Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 30/11/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 30 de Novembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VI - Edição 1315 2015 Lei Municipal que instituiu a gratificação - Poder Executivo que deve promover via própria para obter declaração de inconstitucionalidade da lei que possibilite a suspensão do pagamento da gratificação - Recurso do autor provido para julgar procedente a ação (Apelação n° 874 926.5/3-00, Rei. Des

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 06/05/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 6 de Maio de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano III - Edição 707 432 Inexistência de dano a ser indenizado. Sentença de procedência reformada. RECURSO NÃO PROVIDO. Trata-se de apelação cível, objetivando o reconhecimento do direito à revisão geral e anual de vencimentos, com base na previsão contida no art. 37, X, da Constituição Federal, de acordo com a EC 19/98, pela variação do índice

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 02/07/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 2 de julho de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XII - Edição 2840 1317 3.519/08 não dispôs sobre revisão geral de vencimentos, mas, sim, acerca de política salarial de determinadas categorias, entre as quais não se incluem os servidores militares. 2. O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que, no tocante ao projeto de lei prevendo a revisão geral anual dos vencimentos previ

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 18/07/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 18 de julho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XV - Edição 3549 1425 ANUAL DE VENCIMENTOS (ART. 37, INC. X, DA CF) Não compete ao Poder Judiciário deferir pedido de indenização no tocante à revisão geral anual de servidores, por ser atribuição privativa do Poder Executivo a iniciativa de lei que trate da matéria Súmula 339 do STF Precedentes desta Câmara e do C. STF Afastadas as

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 28/09/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 28 de setembro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano X - Edição 2440 2883 RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (TJSP 15.ª Câm. Direito Público Apelação nº 0035159-70.2011.8.26.0114 Rel. Des. Rodrigues de Aguiar j. 07 de agosto de 2014).EMENTA: ISSQN DECADÊNCIA OCORRÊNCIA PARCIAL - LANÇAMENTO DO TRIBUTO COM BASE EM PAUTA FISCAL MÍNIMA EXPEDIDA POR ATO DO PODER EXECUTIVO IMPOSSIBILI

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 06/07/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 6 de julho de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XI - Edição 2611 963 A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 19/98 - REVISÃO GERAL ANUAL - PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO EM RAZÃO DE OMISSÃO DO PODER EXECUTIVO IMPOSSIBILIDADE - REGRA DE EFICÁCIA LIMITADA - INEXISTÊNCIA DE LEI QUE REGULAMENTE A REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DA QUESTÃO PELO PODER JUDICIÁRIO - VIGÊNCIA DO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 31/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: sexta-feira, 31 de março de 2017 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano VIII - Edição 1837 65 do Estado e do Município, gestores regional e local do Sistema Único de Saúde, respectivamente. O cidadão poderá demandar de quaisquer entes públicos o fornecimento adequado de serviço de saúde e, no presente caso, o fez em face do Estado de Alagoas. Ademais, os direitos fundamentais à vida e à saúde são direitos sub

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 14/02/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: terça-feira, 14 de fevereiro de 2017 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano VIII - Edição 1807 41 a lesão ao direito de um cidadão.É de bom alvitre ressaltar que o atendimento à saúde à pessoa comprovadamente carente é de responsabilidade do Estado e do Município, gestores regional e local do Sistema Único de Saúde, respectivamente. O cidadão poderá demandar de quaisquer entes públicos o fornecimento adequad

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 18/07/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 18 de julho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XV - Edição 3549 1381 por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices; Pois bem. No caso, a lei exigida é de iniciativa exclusiva do Chefe do Executivo, de modo que não pode o Poder Judiciário substitui-lo, determinando a revisão anual d

Diário da Justiça ● 13/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 12 DE FEVEREIRO DE 2019 PUBLICAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 13 DE FEVEREIRO DE 2019 10 APELAÇÃO N° 0001206-31.2018.815.0000. ORIGEM: GAB. DO DES. RELA TOR. RELATOR: Des. Saulo Henriques de Sá Benevides. APELANTE: Municipio de Conceicao. ADVOGADO: Joaquim Lopes Vieira (oab/pb 7.539).. APELADO: Maria Betania Lopes Martins. ADVOGADO: Ilo Istêneo Tavares Ramalho (oab/pb 19.227).. - APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO.