Judiciário ● 25/05/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2234/2017 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 25 de Maio de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 925 configurado, eventualmente alcançar o decreto de nulidade do julgado. Desembargador Relator" A ação mandamental não pode ser utilizada como substitutivo dos meios próprios de impugnação específicos e previstos no ordenamento jurídico-processual. Como se observa, na situação em tela não se vislumbra nas razões lançadas no apelo possibilidade de modificação

Judiciário ● 04/08/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2036/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 04 de Agosto de 2016 Com efeito, a lei previdenciária equipara o acidente de trajeto ao 8913 - FAZENDA DA TOCA LTDA - RODRIGO FERREIRA DA SILVA acidente do trabalho para concessão de benefícios previdenciários, sendo que a mesma lógica não pode ser utilizada quanto à responsabilidade civil. PODER JUDICIÁRIO No caso dos autos, há nexo causal em relação à ação do condutor JUSTIÇA

Judiciário ● 30/11/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2364/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 30 de Novembro de 2017 3133 obrigação legal de manter controles de horário confiáveis e ante a inexistência de prova em sentido contrário, correto o DAS HORAS EXTRAS posicionamento do juízo de origem que, com base na aplicação do disposto na 'Sumula 338, do C. TST, e no princípio da razoabilidade e dos elementos constantes dos autos fixou a jornada de trabalho do autor como sendo de 15

Judiciário ● 06/07/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região

2512/2018 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 06 de Julho de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região 423 política, social e jurídica, devendo ser conhecido e ter seu regular processamento. A transcendência econômica da demanda, reflete ao fato de que a tese aqui fixada pode ser utilizada por todo corpo funcional do Banco, ou seja, pode ser multiplicado por 100 mil, que RO-0000206-58.2017.5.14.0404 - 2ª Turma é o número de funcionários da ativa, sem contar os que se de

Judiciário ● 09/06/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

1744/2015 Data da Disponibilização: Terça-feira, 09 de Junho de 2015 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 3071 Destarte, não há, in casu, declaração de inconstitucionalidade do art. 71 da Lei 8666/93, e, ainda que fosse o caso, não incidiria a Súmula Vinculante 10 do STF, invocada pela ré em defesa, porquanto o julgamento em primeira instância é singular. De acordo com os preceitos da Instrução Normativa (IN) nº 02/08, alterados pela Instrução Normativa nº 03/09, d

Judiciário ● 25/05/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

1733/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 25 de Maio de 2015 62 DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PRESCRIÇÃO. Os honorários advocatícios, no entender deste Relator, alcançam Alegação(ões): fundamento para sua concessão nos artigos 5º, XVIII, LXXIV; 8º, inciso V e 133 todos da Constituição da República. - contrariedade à(s) Súmula(s) nº 294 do c. TST. - violação ao art. 7º, XXIX, CF - violação ao art. 189 do CC/200

Judiciário ● 21/05/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

1731/2015 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 21 de Maio de 2015 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região empregador. - contrariedade à(s) Súmula(s) nº 294 do c. TST. Após os cálculos, caberá à CAIXA a obrigação de "repassar" - violação ao art. 7º, XXIX, CF. 61 (aportar) à FUNCEF os valores das diferenças contributivas que forem apuradas. - violação ao art. 189 do CC/2002. IV - DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - divergência jurisprudencial Quanto aos honorário

Judiciário ● 12/05/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

1470/2014 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 12 de Maio de 2014 Processo Nº RO-0010071-73.2012.5.07.0017 Relator EMMANUEL TEOFILO FURTADO RECORRENTE PAULO ROBERTO CAVALCANTE RAMALHO ADVOGADO MATHEUS MENDES REZENDE(OAB: 15581) ADVOGADO CLAUDIO ALCANTARA MEIRELES JUNIOR(OAB: 0026680) ADVOGADO MARCELO MAGALHAES FERNANDES(OAB: 0010108) ADVOGADO TEREZA CHRISTINNI VASCONCELOS DE OLIVEIRA(OAB: 21753) RECORRIDO FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUN

Judiciário ● 07/03/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2677/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 07 de Março de 2019 3004 anterior. O Supremo Tribunal Federal, na sessão do dia 20/9/2017, decidiu o mérito do RE 870.947 e definiu que a remuneração da caderneta de poupança não guarda pertinência com a variação de preços na economia, de forma que a correção monetária deve ser feita pelo IPCA-E. Assim, embora o art. 879, § 7º, da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017, estabe

Judiciário ● 06/05/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2715/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 06 de Maio de 2019 2028 não reflete a desvalorização da moeda brasileira e, por isso, não pode ser utilizada para atualização dos débitos judiciais. A aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária dos créditos trabalhistas, em relação ao período posterior a março de 2015, portanto, não configura ofensa literal ao art. 39 da Lei 8.177/91. Recurso de revista de que não se