Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 13/09/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 13 de setembro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XI - Edição 2658 1150 o entendimento do egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: SERVIDOR PÚBLICO REMUNERAÇÃO - ART.37,X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DE ACORDO COM A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 19/98 - REVISÃO GERAL ANUAL PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO EM RAZÃO DE OMISSÃO DO PODER EXECUTIVO IMPOSSIBILIDADE - REGRA DE EFICÁCIA LIMITADA -

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 15/02/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 15 de fevereiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XII - Edição 2750 1318 Veículos Automotores - Elmo Strutz - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Intime-se a parte executada para que diga sobre os cálculos em dez dias. - ADV: FELIPE ROBERTO CASSAB (OAB 196248/SP), SERGIO MAIA (OAB 95887/SP) Processo 1030117-65.2018.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 11/02/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 11 de fevereiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XII - Edição 2746 1147 ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices;” A redação do referido dispositivo foi inserida pela Emenda Constitucional 19/98, que prevê o princípio da periodicidade e tem eficácia contida (

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 11/02/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 11 de fevereiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XII - Edição 2746 1156 a eventuais prazos recursais e requerendo a subsequente expedição da requisitório de pequeno valor. 8. O AUTOR declara ciência e concordância de que não haverá conclusão e homologação do acordo caso o ESTADO DE SÃO PAULO informe, previamente, ao juízo competente, a inexistência de disponibilidade orçame

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 15/02/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 15 de fevereiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XII - Edição 2750 1352 objeto da presente demanda é diverso daquele veiculado no Recurso Extraordinário 905357, em cujos autos foi determinada a suspensão nacional de processos envolvendo a revisão anual da remuneração de servidores públicos prevista pelo artigo 37, X, da Constituição Federal, ao passo que a presente demanda versa s

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 28/02/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 28 de fevereiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XII - Edição 2759 1219 o entendimento do egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: SERVIDOR PÚBLICO REMUNERAÇÃO - ART.37,X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DE ACORDO COM A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 19/98 - REVISÃO GERAL ANUAL PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO EM RAZÃO DE OMISSÃO DO PODER EXECUTIVO IMPOSSIBILIDADE - REGRA DE EFICÁCIA LIMITADA

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 22/06/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 22 de junho de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IX - Edição 2141 1202 Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos.Ausentes os embargos à execução, postulem os autores para o prosseguimento da execução, nos termos do Comunicado DEPRE 03/2013 e Comunicado 03/2014 - Precatório Digital.Nos termos do Comunicado da DEPRE nº 03/2013, desde 02/12/2013 o(s) exequente(s) deverá solicitar

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 24/11/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 24 de novembro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XI - Edição 2475 1839 de isonomia”.O instrumento jurídico adequado para o combate à existência de omissão legislativa é o mandado de injunção, mercê do artigo 5º, inciso LXXI, da Constituição Federal.Neste sentido, o reconhecimento pela Corte Suprema da inconstitucionalidade por omissão do referido dispositivo no RE

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 30/11/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 30 de novembro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XI - Edição 2479 1772 observando a legislação vigente, atribuir a conceito justo e devido ao servidor.Neste aspecto, colaciono trecho do voto de Des. Marcelo Semer, enquanto relator da Apelação n° 1008109-24.2014.8.26.0348, j. 18/10/2015, pela 10° Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo:

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 12/11/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 12 de novembro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XII - Edição 2698 1163 inciso X, da Constituição Federal. A preliminar de ausência de representação processual não prospera diante da procuração que instrui a inicial. O caso em questão não é dotado de complexidade apta a afastar a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. Tampouco há de se reconhecer a necessidade d