Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 14/06/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

presentes os requisitos de validade da cédula de crédito bancário, sendo lídima a pretensão executiva deduzida pela CEF.Do mesmo modo, ainda em sede preliminar, cumpre consignar que a pretensão da CEF de que sejam rejeitados liminarmente os embargos, com fulcro no art. 739-A, 5º, do CPC, por não ter sido apresentada memória de cálculo, não merece acolhida, pois os embargantes não arguiram excesso de execução, pleiteando, no mérito, o reconhecimento da ilegalidade da capitalizaçã

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 22/05/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Vistos em sentença.Trata-se de Embargos à Execução opostos com fulcro no antigo artigo 736 do Código de Processo Civil/1973, nos quais arguem os embargantes, em sede preliminar, a carência da ação pela ausência de título executivo extrajudicial e de extrato emitido pela instituição financeira nos moldes do art. 28, 2º, da Lei nº 10.931/04. No mérito, suscitam a ocorrência de capitalização dos juros, pleiteando alternativamente a aplicação do índice da Tabela Prática do Trib

Diário da Justiça ● 22/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 17 DE ABRIL DE 2019 PUBLICAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 22 DE ABRIL DE 2019 APELAÇÃO N° 0000026-93.2016.815.0761. RELA TOR: Des. Luiz Silvio Ramalho Júnior. APELANTE: Fabio Nunes da Silva Filho. DEFENSOR: Walnir Onofre Honorio. APELADO: Cerne Industria E Comercio de Ceramica. ADVOGADO: Renato Braz Ximenes (oab/pb Nº 15.543). CIVIL e PROCESSUAL CIVIL. Apelação cível. Ação de indenização por danos morais e materiai