Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 12/09/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 12 de setembro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IX - Edição 2198 1660 SP), GABRIELA DE SOUZA CONCA (OAB 297771/SP), ROGERIO BORGES DE CASTRO (OAB 26854/SP), LUIZ ROBERTO PEROBA BARBOSA (OAB 130824/SP) Processo 0026940-23.2012.8.26.0053 - Procedimento Comum - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - Municipalidade de São Paulo - Relatados. Fundamento e decido.A ação comporta julgam

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 07/06/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 7 de junho de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano IX - Edição 2130 956 de São Paulo - DECISÃO MONOCRÁTICA SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS Vencimentos Revisão geral anual Inexistência de direito adquirido à incorporação de índices inflacionários Art. 37 XV da CF que consagra apenas a irredutibilidade nominal dos salários - Reajuste de servidor público que depende de lei Omissão do Poder Execut

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 12/07/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 12 de julho de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IX - Edição 2155 964 pretensão promovida por CLEBER SOUZA LEITE em face de PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, nos termos do artigo 487, II, do CPC..Custas e honorários indevidos, na forma do artigo 54 da Lei nº 9.099/95.P.R.I. - ADV: BRUNO YAMAOKA POPPI (OAB 253824/SP), LAERCIO CARDOSO DA SILVA (OAB 103589/SP) Processo 1037177-94.2015.8

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 21/01/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 21 de janeiro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IX - Edição 2041 1344 da Lei nº 12.153/2009). Além disso, deverão ser apresentados os holerites de todo o período perseguido nos autos. Prazo: 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento. Int. - ADV: PAULO SERGIO AUGUSTO DA FONSECA (OAB 121977/SP), RAFAEL NEY FONSECA (OAB 242671/SP), HORACIO LUIZ AUGUSTO DA FONSECA (OAB 33562/SP) Processo 10

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 04/10/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 4 de outubro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano X - Edição 2214 1293 o reajuste da revisão geral anual de sua remuneração, prevista no artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, pois teria sido realizada com base em índices abaixo da inflação.Inicialmente, afasto a preliminar de incompetência deste Juizado, Este juízo é competente para analisar a lide, que não ostenta complex

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 02/12/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 2 de dezembro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano X - Edição 2252 1289 dia, superior à Selic, definida na lei estadual vigente e a taxa de juros aplicável ao montante do imposto ou da multa não deve exceder a incidente na cobrança dos tributos federais.E, no caso, a considerar que as CDAs referidas na inicial foram emitidas com base na lei estadual reconhecida inconstitucional, não há c

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 23/01/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 23 de janeiro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1577 2550 majoritário na jurisprudência, também do STJ, firmou-se no sentido de que não cabe indenização ao servidor público por omissão do Poder Executivo em enviar projeto de lei prevendo a revisão geral anual dos vencimentos prevista no art. 37, V, da Constituição Federal. Precedentes: AgRg no REsp 1.196

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 23/01/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 23 de janeiro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1577 2556 37, e não com periodicidade maior, recompondo o valor da moeda fora do tempo, não pode o Poder Judiciário, usurpando as funções do Poder Executivo e Legislativo, deferir pleito indenizatório consubstanciado na omissão do chefe do Poder Executivo. “Nesse sentido: APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO E

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 23/01/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 23 de janeiro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1577 2560 índices”. O Supremo Tribunal Federal tem o entendimento que a omissão estatal em editar a lei que estabelece a revisão geral anual, em flagrante ofensa ao princípio da periodicidade, não é capaz de gerar dever de indenizar, conforme lembra Alexandre de Moraes: “O desrespeito ao princípio da period

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 23/01/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 23 de janeiro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1577 2564 projeto de lei prevendo a revisão geral anual dos vencimentos prevista no art. 37, inciso X, da Constituição Federal. 3. A iniciativa de lei para a concessão de reajuste é ato discricionário do Presidente da República, sendo inviável o Poder Judiciário suprir essa omissão com base na responsabilida