Judiciário ● 01/03/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2675/2019 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 01 de Março de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Acórdão no atual entendimento do STF sobre a inconstitucionalidade daquele índice. " (id. 0d46df7, p. 5). A respeito da questão, saliento que, após a decisão final proferida pelo guardião maior da Constituição, a adoção do índice IPCA-E para atualização monetária dos débitos trabalhistas não configura desrespeito ao julgamento das Ações Diretas de Inconstituc

Judiciário ● 13/05/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2720/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 13 de Maio de 2019 3471 ADVOGADO VALERIA RAMOS ESTEVES DE OLIVEIRA(OAB: 46178/MG) não há respaldo jurídico para se acatar medidas coercitivas que violam direitos fundamentais. Registre-se atos executivos não podem ser utilizados de forma Intimado(s)/Citado(s): - MONARCA TRANSPORTES LTDA automática e irrestrita em qualquer situação. Em que pese a nova sistemática trazida pelo art. 139,

Judiciário ● 08/03/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2430/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 08 de Março de 2018 454 Alega o Impetrante, em resumo, que a Padaria Universitária, "MANDADO DE SEGURANÇA. EXISTÊNCIA DE RECURSO empresa da qual é sócio minoritário, apresentou Agravo de Petição, PRÓPRIO - Não cabe mandado de segurança contra decisão cujo processamento foi indeferido. Em razão disso, a mencionada judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda emp

Judiciário ● 22/08/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2545/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 22 de Agosto de 2018 não atende o requisito da negociação coletiva). 3455 DA CORREÇÃO MONETÁRIA Conforme decidiu o STF em dezembro de 2017, ao analisar pedido sobre o tema formulado pela Federação Brasileira de Bancos, a TR E o citado decreto reduz salário quando manda remunerar com não pode ser utilizada como fator para a correção monetária. juros de 3% ao ano aquilo que a Lei 8.1

Judiciário ● 08/08/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2535/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 08 de Agosto de 2018 3077 39, da Lei 8.177/91) e na impossibilidade de aplicação da TR, o IPCA-E é o índice mais apropriado. Considerando o disposto no art. 791-A, da CLT, tomando em conta o zelodos profissionais que atuaram no feito, que a prestação dos serviçosse deu na mesma localidade do escritório de advocacia, a natureza decausa do rito Portanto, adotando-se os parâmetros da decisã

Judiciário ● 20/08/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2543/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 20 de Agosto de 2018 3263 Indefiro. E, deixar de aplicar Lei vigente, sem declará-la inconstitucional, no meu ver poderia ser caracterizado como erro de procedimento, o HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS que me sujeitaria a atuação correicional. Considerando o disposto no art. 791-A, da CLT, tomando em conta GRATUIDADE DE JUSTIÇA o zelo dos profissionais que atuaram no feito, que a prestação dos

Judiciário ● 01/03/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 4ª Região

2178/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 01 de Março de 2017 RÉU RANDSTAD BRASIL RECURSOS HUMANOS LTDA. JAIR TAVARES DA SILVA(OAB: 46688/SP) Unidade Básica de Saúde da Restinga ADVOGADO TERCEIRO INTERESSADO TERCEIRO INTERESSADO 1944 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Setor Jurídico da Secretaria Municipal da Saúde - ASSEJUR/SMS VISTOS, ETC. Intimado(s)/Citado(s): - ITAU UNIBANCO S.A. - MARLA RODRIGUES DA CRUZ - RANDSTAD BRA

Judiciário ● 09/08/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2536/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 09 de Agosto de 2018 4192 Conforme decidiu o STF em dezembro de 2017, ao analisar pedido Em casos graves, todavia, os ofícios serão encaminhados. Mas, sobre o tema formulado pela Federação Brasileira de Bancos, a TR isso não impede da próprio reclamante procurar esses órgãos e não pode ser utilizada como fator para a correção monetária. ofertar as suas denúncias. Assim, o correto

Judiciário ● 06/08/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2533/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 06 de Agosto de 2018 2644 pode ser considerada como desídia por parte da reclamante. Destarte, procede o pedido de reforma da condenação ao Conforme preceituado nos itens anteriores, a representante possuía pagamento de honorários de sucumbência. Ressalto que fica ampla liberdade para determinar os próprios horários de trabalho e parcialmente prejudicada a análise do recurso da reclam

Judiciário ● 06/08/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2533/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 06 de Agosto de 2018 Provejo. 2658 Ademais, os direitos e garantia fundamentais possuem eficácia horizontal, sendo, portanto, oponíveis entre particulares. O aviso de JUSTIÇA GRATUITA rescisão juntado ao ID. 533ae1f demonstra que não foi garantida à representante o contraditório e a ampla defesa em relação aos fatos O juízo de origem indeferiu o pedido de concessão de gratuidade de