Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 23/01/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 23 de janeiro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1577 2585 e Legislação Constitucional. São Paulo:Atlas, 2007, p. 843)”. Confiram-se os seguintes arestos da Corte Constitucional acerca da matéria: “PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO GERAL ANUAL. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. INDENIZAÇÃO. DESCABIMENTO. I - A

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 28/10/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 28 de outubro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VIII - Edição 1764 1076 pelo Relator, do recurso extraordinário fundado em precedente da Corte, desde que, mediante recurso, seja possibilitada a apreciação da decisão pelo Colegiado. II - A iniciativa para desencadear o procedimento legislativo para a concessão da revisão geral anual aos servidores públicos é ato discricionário do C

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 19/01/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 19 de janeiro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VIII - Edição 1808 1119 RECURSO PELO RELATOR. SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO GERAL ANUAL. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. INDENIZAÇÃO. DESCABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I - É legítimo o julgamento, pelo Relator, do recurso extraordinário fundado em precedente da Corte, desde que, mediante recurso, seja possibil

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 20/07/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 20 de Julho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano V - Edição 1228 991 Hernon de Paulo Vieira e outros - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Fls. 35: Defiro o prazo suplementar de 10 (dez) dias, conforme pedido dos autores. Int. - ADV: CARLA GLÓRIA DO AMARAL BARBOSA (OAB 159519/SP) Processo 0042119-31.2011.8.26.0053 - Procedimento Ordinário - Pagamento Atrasado / Correção Mone

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 13/02/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 13 de Fevereiro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano V - Edição 1123 941 RELAÇÃO Nº 0012/2012 Processo 0000743-31.2012.8.26.0053 - Procedimento Ordinário - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI Eduardo Takachi Yokoda - Estado de São Paulo - Vistos. 1. Trata-se de ação de rito ordinário ajuizada por Eduardo Takachi Yokoda contra Estado de São Paulo, alegando, em resu

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 01/06/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 1 de Junho de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IV - Edição 965 1050 CICERO PASSOS DOS SANTOS, José Domasio Lins Teles, Ivanildo Raimundo dos Santos, Donizete Mazario, Donizete Alves Nogueira, Edmir de Bortolo, Ricardo Villas Boas Pereira, Lucio Aparecido de Souza, Tadeu Luis Francisco de Assis Lopes, Alaor Marion, Osmar José de Carvalho, Antonio Neri de Jesus Filho, Misael Miguel da Silva,

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 04/08/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 4 de Agosto de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IV - Edição 1009 911 LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP) Processo 0046344-65.2009.8.26.0053 (053.09.046344-0) - Procedimento Ordinário - Regime Previdenciário - Marli Cremonini e outros - Fazenda do Estado de São Paulo - FESP e outro - VISTOS. 1. Trata-se de ação ordinária ajuizada por Ana Apa

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 17/11/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 17 de Novembro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IV - Edição 834 488 OAB/SP 271763 053.01.2005.003690-5/000000-000 - nº ordem 2132/2010 - Procedimento Ordinário (em geral) - NILSON RIBEIRO NEGRAO X MUNICIPIO DE AVARE - 1ª Vara Cível da Comarca de Avaré Número de ordem: 2132/2010 Trata-se de ação nominada ordinária de indenização ajuizada por NILSON RIBEIRO NEGRÃO em

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 03/12/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 3 de Dezembro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IV - Edição 846 966 RECURSO PELO RELATOR. SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO GERAL ANUAL. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. INDENIZAÇÃO. DESCABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I - É legítimo o julgamento, pelo Relator, do recurso extraordinário fundado em precedente da Corte, desde que, mediante recurso, seja possibilitada

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 31/07/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 31 de julho de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XII - Edição 2859 1332 Militar”. Diante da definição contida na lei complementar estadual, incluindo no conceito de “remuneração integral” para fins de cálculo do décimo terceiro salário verbas como “gratificação de produtividade” ou “gratificação pro-labore”, não se sustenta a restrição introduzida por norma de infe