119 resultados encontrados para poder executivo. contrato - data: 29/07/2025
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Processos encontrados
3337/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 26 de Outubro de 2021 6602 indenização de 40% sobre os depósitos do FGTS constitui parcela aposentadoria especial de que trata o artigo anterior será definida rescisória, pois é devida ao trabalhador em face da extinção do pelo Poder Executivo: contrato de trabalho sem justa causa, em conformidade com os arts. (...) 18, § 1º, da Lei 8.036/90 e 7º, I, da Constituição Federal. Rec
3337/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 26 de Outubro de 2021 6615 Tribunal de origem decidiu que a indenização compensatória de referido documento, sendo seu direito e de extrema importância 40% do FGTS e o FGTS "não estão sujeitos à aplicação multa para cômputo do tempo trabalhado junto ao INSS". prevista no art. 467 da CLT" , por entender que não se trata de Sem razão. verba rescisória. Os depósitos de FGTS não c
3208/2021 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 23 de Abril de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 2042 responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das Embora a ausência injustificada das reclamadas TAMBAU obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente TRANSPORTES E SERVICOS LTDA - ME e POLAZTUR contratada". TRANSPORTE E TURISMO LTDA à audiência em que seus Importante registrar que, diante do princípio da aptidão da prova, prepostos deveri
3343/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 05 de Novembro de 2021 8382 A título de esclarecimento, registro que a penalidade do art. 400 do No que tange aos salários de julho e agosto de 2020, evidenciado o CPC só terá sua incidência se descumprida a ordem judicial de pagamento de ajuda compensatória mensal nos contracheques (ID juntada de documentos, e jamais, por requerimento da parte. 64015ca, p.8/11), sem insurgência da autor
3337/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 26 de Outubro de 2021 6595 na forma da Lei, conforme decisão que transite em julgado nos de revista conhecido e parcialmente provido. (RR-663- autos da ADC n. 58 do STF. 63.2016.5.12.0022, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite Não há que se falar em suspensão deste feito, seja porque em de Carvalho, DEJT 15/02/2019). praticamente todos os processos da Justiça do Trabalho há d
3204/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Abril de 2021 6305 TRCT, com código SJ2, chave de conectividade e CD/SD do encerramento da suspensão temporária do contrato de trabalho, (empregador WEB). por período equivalente ao acordado para a redução ou a Diante das limitações impostas pela pandemia do coronavírus, a suspensão; (...) entrega dos documentos deve ser feita diretamente no escritório do § 1º A dispensa
3044/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 24 de Agosto de 2020 2084 indireta.” (fl. 83). antecedência de, no mínimo, 2 (dois) dias corridos, e redução da Cabe, portanto, analisar a pertinência ou não das razões invocadas jornada de trabalho e do salário exclusivamente nos seguintes para a ruptura do pacto. percentuais: Em relação à suposta inobservância do recolhimento do FGTS, não a) 25% (vinte e cinco por cento);
3028/2020 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 31 de Julho de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região 528 trabalho teve vigência por apenas 13 dias, logo não faz jus às férias presunção de constitucionalidade, ante a prévia análise procedida proporcionais e ao 13º proporcional, já que seria necessário que o nas Casas do Congresso Nacional e pelo Chefe do Poder Executivo contrato perdurasse ao menos por mais de 14 dias. Federal durante o processo legislativo. Por
3221/2021 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 12 de Maio de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 1002 Art. 7º Durante o estado de calamidade pública a que se refere o Por outro lado, não se olvida que a Medida Provisória n° 936/2020 art. 1º desta Lei, o empregador poderá acordar a redução convertida na Lei n° 14.020/2020, que instituiu o Programa proporcional de jornada de trabalho e de salário de seus Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, abriu
3150/2021 Data da Disponibilização: Terça-feira, 26 de Janeiro de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 4581 ensejar arescisãoindiretado contrato de trabalho. de 2020, ainda antes da propositura da ação. Em depoimento pessoal prestado, quando perguntada sobre o Portanto, reputo que houve descumprimento de obrigações porquê de sua vontade em se desligar da empresa, a autora trabalhistas de gravidade suficiente a ensejar a ruptura contratual declarou que não foi devi