10.001 resultados encontrados para poder aquisitivo da moeda - data: 22/08/2025
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Processos encontrados
2919/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 20 de Fevereiro de 2020 52724 futuros de contratos celebrados anteriormente a ela, será essa lei correção monetária, o que torna ineficaz o artigo 879, § 7º da Lei nº. retroativa (retroatividade minima) porque vai interferir na causa, que 13.467/2017. é um ato ou fato ocorrido no passado. - O disposto no artigo 5, XXXVI, da Constituição Federal se aplica a toda e qualquer lei De fat
2909/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 06 de Fevereiro de 2020 45079 "Ação direta de inconstitucionalidade. - Se a lei alcancar os efeitos critério de correção monetária afastado pelo STF por futuros de contratos celebrados anteriormente a ela, será essa lei inconstitucionalidade. De fato, como a TR não reflete a variação do retroativa (retroatividade minima) porque vai interferir na causa, que poder aquisitivo da moeda,
2412/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 08 de Fevereiro de 2018 39942 mostra apto a recompor a perda do poder aquisitivo da moeda (...)" nacional. A correção pela TR é prejudicial aos credores trabalhistas, pois não repõe o poder aquisitivo da moeda e impede a efetivação de direitos Nada a deferir, portanto. fundamentais previstos no artigo 7º da Constituição Federal. Quanto ao pedido alternativo de deferimento de indeniza
2425/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 01 de Março de 2018 26082 pela Taxa Referencial, constante da redação do § 7º acrescentado economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina" ao art. 879 da CLT: (Tese fixada pelo STF em 20/9/2017 quanto ao tema 810 de Repercussão Geral). "Art. 879. (...) Deve ser aplicado um índice que garanta o poder aquisitivo dos § 7º A atualização dos créditos decorrentes de conden
2597/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 08 de Novembro de 2018 38909 poupança, e para fins de compensação da mora, incidirão juros simples no mesmo percentual de juros incidentes sobre a caderneta Nesses termos, frente às decisões proferidas pelo Supremo de poupança, ficando excluída a incidência de juros Tribunal Federal e pelo TST - Pleno, respeitados os efeitos das compensatórios"), no que diz respeito à expressão "í
3036/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 12 de Agosto de 2020 9041 "Declarou-se, ainda, a inconstitucionalidade parcial do § 12 do art. encontra-se em perfeita consonância com os termos da presente 100 da CF ("A partir da promulgação desta Emenda Constitucional, decisão. No período anterior aplica-se a TRd. a atualização de valores requisitórios, após sua expedição, até o Nada a reparar. efetivo pagamento, independente
2899/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 23 de Janeiro de 2020 40097 remuneração básica da caderneta de poupança", bem como do inciso II do § 1º e do § 16, ambos do art. 97 do ADCT. Realçou-se No tocante aos jutos de mora, não é aplicável a Lei nº. 9.494/97, já que essa atualização monetária dos débitos inscritos em que a devedora principal se trata de empresa privada e a recorrente precatório deveria corresponder a
2597/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 08 de Novembro de 2018 37149 100 da CF ("A partir da promulgação desta Emenda Constitucional, 879, § 7º da CLT, tal como inserido pela Lei nº 13.467/2017, que a atualização de valores requisitórios, após sua expedição, até o pretende ressuscitar critério de atualização inadequado e incorreto, efetivo pagamento, independentemente de sua natureza, será feita qual seja a Taxa Ref
2526/2018 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 26 de Julho de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 45533 na Súmula nº 60 do C. TST, cujos termos adoto como razão de decidir. Mantenho. Entretanto, prevale nesta E. Câmara Julgadora o entendimento de que o índice oficial de remuneração da poupança (TR) já não se mostra apto a recompor a perda do poder aquisitivo da moeda nacional. 2.6 - Da contribuição confederativa/assistencial A correção pela TR é prejudici
2412/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 08 de Fevereiro de 2018 38695 trabalhadores havidos em processos judiciais serão atualizados qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da pela Taxa Referencial, constante da redação do § 7º acrescentado economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina" ao art. 879 da CLT: (Tese fixada pelo STF em 20/9/2017 quanto ao tema 810 de Repercussão Geral). "