Judiciário ● 28/05/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2731/2019 Data da Disponibilização: Terça-feira, 28 de Maio de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região 1716 Por fim, esclareço que, embora a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal, no acórdão publicado em 28-02-2018, tenha, por maioria, julgado improcedente a Reclamação Constitucional nº 22.012, da Federação Nacional dos Bancos (FENABRAN) contra a decisão do Tribunal Superior do Trabalho, na ArgInc n. 479-60.2011.5.04.0231, que fixou a utilização do Índice de Preços

Judiciário ● 22/01/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2647/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 22 de Janeiro de 2019 135 ocorre no caso. - Art. 879, § 7º, da CLT. A simples alegação de que está em extrema dificuldade econômica Postula a recorrente a aplicação da TR como índice de correção do não é suficiente para a concessão do benefício. Não há falar em débito. devolução das custas recolhidas." Consta do acórdão: A Câmara decidiu em sintonia com a Súmula 463, I

Judiciário ● 01/02/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2655/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 01 de Fevereiro de 2019 1781 apenas o art. 1º-F da Lei 9.494/97, que trata dos débitos de natureza tributária e não os arts. 39 da Lei 8.177/91 e 879, § 7º, da CLT, acrescido pela Lei nº 13.467/2017, que disciplinam a correção dos débitos trabalhistas, de modo que em relação a estes deve incidir a Taxa Referencial (TR), como índice de atualização monetária. Por fim, esclareço que,

Judiciário ● 19/09/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2316/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 19 de Setembro de 2017 2239 É o relatório. VOTO Conheço do recurso e das contrarrazões, porque atendidos os pressupostos legais de admissibilidade. MÉRITO JUSTIÇA GRATUITA. LITIGÂNCIA HORAS "IN ITINERE". CÔMPUTO COMO TEMPO À DISPOSIÇÃO DA EMPRESA. Ainda que a norma coletiva disponha O Magistrado de origem, reputando ter a autora alterado a verdade que não será computado como hor

Judiciário ● 19/09/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2316/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 19 de Setembro de 2017 2244 Contrarrazões são apresentadas. É o relatório. VOTO Conheço do recurso e das contrarrazões, porque atendidos os pressupostos legais de admissibilidade. MÉRITO JUSTIÇA GRATUITA. LITIGÂNCIA HORAS "IN ITINERE". CÔMPUTO COMO TEMPO À DISPOSIÇÃO DA EMPRESA. Ainda que a norma coletiva disponha O Magistrado de origem, reputando ter a autora alterado a verdade

Judiciário ● 17/09/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2562/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 17 de Setembro de 2018 741 Bancos, deferiu liminar para suspender os efeitos da decisão proferida por esta Corte na Arguição de Inconstitucionalidade n° TST-ArgInc-479-60.2011.5.04.0231, bem como da tabela única editada pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho. 4. Em sede 3 - GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DEVOLUÇÃO DAS CUSTAS de embargos de declaração, e diante da decisão monocrática

Judiciário ● 14/08/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2539/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 14 de Agosto de 2018 507 MONTE CLARO PARTICIPACOES E SERVICOS SA, BELUICK ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA, FACTORING HAUS - FOMENTO MERCANTIL LTDA, FLLECK PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO EIRELI, VENTO SUL PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO LTDA, R.M.M.F. PARTICIPACOES LTDA, E.L.K. ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES EIRELI, ILOGISTICA VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ARMAZENS GERA

Judiciário ● 15/10/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2581/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 15 de Outubro de 2018 Bancos, deferiu liminar para suspender os efeitos da decisão 1162 modulação fixada pelo e. TST. proferida por esta Corte na Arguição de Inconstitucionalidade n° TST-ArgInc-479-60.2011.5.04.0231, bem como da tabela única editada pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho. 4. Em sede de embargos de declaração, e diante da decisão monocrática supramencionada, o

Judiciário ● 28/11/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2610/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 28 de Novembro de 2018 1457 Em se tratando de função de confiança, consagrada em diploma Por derradeiro, mesmo houvesse ocorrido o erro de julgamento, tal legal, segue-se que não há direito a horas extras suplementares ou não seria passível de revisão pela via eleita. Cabe à parte, na adicionais de remuneração, encontrando-se o empregado verdade, utilizar a medida recursal para ref

Judiciário ● 23/04/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2707/2019 Data da Disponibilização: Terça-feira, 23 de Abril de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região item I/TST). 513 disponibilidade orçamentária não pode ser utilizada para impedir o direito pretendido pelo autor, contudo, na hipótese dos autos, a Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). questão orçamentária é utilizada apenas para fins classificatórios. Pelo exposto, dou parcial provimento ao recurso para determinar que a reclamada proceda