31 resultados encontrados para poder executivo. destacam - data: 12/08/2025
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Processos encontrados
2907/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 04 de Fevereiro de 2020 7445 fundamental que trata da obrigatoriedade da instituição de lei Lei 9.527/1997). específica para fixação dos padrões remuneratórios dos servidores Custas de R$323,18 pelo reclamante (art. 789, II/CLT), isento, eis públicos (arts. 37, X/CR), e, por violação (2) à norma constitucional que beneficiário da justiça gratuita (art. 790, § 3º e § 4º/CLT e
2623/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 17 de Dezembro de 2018 6800 fundamental que fixa a iniciativa privativa pertence exclusivamente percentual de 5%, calculados sobre o valor atualizado atribuído à ao chefe do Poder Executivo (art. 37, X/CR), no caso do âmbito causa. Federal, ao Presidente da República (art. 61, § 1º, II, "a"/CR), já 4. Determina-se a conversão de renda dos valores fixados a título que (3) o art. 85,
2483/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 28 de Maio de 2018 7415 Pública Direta/Indireta (art. 37, XI/CR), já que inexistente qualquer IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Leonardo da Silva vedação/limitação de pagamento dos honorários sucumbências aos contra Caixa Econômica Federal. membros/Advogados Públicos ao respectivo teto constitucional, o E para determinar a conversão de renda dos valores fixados a título que
2689/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 25 de Março de 2019 7265 com as parcelas de natureza indenizatória (art. 37, § 11º/CR, (art. 791-A/CLT) a favor da Fazenda Pública da União (arts. conforme STF - T. Pleno - RE 650.898 - Redator Ministro Luís 209/CTN e 32, § 2º/LEF), por constituírem parcela integrante de seu Roberto Barroso - DJE 24/08/2017), porque de fato não o são, e patrimônio público (art. 4º da Lei 9.527/
2732/2019 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 29 de Maio de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 6640 de classes (art. 8º/CLT). percentual de 5% calculados sobre o valor atribuído à causa (arts. Inconstitucionalidade formal por violação (1) à norma constitucional 790, § 3º e § 4º/CLT). fundamental que trata da obrigatoriedade da instituição de lei 4. Determina-se a conversão em renda dos valores fixados a título específica para fixação dos padrões re
2689/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 25 de Março de 2019 7279 percentual de 5% calculados sobre o valor atribuído à causa. Quanto à destinação dos honorários de sucumbência nas causas PODER JUDICIÁRIO de Ente Federativo/Órgão da Administração Pública Direta/Indireta, JUSTIÇA DO TRABALHO declara-se, incidentalmente, a inconstitucionalidade (formal e material) do art. 85, § 19º/CPC (regulamentado nos arts. 27 e 29 d
2995/2020 Data da Disponibilização: Terça-feira, 16 de Junho de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 1453 anotação pela Secretaria da Vara (art. 39, § 1º/CLT). e) Honorários honorária o seguinte: advocatícios de sucumbência reciprocamente (art. 791-A, § 2º e § Quanto à destinação dos honorários de sucumbência nas causas da 3º/CLT), fixados no percentual de 5% incidentes sobre o valor UNIÃO, declara-se, incidentalmente, a inconstitucionalidade (formal l�
2995/2020 Data da Disponibilização: Terça-feira, 16 de Junho de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 1455 Inconstitucionalidade material por violação à norma constitucional fundamental que instituiu o regime da vinculação ao teto remuneratório no âmbito de pagamento de todos os Poderes da União, dos demais Entes Federativos e órgãos da Administração Pública Direta/Indireta (art. 37, XI/CR), já que inexistente qualquer Voto do(a) Des(a). Marcelo Lamego Pertence /
2495/2018 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 13 de Junho de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 6819 inconstitucionalidade formal por vício de iniciativa, aplicável a no regramento interno IP 5.12, item 4.3, limitadas ao valor máximo todas as esferas (Federal/Estadual/Municipal) da Administração (teto) da faixa salarial, e reflexos em 13º salários, férias +1/3, FGTS, Pública/Poder Executivo. Destacam-se: a) STF - T. Pleno - ADI gratificação especial de 16,
2504/2018 Data da Disponibilização: Terça-feira, 26 de Junho de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 8174 (ocupadas precariamente) atingiria sua classificação, diante da (2) de classes (art. 8º/CLT). existência de terceirizados neste polo de Ituiutaba, no exercício da Inconstitucionalidade formal por violação (1) à norma constitucional função pretendida. fundamental que trata da obrigatoriedade da instituição de lei Portanto, rejeita-se a pretensão do reclam