41 resultados encontrados para poder executivo. afigura - data: 12/08/2025
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Processos encontrados
Disponibilização: quinta-feira, 30 de junho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XV - Edição 3537 1561 Trata-se de ação em que o autor visa a incorporação de décimos da Gratificação de Representação aos seus vencimentos, pois exerceu suas funções na Assessoria Policial Militar da Câmara Municipal de São Paulo. No caso em exame, a Colenda Turma Especial admitiu o IRDR 2178554-93.2018.8.26.0000 Tema 25 que trata
Disponibilização: quinta-feira, 21 de julho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XV - Edição 3552 1619 prova que lhe incumbia. Isto posto, por estes fundamentos e mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE com resolução de mérito, nos termos do artigo 487 inciso I, do Código de Processo Civil, para anular as multas por não indicação de condutor lavradas para o veículo da autora, bem como as penalidades
Disponibilização: quinta-feira, 25 de agosto de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XV - Edição 3577 2107 Administração Pública somente pode agir nos casos em que a lei não apenas não proíba ou restrinja a sua atuação, mas naqueles em que expressamente assim autorize. 2. a. Pese embora o brilho com que tais fundamentos se acham articulados e expostos, cabe sublinhar, primeiramente, que embora o ato de fixação da gra
Disponibilização: sexta-feira, 26 de novembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XV - Edição 3407 2023 pagamento dos atrasados não sofre impedimento pelo fato de o servidor ainda estar em atividade, exercendo função relativa à gratificação que pretende incorporar. Também não é caso de suspensão do feito. Dispõe o código de Processo Civil (art. 982 e ss.) que, admitido o IRDR, o relator determinará asuspensão
Disponibilização: sexta-feira, 18 de março de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XV - Edição 3469 990 em alguns casos, que esta ocorra; e de aferir se tal é a situação dos policiais militares que, designados para servir junto ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, recebem por isso gratificação estipulada em ato desta Corte. Inicialmente, milita em favor dessa extensão um imperativo de isonomia: sendo a incor
Disponibilização: sexta-feira, 20 de maio de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XV - Edição 3510 3143 (Executivo) Nessa perspectiva, não caberia a órgão de outro Poder (tal como o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo) conceder gratificação cujo valor seja depois incorporado aos vencimentos de servidores do Poder Executivo, sob pena de indevida ingerência de um Poder na gestão e na política remuneratória de o
Disponibilização: sexta-feira, 11 de junho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIV - Edição 3296 1414 467/86, sem criar expressamente outra norma que o substituísse. Diante dessa conclusão, verbera-se o entendimento de que a incorporação de gratificação paga por outro Órgão ou Poder seria consectário do fato de a Lei Complementar nº 813/96 não efetuar distinção a respeito da respectiva procedência entendiment
Disponibilização: sexta-feira, 11 de junho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIV - Edição 3296 1415 a condenação da requerida na obrigação de realizar a valorização da gratificação, tal como previsto no artigo 2º da Lei Complementar Estadual 813/96, vez que a gratificação de representação por ele recebida deve evoluir de acordo com a vantagem que originou a incorporação. Juntou documentos. A inicial foi ad
Disponibilização: segunda-feira, 23 de agosto de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIV - Edição 3346 1414 naqueles em que expressamente assim autorize. 2. a. Pese embora o brilho com que tais fundamentos se acham articulados e expostos, cabe sublinhar, primeiramente, que embora o ato de fixação da gratificação seja do Poder Judiciário, a incorporação respectiva não é determinada pelo próprio ato que as estipula; m
Disponibilização: quinta-feira, 5 de agosto de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIV - Edição 3334 1480 São Paulo aduzindo, em síntese, buscando a incorporação de décimos da gratificação de representação, que recebe em razão de lotação junto ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em seus vencimentos mensais, à razão de 1/10 por ano que a percebeu/perceber, com devidos reflexos salariais e o apostilamen