Judiciário ● 26/01/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3150/2021 Data da Disponibilização: Terça-feira, 26 de Janeiro de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 4585 temporária do contrato de trabalho de seus empregados, de forma DESCUMPRIMENTO DE setorial, departamental, parcial ou na totalidade dos postos de DECORRENTES CONTRATO trabalho, pelo prazo máximo de 60 (sessenta) dias, fracionável em 2 PARCELAMENTO.FGTS1. O Colegiado a quo deu provimento ao (dois) períodos de até 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogado por

Judiciário ● 23/04/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3208/2021 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 23 de Abril de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 2047 Insurge-se o reclamante. prestação de serviços, houve por bem a Municipalidade em rescindí Argumenta que a 3ª reclamada confundiu fiscalização na prestação -lo. dos serviços pela empresa contratada, com fiscalização do Nada a reformar. cumprimento dos encargos trabalhistas pela mesma, sendo que em nnhum momento a Municipalidade alega que tenha cumprido co

Judiciário ● 26/11/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

3357/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 26 de Novembro de 2021 560 prova testemunhal acima relatada demonstrou que não era ficava no caixa e não podia se ausentar; que o Autor jantava na possibilitado ao Autor a fruição, efetiva, do intervalo para refeição e escada; que o Autor administrava a limpeza do estabelecimento, descanso. Defiro, assim, o pagamento de 01 (uma) hora, por dia cuidava do escritório, cuidava do caixa e al

Judiciário ● 08/09/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3304/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 08 de Setembro de 2021 4909 Nesse sentido, o artigo 55 da LC 247/17, que dispõe sobre a notadamente a cópia da CTPS, revelam que não houve rescisão do Organização da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo contrato de trabalho da reclamante, tendo se dado, tão somente, a Municipal e dá outras providências, e que extinguiu a FAMUC, foi sucessão de empregadores, com preser

Judiciário ● 14/07/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3266/2021 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 14 de Julho de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 7843 Todavia, a ré optou por dispensar o reclamante, razão pela qual é lei, pelo mesmo período em que vigoraram as referidas reduções. responsável pelo pagamento integral das verbas rescisórias, Pleiteia, desse modo, a indenização da garantia provisória no incluídas as multas celetistas. emprego,sendo de 11 (onze) dias até o término do acordo de Ante o que s

Judiciário ● 13/10/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 5ª Região

3328/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 13 de Outubro de 2021 2602 flexibilização temporária de direitos trabalhistas. benefício concedido pelo Governo Federal calculado a razão de Por meio dessa lei foi instituído o “Programa Emergencial de 70% (setenta por cento) sobre o valor mensal do seguro- Manutenção do Emprego e da Renda”, em que foi autorizado o desemprego a que teria direito a obreira. pagamento de beneficio e

Judiciário ● 26/11/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

3357/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 26 de Novembro de 2021 568 supracitado, durante o período de suspensão temporária do prazo determinado em ato do Poder Executivo. contrato de trabalho, o empregado fará jus a todos os benefícios § 1º A suspensão temporária do contrato de trabalho será pactuada, concedidos pelo empregador aos seus empregados. conforme o disposto nos arts. 11 e 12 desta Lei, por convenção A Reclamad

Judiciário ● 14/07/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3266/2021 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 14 de Julho de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 7853 Nesse sentido o TST já firmou sua jurisprudência, a teor do curso da tramitação do processo, de modo a evitar enriquecimento entendimento segundo o qual “não há se falar em ‘factum principis’ sem causa; quando a ação do poder público visa resguardar o interesse maior - Multa de 40% incidente sobre os depósitos de FGTS de todo o da população, atingid

Diário Oficial ● 23/07/2019 ● Imprensa Oficial do Estado do Pará

40 DIÁRIO OFICIAL Nº 33928 37 583/2018 38 595/2018 39 622/2018 40 579/2018 41 42 588/2018 608/2018 43 594/2018 44 621/2018 45 590/2018 46 607/2018 47 614/2018 48 578/2018 49 585/2018 50 623/2018 51 620/2018 52 591/2018 Terça-feira, 23 DE JULHO DE 2019 ASSISTENTE ADMINISTRATIVO TÉC. EM GESTÃO ODALEA DO SOCORRO LOBATO DA CUNHA PENITENCIÁRIA / ODONTOLOGIA TECNICO EM ENFERODALEILA FERREIRA DE CARVALHO MAGEM ASSISTENTE ADMIPATRICIA HELENA BRAGA ARAUJO NISTRA

Diário Oficial ● 14/10/2019 ● Imprensa Oficial do Estado do Pará

Segunda-feira, 14 DE OUTUBRO DE 2019 Protocolo: 484258 Errata da Publicação à Dispensa de Licitação nº. 004/2019/SUSIPE no DOE nº. 34007 de 11/10/2019 sob o nº de Protocolo 484258 Onde se lê: DISPENSA DE LICITAÇÃO: 004/2019/SUSIPE Leia-se: INEXIGIBILIDADE LICITAÇÃO: 004/2019/SUSIPE Protocolo: 484671 . TERMO ADITIVO A CONTRATO . Termo aditivo: 7 Data da assinatura: 10/10/2019 Classificação do Objeto: outros Motivo: Da Vigência Justificativa: O prazo de vigência será prorrogado