Judiciário ● 04/04/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2697/2019 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 04 de Abril de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 41165 do Brasil, conforme a Lei no 8.177, de 1o de março de 1991." Ademais, quanto a fixação dos honorários com base no valor líquido da condenação, há razão o recorrente. Entretanto, prevale nesta E. Câmara Julgadora o entendimento de Todavia, a r. sentença aduziu que: "(...)condeno a parte reclamada que o índice oficial de remuneração da poupança (TR) já n

Judiciário ● 19/04/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2457/2018 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 19 de Abril de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região não é respeitado a hora extra decorrente desse descumprimento 25821 Reforma-se. deve ser paga integralmente, acrescida do respectivo adicional. Correção monetária A ilustrar: Com relação à correção monetária, a Lei 13.467/17 estabelece que RECURSO DE REVISTA. COMISSIONISTA PURO. INTERVALO os créditos dos trabalhadores havidos em processos judiciais serão INT

Judiciário ● 05/09/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2555/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 05 de Setembro de 2018 férias. Nesse passo, tanto a concessão do descanso anual após o 19466 TST. período concessivo como o não pagamento oportuno frustram a finalidade do instituto (art. 145 da CLT). Outro não é o entendimento consolidado pelo C. TST, através da 348. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. Súmula 450 da SDI-I: VALOR LÍQUIDO. LEI Nº 1.060, DE 05.02.1950 (DJ 2

Judiciário ● 23/01/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2899/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 23 de Janeiro de 2020 44554 É certo que a correção monetária deve observar índices que reflitam a inflação acumulada do período, e vale ponderar que já nos autos da ADI nº 493 - DF, julgada no ano de 1992 e relatada pelo Ministro Moreira Alves, entendia o Supremo Tribunal Federal que a TR não Todavia, e com o devido respeito, entendo que não existe poderia ser utilizada como índice

Judiciário ● 20/02/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2919/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 20 de Fevereiro de 2020 52767 dispositiva. Precedente do S.T.F.. - Ocorrencia, no caso, de - DF, declarou não apenas a inconstitucionalidade parcial dos §§ 2º, violação de direito adquirido. A taxa referencial (TR) não é índice de 9º, 10º, 12º do art. 100 da CF e inciso II, § 1º e do 97, do ADCT, correção monetária, pois, refletindo as variações do custo primário sendo dig

Publicações Judiciais ● 26/06/2012 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

Juiz Federal DRA. PAULA BECK BOHN Juíza Federal Substituta CLAUDETE ELIANE AZEVEDO Diretora de Secretaria NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O DESPACHO/DECISÃO A SEGUIR TRANSCRITO: "Trata-se de impugnação do INSS (fls.117/122) aos cálculos apresentados pela parte exequente, às fls.113/116, relativamente aos valores que se encontravam em discussão nos embargos à execução nº2007.71.00.034701-1. Os autos foram remetidos à Contadoria que exarou parecer técnico às fls.124/127.

Judiciário ● 20/02/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2919/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 20 de Fevereiro de 2020 48562 futuros de contratos celebrados anteriormente a ela, será essa lei inconstitucionalidade. De fato, como a TR não reflete a variação do retroativa (retroatividade minima) porque vai interferir na causa, que poder aquisitivo da moeda, por corolário não representa índice de é um ato ou fato ocorrido no passado. - O disposto no artigo 5, correção monetária

Judiciário ● 23/01/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2899/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 23 de Janeiro de 2020 violação de direito adquirido. A taxa referencial (TR) não é índice 41652 número 697: de correção monetária, pois, refletindo as variações do custo primário da captação dos depósitos a prazo fixo, não constitui índice que reflita a variação do poder aquisitivo da moeda. Por isso, não há necessidade de se examinar a questão de saber se as "Declarou-se,

Judiciário ● 06/02/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2909/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 06 de Fevereiro de 2020 45099 "Ação direta de inconstitucionalidade. - Se a lei alcancar os efeitos critério de correção monetária afastado pelo STF por futuros de contratos celebrados anteriormente a ela, será essa lei inconstitucionalidade. De fato, como a TR não reflete a variação do retroativa (retroatividade minima) porque vai interferir na causa, que poder aquisitivo da moeda,

Judiciário ● 28/02/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2674/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 28 de Fevereiro de 2019 35199 é um ato ou fato ocorrido no passado. - O disposto no artigo 5, XXXVI, da Constituição Federal se aplica a toda e qualquer lei De fato, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar as ADIs 4357 e 4425 infraconstitucional, sem qualquer distinção entre lei de direito - DF, declarou não apenas a inconstitucionalidade parcial dos §§ 2º, público e lei de direito pri