Poder Executivo ● 25/09/2015 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 25 de setembro de 2015 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo ELETRÔNICAS QUE LHE FORAM AUTORIZADAS, DE NUMERAÇÃO 0038 A 0062, OMITINDO O REGISTRO DESSAS OPERAÇÕES EM LIVRO FISCAL PRÓPRIO. 3. A PEÇA IMPUGNATÓRIA NÃO CONCORDA COM A AUTUAÇÃO EM TELA, PORQUANTO NÃO TERIAM SIDO CONSIDERADAS AS DEVOLUÇÕES DE MERCADORIAS. 4. AS NULIDADES ARGUIDAS PELA DEFESA NÃO SE PRESTAM PARA TAL, JÁ QUE SÃO DE MÉRITO, E COMO TAIS FORAM APRECIADAS. 5. O EXAME DOS DANFE

Poder Executivo ● 11/09/2015 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 11 de setembro de 2015 GERADOR DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL RELATIVA À SAÍDA DOS PRODUTOS CONTIDOS NAS NOTAS FISCAIS DITAS NÃO LANÇADAS. 8. O DCT CARREADO PARA O PROCESSO PELA AUTUANTE NÃO COMPORTA CRÉDITOS DE ICMS NA ENTRADA DAS DITAS NOTAS FISCAIS NÃO REGISTRADAS. 9. NO MÉRITO, A INFRAÇÃO ESTÁ BEM PROVADA, E A INCUMBÊNCIA PARA ELIDI-LA É DO CONTRIBUINTE AUTUADO, COMO ELENCADO NO PRÓPRIO ARTIGO 29 DA LEI NR. 11.514/97 E DISTO NÃO SE DESINCUMBIU A DEFENDENTE. 10. NÃO SE APLIC