Judiciário ● 08/11/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2597/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 08 de Novembro de 2018 35700 Todavia, e com o devido respeito, entendo que não existe fundamento lógico e jurídico que assegure a sobrevivência de "Ação direta de inconstitucionalidade. - Se a lei alcancar os efeitos critério de correção monetária afastado pelo STF por futuros de contratos celebrados anteriormente a ela, será essa lei inconstitucionalidade. De fato, como a TR não re

Judiciário ● 06/02/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2909/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 06 de Fevereiro de 2020 45068 contratos ja celebrados pelo sistema do Plano de Equivalencia pelo índice oficial de remuneração básica da caderneta de Salarial por Categoria Profissional (PES/CP). Ação direta de poupança, e para fins de compensação da mora, incidirão juros inconstitucionalidade julgada procedente, para declarar a simples no mesmo percentual de juros incidentes sobre

Judiciário ● 06/02/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2909/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 06 de Fevereiro de 2020 45268 inconstitucionalidade dos artigos 18, "caput" e paragrafos 1 e 4; 20; de poupança, ficando excluída a incidência de juros 21 e paragrafo único; 23 e paragrafos; e 24 e paragrafos, todos da compensatórios"), no que diz respeito à expressão "índice oficial de Lei n. 8.177, de 1 de maio de 1991." (ADI 493 / DF - DISTRITO remuneração básica da caderneta de

Judiciário ● 06/02/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2909/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 06 de Fevereiro de 2020 44166 Todavia, e com o devido respeito, entendo que não existe fundamento lógico e jurídico que assegure a sobrevivência de "Ação direta de inconstitucionalidade. - Se a lei alcancar os efeitos critério de correção monetária afastado pelo STF por futuros de contratos celebrados anteriormente a ela, será essa lei inconstitucionalidade. De fato, como a TR não r

Judiciário ● 19/04/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2457/2018 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 19 de Abril de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 24725 Logo, deve ser aplicado índice que efetivamente recomponha a perda do poder aquisitivo da moeda nacional, independentemente 1 - Conhecimento da aprovação de lei que assim o estabeleça, já que cabe ao Julgador promover a integração do Direito, tanto no vazio da lei como na incompatibilidade da norma existente com os princípios do direito. Conheço do agravo de p

Judiciário ● 05/07/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2511/2018 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 05 de Julho de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 02 27549 do Brasil, conforme a Lei no 8.177, de 1o de março de 1991." Entretanto, prevale nesta E. Câmara Julgadora o entendimento de que o índice oficial de remuneração da poupança (TR) já não se mostra apto a recompor a perda do poder aquisitivo da moeda nacional. A correção pela TR é prejudicial aos credores trabalhistas, pois não repõe o poder aquisitivo da

Seção I ● 05/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2540 - Seção I Disponibilização: quinta-feira, 05/07/2018 Publicação: sexta-feira, 06/07/2018 Da análise dos referidos dispositivos, verifica-se que os servidores do estado de Goiás receberam as datas-bases referentes aos exercícios de 2011, 2013 e 2014, desprovidas dos reflexos advindos das diferenças ocasionadas pelo escalonamento dos pagamentos na forma instituída, comprometendo assim a finalidade do instituto, porquanto não houve a recomposição do poder

Judiciário ● 07/06/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 24ª Região

2491/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 07 de Junho de 2018 417 real perda do poder aquisitivo da moeda. A controvérsia reveste-se de contorno eminentemente jurídico, devendo-se avaliar a constitucionalidade da norma constante do art. Mister transcrever trecho da referida decisão que analisou a 384 da CLT. constitucionalidade da EC 62/2009, a qual fixou no art. 100, § 12º, da CF, o "índice oficial de remuneração básica da ca

Judiciário ● 14/02/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2664/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 14 de Fevereiro de 2019 32837 originário do débito. Todavia, e com o devido respeito, entendo que não existe Nesse contexto, não tendo a Lei n.º 13.467/2017 eficácia para dar fundamento lógico e jurídico que assegure a sobrevivência de efeito repristinatório a método de correção monetária já considerado critério de correção monetária afastado pelo STF por inadequado e inco

Judiciário ● 15/02/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2415/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 15 de Fevereiro de 2018 7615 concurso público, para exercer a função de guarda, (CTPS ID. específica e deve obediência à Lei de Responsabilidade Fiscal. 6c85994), com contrato de trabalho ainda em vigor, autorizam Situa-se na seara da discricionariedade do agente político e não há concluir que o autor é regido pelo regime da CLT, o que atrai a obrigatoriedade de os reajustes serem i