Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 29/10/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 29 de outubro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XII - Edição 2689 2660 Nº 1047504-98.2015.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo - Apelante: Fazenda do Estado de São Paulo - Apelante: Estado de São Paulo - Apelado: Eduardo Borba Baldan (Justiça Gratuita)

Diário da Justiça ● 01/07/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7173/2021 - Quinta-feira, 1 de Julho de 2021 1580 UPJ DAS VARAS DA FAZENDA DA CAPITAL - 5 VARA DA FAZENDA Número do processo: 0830185-93.2020.8.14.0301 Participação: AUTOR Nome: SINDICATO DOS SERV PUB DA POLICIA CIVIL DO EST DO PARA Participação: ADVOGADO Nome: CLEBIA DE SOUSA COSTA registrado(a) civilmente como CLEBIA DE SOUSA COSTA OAB: 13915/PA Participação: REU Nome: SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS PUBLICAS Participação: REU Nome: ESTADO DO

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 18/12/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 18 de dezembro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XII - Edição 2720 3562 NÃO CONFIGURA JUSTIFICATIVA SUFICIENTE; CONFORME INDICOU A JUÍZA, TRAMITA NA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTO ANDRÉ UMA AÇÃO AJUIZADA PELO SEMASA EM FACE DA SABESP VISANDO À ANULAÇÃO DE COBRANÇA (A QUAL FOI AJUIZADA EM 2014 E COM SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PROFERIDA NAQUELE ANO), ALÉM DE OUTRAS AÇÕES QUE DATAM

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 17/08/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 17 de Agosto de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano V - Edição 1248 977 cada localidade - Sentença de improcedência mantida - Recurso não provido.” (TJSP, 12ª Câm. Dir. Púb., Ap. 824.476-5/8-00, j. 11.11.2009, v.u., rel. Des. J.M. Ribeiro de Paula). “POLICIAL MILITAR - Adicional Operacional de Localidade. Grau Máximo. Gratificação instituída pela LC 994/06 e que, por força da LC 1

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 22/10/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 22 de Outubro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1525 393 Daí porque não se pode reconhecer a inconstitucionalidade daqueles diplomas legais, que previram o pagamento do adicional de forma escalonada, segundo critérios objetivos, razoáveis e devidamente justificados. Conforme já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça em caso semelhante: “SERVIDOR PÚBLICO ES

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 14/01/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 14 de Janeiro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VI - Edição 1334 1171 j. 11.11.2009, v.u., rel. Des. J.M. Ribeiro de Paula). “POLICIAL MILITAR - Adicional Operacional de Localidade. Grau Máximo. Gratificação instituída pela LC 994/06 e que, por força da LC 1.020/07, foi absorvida pelo Adicional de Local de Exercício instituído pela LC 689/92. Pretensão à percepção no grau má

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 17/08/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 17 de Agosto de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano V - Edição 1248 975 esta sentença como ofício, intime-se a impetrada do inteiro teor desta sentença. P. R. I. C. São Paulo, 27 de julho de 2012. (JUSTIÇA GRATUITA) - ADV: FLAVIA UMEDA (OAB 316150/SP) Processo 0033510-25.2012.8.26.0053 - Mandado de Segurança - Adicional de Fronteira - Pedro José Bezerra Neto - Chefe Do Centro Integrado De

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 07/08/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 7 de Agosto de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano V - Edição 1240 986 da isonomia já que o legislador, da mesma forma que posteriormente decidiu por abranger os policiais inativos nos termos da Lei Complementar 1.114/10, incialmente os excluiu da gratificação em tela estabelecendo critérios diferenciados para sua percepção. Note-se que a disciplina dada originalmente ao ALE levou em cont

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 07/08/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 7 de Agosto de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano V - Edição 1240 994 está relacionado a um menor ou maior grau de dificuldade quanto à fixação do profissional em seu local de trabalho. Sendo o referido critério racional e não se vislumbrando ofensa a qualquer princípio constitucional, até porque cidades mais populosas têm índices de criminalidade mais elevados que as menos, não há

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 07/08/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 7 de Agosto de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano V - Edição 1240 1001 que posteriormente decidiu por abranger os policiais inativos nos termos da Lei Complementar 1.114/10, incialmente os excluiu da gratificação em tela estabelecendo critérios diferenciados para sua percepção. Note-se que a disciplina dada originalmente ao ALE levou em conta o critério populacional para distinguir a sit