Judiciário ● 02/12/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

1867/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 02 de Dezembro de 2015 472 DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. A jurisprudência do STF e do TST pacificaram MANUTENÇÃO. O STF e o TST pacificaram o entendimento de que, pelo princípio da simetria, aplica-se não somente à União, mas que, pelo princípio da simetria, aplica-se não somente à União, mas também aos Estados, DF e Municípios a iniciativa lega

Judiciário ● 02/12/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

1867/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 02 de Dezembro de 2015 943 MANUTENÇÃO. O STF e o TST pacificaram o entendimento de SERVIÇO. COISA JULGADA. LEI COM INICIATIVA PRIVATIVA que, pelo princípio da simetria, aplica-se não somente à União, mas DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. DECISÃO DENEGATÓRIA. também aos Estados, DF e Municípios a iniciativa legal privativa do MANUTENÇÃO. A jurisprudência do STF e do TST pacificaram Ch

Judiciário ● 02/12/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

1867/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 02 de Dezembro de 2015 1050 do Tribunal de Justiça de São Paulo (Arguição de fundamento de que não foi observada a competência exclusiva do Inconstitucionalidade n° 0001853-59.2014. 8.26. 000). 4 - Recurso Chefe do Executivo na iniciativa do processo legislativo, já que a de revista a que se dá provimento. (RR-737-83.2013.5.02.0319, proposta de emenda à Lei Orgânica Municipal que al

Judiciário ● 13/10/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

1832/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 13 de Outubro de 2015 129 MUNICÍPIO DE RIO BRANCO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. COISA JULGADA. LEI COM INICIATIVA PRIVATIVA AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. DECISÃO DENEGATÓRIA. MUNICÍPIO DE RIO BRANCO. ADICIONAL POR TEMPO DE MANUTENÇÃO. O STF e o TST pacificaram o entendimento de SERVIÇO. COISA JULGADA. LEI COM INICIATIVA PRIVATIVA que, pelo

Diário da Justiça ● 28/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6586/2019 - Segunda-feira, 28 de Janeiro de 2019 60 27.2014.8.14.0061, pelo próprio Juízo da Comarca de Tucurui/PA, conforme consta do documento - ID 925.538. Logo, não se cogita da existência de?periculum in mora?necessário para o deferimento da medida de urgência, face a inexistência de risco de dano ao autor no caso concreto, face o sobrestamento do processo principal em obediência a decisãoretromencionada do Sr. Presidente do Tribunal de J

Diário da Justiça ● 30/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6588/2019 - Quarta-feira, 30 de Janeiro de 2019 147 SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO Número do processo: 0809136-94.2018.8.14.0000 Participação: AUTOR Nome: ESTADO DO PARA Participação: RÉU Nome: JOAO CAVALCANTE DE SOUSAAÇÃO RESCISÓRIA ? PROCESSO N.º 0809136-94.2018.8.14.0000ÓRGÃO JULGADOR: SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICORELATORA: DESEMBARGADORA LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTOAUTOR: ESTADO DO PARÁ PROCURADORA: ROBERTA HELENA DÓREA DAC

Diário da Justiça ● 30/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6588/2019 - Quarta-feira, 30 de Janeiro de 2019 156 interiorização em favor de GEDEIAS DA SILVA ASSIS, ora requerido, com base no art.1.º da Lei Estadual n.º 5.652/91. Alega em síntese que a decisão deve ser rescindida por vício de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo para lei que trata de criação de benefício aos policiais militares, em violação literal do disposto no art. 61, §1º, II, ?a?, ?c?, e ?f?, da CF, sob o fundamento

Publicações Judiciais I ● 27/09/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

O apelante alega, em síntese, que merece acolhida a preliminar arguida em contestação, quanto a impossibilidade jurídica do pedido, por não estar constituída a multa, descabendo o respectivo pedido de anulação. Sustenta, no mérito, ser devido o salário mínimo profissional para a categoria, diante da opção pelo empregador do regime celetista, trazendo em abono à sua tese diversos precedentes jurisprudenciais (fls. 162/172). Com contrarrazões (fls. 176/184), vieram os autos a esta E

Judiciário ● 05/09/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2307/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 05 de Setembro de 2017 08/05/2015) 1076 da Constituição Federal. Assim, a concessão de gratificação por produtividade aos servidores da Reclamada por meio de resolução Também em casos semelhantes, que envolvem outros Municípios, do Conselho Municipal de Saúde constitui usurpação de o C. TST já decidiu no mesmo sentido, in verbis: competência. Recurso de Revista conhecido e provid

Judiciário ● 17/03/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2190/2017 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 17 de Março de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 183 do Poder Executivo local. Assim, a Lei Orgânica Municipal que PRODUTIVIDADE. INSTITUIÇÃO POR MEIO DE RESOLUÇÃO DO estendeu o quinquênio aos servidores celetistas não deve CONSELHO MUNICIPAL. INCONSTITUCIONALIDADE. Segundo prevalecer, em face do incontestável vício de iniciativa. entendimento pacificado nesta Corte, somente por lei de iniciativa Precedentes. R