Judiciário ● 31/03/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

1947/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 31 de Março de 2016 59 AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MUNICÍPIO DE RIO BRANCO. ADICIONAL POR TEMPO DE MUNICÍPIO DE RIO BRANCO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. COISA JULGADA. LEI COM INICIATIVA PRIVATIVA SERVIÇO. COISA JULGADA. LEI COM INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. DECISÃO DENEGATÓRIA. DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. A j

Judiciário ● 21/03/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

1942/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Março de 2016 184 da separação dos poderes. Ileso, nessa esteira, o art. 61, § 1º, II, -a RECURSO DE REVISTA. MUNICÍPIO DE GUARULHOS. -, da Constituição Federal. Agravo de instrumento conhecido e não QUINQUÊNIO. LEI ORGÂNICA. VÍCIO DE INICIATIVA. A provido. (AIRR-355-36.2012.5.14.0402, Relatora Ministra: Dora jurisprudência desta Corte Superior caminha no sentido de que, Ma

Diário da Justiça ● 30/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6588/2019 - Quarta-feira, 30 de Janeiro de 2019 148 ambos do CPC/2015, nos termos da fundamentação.Oficie-se ao Juízo de origem do feito para cumprimento da medida. Após o cumprimento da presente decisão e transcorrido o prazo recursal, determino o sobrestamento do presente processo, em cumprimento a decisão do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, ficando o processo em Secretaria aguardando pronunciamento sobre a manutenção ou

Diário da Justiça ● 30/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6588/2019 - Quarta-feira, 30 de Janeiro de 2019 153 ajuizada por ESTADO DO PARÁ com a finalidade de rescindir julgamento proferido no Processo n.º 0004645-66.2013.8.14.0028, relativo a condenação do autor a pagamento de adicional de interiorização em favor de MARIA LYDIANNE RODRIGUES DE SOUSA FEITOSA, ora requerido, com base no art.1.º da Lei Estadual n.º 5.652/91.Alega em síntese que a decisão deve ser rescindida por vício de iniciativa pri

Judiciário ● 23/06/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

3000/2020 Data da Disponibilização: Terça-feira, 23 de Junho de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região 1014 Vistos, etc. Na Justiça do Trabalho os benefícios da assistência judiciária 1 - RELATÓRIO. gratuita são devidos apenas à parte pessoa natural que esteja Apesar de dispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I, da comprovadamente assistida por sindicato representante da sua CLT, por se tratar de ação trabalhista submetida ao rito categoria e, cumulati

Judiciário ● 05/10/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2328/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 05 de Outubro de 2017 701 90.2012.5.02.0315, Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, Data ou aumento de remuneração aos empregados da Fundação de Julgamento: 29/04/2015, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT Municipal de Saúde de Teresina, na forma do artigo 61, § 1.º, II, 'a', 08/05/2015) da Constituição Federal. Assim, a concessão de gratificação por produtividade aos servidor

Judiciário ● 04/09/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2306/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 04 de Setembro de 2017 413 MUNICÍPIO DE RIO BRANCO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. COISA JULGADA. LEI COM INICIATIVA PRIVATIVA AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. DECISÃO DENEGATÓRIA. MUNICÍPIO DE RIO BRANCO. ADICIONAL POR TEMPO DE MANUTENÇÃO. O STF e o TST pacificaram o entendimento de SERVIÇO. COISA JULGADA. LEI COM INICIATIVA PRIVATIVA que, pel

Judiciário ● 22/03/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

1943/2016 Data da Disponibilização: Terça-feira, 22 de Março de 2016 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 143 de Julgamento: 29/04/2015, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT competência. Recurso de Revista conhecido e provido. (TST-RR- 08/05/2015) 73400-23.2008.5.22.0004, Relatora: Ministra Maria Helena Também em casos semelhantes, que envolvem outros Municípios, Mallmann, 5.ª Turma, DEJT 6/3/2015.) o C. TST já decidiu no mesmo sentido, in verbis: AGRAVO DE INSTRUMENT

Judiciário ● 03/05/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

1969/2016 Data da Disponibilização: Terça-feira, 03 de Maio de 2016 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 16 AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MUNICÍPIO DE RIO BRANCO. ADICIONAL POR TEMPO DE MUNICÍPIO DE RIO BRANCO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. COISA JULGADA. LEI COM INICIATIVA PRIVATIVA SERVIÇO. COISA JULGADA. LEI COM INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. DECISÃO DENEGATÓRIA. DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. A ju

Judiciário ● 13/11/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

1854/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 13 de Novembro de 2015 28 prevalecer, em face do incontestável vício de iniciativa. entendimento pacificado nesta Corte, somente por lei de iniciativa Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido." (RR - 2602- do chefe do Poder Executivo é possível a concessão de vantagem 90.2012.5.02.0315, Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, Data ou aumento de remuneração aos empregados da