106 resultados encontrados para poder concedente como - data: 16/08/2025
Página 6 de 11
Processos encontrados
Disponibilização: quinta-feira, 16 de junho de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Editais e Leilões São Paulo, Ano IX - Edição 2137 181 51766 do livro 2-RG do Cartório de Registro de Imóveis e Anexos de Indaiatuba-SP. Valor da Avaliação:R$ 5.310.527,60 (cinco milhões trezentos e dez mil quinhentos e vinte e sete reais e sessenta centavos) atualizados até maio de 2015. Débitos de IPTU: Eventuais débitos tributários ficam sub-rogados no respectivo preço alcançado p
3107/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 24 de Novembro de 2020 1663 O autor pleiteia indenização por danos morais, em razão 1) de impõem ao empregador o fornecimento de condições dignas de ausência de banheiros nos pontos finais da Linha Ipiranga x Dom trabalho aos seus empregados, que vão desde um ambiente de Bosco e; 2) assaltos sofridos durante a jornada de trabalho. trabalho seguro a instalações adequadas para descans
3107/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 24 de Novembro de 2020 1677 o sindicato competente. Embora as testemunhas se refiram a várias linhas de ônibus, a Observando-se os contracheques trazidos com a defesa, percebe- análise do dano pretendido se limitará à linha Ipiranga x Dom se que as horas laboradas em feriados não foram pagas com o Bosco, linha especificamente relatada na inicial. adicional legal. A título de exemplo,
3154/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 01 de Fevereiro de 2021 406 interventora obter estrutura jurídica da concessionária lucro a partir de rescisão do contrato de trabalho após a entrada em vigor da da gestão empresarial. concessão, a segunda concessionária, na condição de sucessora, O fato de a Administração Pública ter assumido prerrogativas de responde pelos direitos decorrentes do contrato de trabalho, sem gest
setecentos e noventa e sete reais e sessenta e nove centavos). 3. Assim, teriam os requeridos praticado atos de improbidade administrativa, previstos na Lei nº 8.429/92, que importaram em enriquecimento ilícito (art. 9º, caput e incisos II e XI), lesão ao erário público (art. 10, caput e incisos V, VIII, IX, XI e XII), além de violação aos princípios da administração pública (art. 11, caput e inciso I). 4. Segundo a inicial, o procedimento licitatório de responsabilidade do municí
2193/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 22 de Março de 2017 SOLIDÁRIA (...) O artigo 25, parágrafo 1º, da Lei 8.987/95, ao prever a possibilidade de contratação de terceiros para a realização de atividades inerentes às concessionárias de serviço público, limita -se às atividades-meio da contratante, e sem prejuízo da responsabilidade da concessionária por todos os prejuízos causados ao poder concedente, aos usuários ou a
Trata-se de ação sob o procedimento comum ajuizado por VIAÇÃO NOVO HORIZONTE LTDA., em face da AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES – ANTT , por meio da qual visa obter, em tutela de urgência, provimento jurisdicional para que se determine à ré que se abstenha de exigir a prova de quitação de débitos como condição de cadastro e renovação do Termo de Autorização de Fretamento. Relata a parte autora que no exercício relativo à prestação de serviço de transporte rodovi
EXTRAPOLAÇÃO DO PODER NORMATIVO CONFERIDO À ANEEL.A ANEEL é uma agência reguladora criada pela Lei nº 9.427/1996 para atuar na regulação do setor de energia elétrica. Suas atribuições constam genericamente no artigo 2º, que preconiza que essa agência tem a por finalidade regular e fiscalizar a produção, transmissão, distribuição e comercialização de energia elétrica, em conformidade com as políticas e diretrizes do governo federal. Regular pode ser entendido como normatizar
alegação de interesse na causa. 4. Súmula 150, do STJ: Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas.Da inteligência de doutrina tão autorizada e de sedimentada jurisprudência das Cortes Superiores, conclui-se que: a) a competência da Justiça Federal é definida pela Carta da República, não admitindo prorrogação, em face de seu caráter taxativo; b) a sua compet�
Disponibilização: quarta-feira, 11 de maio de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Editais e Leilões São Paulo, Ano IX - Edição 2113 472 Classe Assunto: Execução Fiscal - IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica Data da Inscrição: 28/12/2.012 Nº da Inscrição no Registro da Dívida Ativa: 80212020010-12, 80612044413-53, 80612044414-34 e 80712018253-87. Valor da Dívida: R$ 57.246,31 (atual. 16/11/2015). MONTE ALTO 2ª Vara Cível EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 20 DIA