Judiciário ● 20/11/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

3105/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 20 de Novembro de 2020 1163 Apenas para evitar embargos desnecessários, deixo esclarecido ocorrência de dolo do empregado. (Parágrafo único renumerado que o pagamento das horas laboradas em feriados deve ser pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) realizado com adicional de 100%, ou seja, pagas em dobro, sendo O artigo acima citado permite que o empregador efetue desconto certo que esse p

Judiciário ● 15/12/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

3122/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 15 de Dezembro de 2020 1558 decorreram de conduta culposa/dolosa do autor, conforme transporte de passageiro a disponibilizar instalações sanitárias em autorizado pelo Art. 462, da CLT e Cláusula 19, da norma coletiva espaço público definido pelo poder concedente, como pontos finais vigente. e rodoviárias. Afirma, ainda, que o itinerário Ipiranga x Dom Bosco é O acidente ocorreu em

Judiciário ● 01/04/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

3445/2022 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 01 de Abril de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região 1395 responsabilidade subsidiária dos litisconsortes passivos pelo obrigações decorrentes dos contratos de trabalho firmados pelo pagamento das parcelas trabalhistas deferidas. próprio. Nesse contexto, a responsabilidade solidária, entre seus A primeira ré foi revel; os litisconsortes defenderam a inexistência membros, é efeito legal nos termos do § 2º do art. 2º

Judiciário ● 01/04/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

3445/2022 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 01 de Abril de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região 1401 ressalvado ao primeiro (empreiteiro principal) o direito de regresso ausência de prova acerca da quitação das verbas rescisórias contra o último (subempreiteiro). (salários atrasados, saldo de salário, aviso prévio, 13º proporcional, Seria o caso, aliás, de aplicação de responsabilidade solidária férias vencidas e proporcionais, FGTS com a multa de 40% e

Judiciário ● 11/02/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2661/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 11 de Fevereiro de 2019 Dessa forma, caso afastada a responsabilidade do ente 1176 nosso). concedente, dificilmente os trabalhadores conseguiram receber seus direitos. No caso de concessão de serviço público, a Lei nº 8.987/95 prevê expressamente a obrigação do ente concedente de fiscalizar a Nesse cenário, destaca-se a importância do entendimento do execução do contrato, nos seus

Judiciário ● 23/11/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região

2359/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 23 de Novembro de 2017 1831 mantidos entre empresas ou entre estas e particulares porque fora exclusivamente. Improcede o pedido porquanto afronta a lei do escopo da Lei. Em segundo lugar, a responsabilidade solidária tributária e a Súmula 368, I, do TST e a OJ-SDI1-363 do TST.. prevista no referido art. 33, V, se destina às obrigações das Descabe qualquer indenização substitutiva por

Judiciário ● 01/04/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

3445/2022 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 01 de Abril de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região 1398 MENDES JÚNIOR-ISOLUX CORSAN subcontratou a consorciadas respondem pelo cumprimento das obrigações por ele CONSTRUTORA TARDELLI LTDA., mediante um contrato de assumidas. subempreitada para execução das obras e/ou dos serviços aos Registro, ainda, que os litisconsortes, caso venham a responder quais havia se obrigado (IDs. 7797a64 e 98841d6). Não há efetivament

Judiciário ● 25/11/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

3108/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 25 de Novembro de 2020 930 O Reclamante pede a condenação da Reclamada ao pagamento de morais. A repetida impontualidade do empregador, além de consistir indenização por dano moral. Alega que: a reclamada não em descumprimento da primordial obrigação contratual trabalhista, disponibilizava banheiro no horário de trabalho nem local para que tem como consequência a redução do empreg

Judiciário ● 21/01/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2897/2020 Data da Disponibilização: Terça-feira, 21 de Janeiro de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região 12918 Guarapari. Os artigos 2º, II, e 38, §6o, da Lei nº 8.987/95, ao preverem que o Cita-se este trecho do voto: contrato de concessão é por conta e risco do concessionário, sem responsabilidade do ente concedente, apenas deixaram expresso Conforme se verifica nos autos, foi firmado entre a 1ª ré e o que eventuais prejuízos não serão arcados pela Administraç�

Judiciário ● 29/09/2022 ● Tribunal Superior do Trabalho

3569/2022 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 29 de Setembro de 2022 Tribunal Superior do Trabalho porque inexiste ofensa direta e literal à Constituição da República, restando inviável o pretendido processamento. CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista. A agravante sustenta que o TRT incorreu em ofensa ao art. 5º, XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal. Isso porque foi incluída no polo passivo da lide apenas na fase de execução, tendo tomado ciência apenas quando f