que os selos e lacres, a tampa e a base do medidor estejam intactos;III - utilização da média dos 3 (três) maiores valores disponíveis de consumo de energia elétrica, proporcionalizados em 30 dias, e de demanda de potências ativas e reativas excedentes, ocorridos em até 12

Publicações Judiciais I - JEF ● 20/04/2021 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

b) súmula ou entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça ou da Turma Nacional de Uniformização. A função institucional da Turma Nacional e da Turma Regional de Uniformização é, assim, uniformizar teses de direito material no microssistema do Juizado Especial Federal, sem retirar das instâncias ordinárias sua soberania na análise do conjunto fático-probatório. Neste sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL.

Publicações Judiciais I - JEF ● 04/05/2021 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

0004571-27.2017.4.03.6328 - 1ª VARA GABINETE - DECISÃO TR/TRU Nr. 2021/9301054071 RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) RECORRIDO: WESLEY ROQUE DA SILVA (SP194164 - ANA MARIA RAMIRES LIMA) Vistos, nos termos das Resoluções n. 586/2019 - CJF e 3/2016 - CJF3R. Trata-se de pedido de uniformização de interpretação de lei federal interposto pela parte ré contra acórdão proferido por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de São