Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 30/09/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 30 de Setembro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VI - Edição 1509 516 impondo aos seus servidores e dos demais poderes regime de penúria, deixando de tomar a iniciativa que lhe compete para a revisão dos vencimentos dos funcionários. Mas, não obstante a injusta omissão do Poder Executivo com tendência à eternização, deixando à míngua os servidores que asseguram o funcionamento da máquin

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 18/07/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 18 de Julho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano V - Edição 1226 981 ou amortizados dos lucros da empresa, a existir como meio de melhor uso do espaço do estacionamento próprio ou de terceiro, a par de maior conforto e comodidade do consumidor. Situação diversa ocorre quando o serviço for próprio, mas autonomamente cobrado pelo estacionamento, ou mesmo cobrado por terceira empresa. Em t

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 18/04/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 18 de Abril de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano V - Edição 1166 438 daquela autoridade. Evidentemente que a pretensão é inusitada e o acolhimento resultaria em inadmissível incursão de um poder no outro, ofendendo o princípio da independência dos poderes insculpido na Carta Magna. Isto porque a “indenização” busca substituir os valores não pagos a título de aumento ou reajuste salarial.

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 18/04/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 18 de Abril de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano V - Edição 1166 442 segundo o enunciado da Súmula n.º 339 do Supremo Tribunal Federal, “Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia”. A pretensão raia à teratologia posto que pretensão dessa natureza não encontra supedâneo jurídico, como enfatizado.

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 05/06/2012 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Terça-feira, 5 de Junho de 2012 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano IV - Edição 708 142 Executivo. Sobre o tema, cumpre transcrever as lições de JOSÉ NILO DE CASTRO (Direito municipal positivo, pp. 55/56, 2ª Ed., Belo Horizonte, 1992): “A matéria de vantagens pecuniárias ao pessoal do Município, como quaisquer vantagens financeiras ou aumentos da despesa pública, por mais legítima que tenha sido, é de orden

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 07/08/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 7 de agosto de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XI - Edição 2632 3363 julgado em 22.05.2007, DJe 11.10.2007) *** “RECURSO EXTRAORDINÁRIO - SERVIDORES PÚBLICOS - REMUNERAÇÃO REVISÃO GERAL ANUAL (CF, ART. 37, X) - ALEGADA INÉRCIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO - PRETENDIDA INDENIZAÇÃO CIVIL EM FAVOR DO SERVIDOR PÚBLICO COMO DECORRÊNCIA DA OMISSÃO ESTATAL - NÃO-RECONHECIM

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 28/08/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 28 de agosto de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XI - Edição 2647 3439 VENCIMENTOS. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO PODER EXECUTIVO. DEVER DE INDENIZAR. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. Não compete ao Poder Judiciário deferir pedido de indenização no tocante à revisão geral anual de servidores, por ser atribuição privativa do Poder Executivo.” (AgRg no RE nº 537.473/SP, R