DOEPE 25/09/2015 - Pág. 9 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de Pernambuco
Recife, 25 de setembro de 2015
Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
ELETRÔNICAS QUE LHE FORAM AUTORIZADAS, DE NUMERAÇÃO 0038 A 0062, OMITINDO O REGISTRO DESSAS OPERAÇÕES
EM LIVRO FISCAL PRÓPRIO. 3. A PEÇA IMPUGNATÓRIA NÃO CONCORDA COM A AUTUAÇÃO EM TELA, PORQUANTO NÃO
TERIAM SIDO CONSIDERADAS AS DEVOLUÇÕES DE MERCADORIAS. 4. AS NULIDADES ARGUIDAS PELA DEFESA NÃO SE
PRESTAM PARA TAL, JÁ QUE SÃO DE MÉRITO, E COMO TAIS FORAM APRECIADAS. 5. O EXAME DOS DANFE DE FLS. 38, 39 E 40,
REVELA QUE O DE NR. 01.933 (FLS 38) É A ÚNICA QUE SE PRESTARIA PARA COMPROVAR A OCORRÊNCIA DE DEVOLUÇÕES,
PORQUANTO EMITIDA PELA EMPRESA CASA DE FARINHA LTDA – ME PARA ELA EMPRESA AUTUADA, E QUE SERIA SOBRE 54
CAIXAS DE QUENTINHA C/3 DIVISÓRIAS, E QUE LHE DARIA UM CRÉDITO DE ICMS, ENQUANTO QUE OS DANFE DE FLS. 39 E
40, SÃO IGUAIS, OU SEJA, UM É A FOTOCÓPIA DO OUTRO, E NÃO SE PRESTAM PARA REPRESENTAR DEVOLUÇÕES PORQUE
FORAM AUTORIZADAS SUAS EMISSÕES COMO SENDO A PRÓPRIA EMPRESA AUTUADA A REMETENTE E A CASA DE FARINHA
LTDA – ME A DESTINATÁRIA. NÃO OBSTANTE, AINDA ASSIM NÃO SE PODE RECONHECER O CRÉDITO PRETENDIDO PORQUE
NÃO HÁ NO PROCESSO PROVA DE QUE AS REFERIDAS DEVOLUÇÕES FORAM ESCRITURADAS, E CRÉDITO DE ICMS SÓ É
POSSÍVEL COM COMPROVADA ESCRITURAÇÃO. 6. A MULTA APLICADA, LASTROU-SE CORRETAMENTE NAS DISPOSIÇÕES
DA LEI ESTADUAL NR. 11.514/97 E SUAS ALTERAÇÕES, COMO BEM ESPECIFICADO NA PEÇA VESTIBULAR ACUSATÓRIA,
NÃO HAVENDO, ATÉ ESTA DATA, QUALQUER DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE TAL LEI PENALIZANTE. 7.
CONCLUSÃO: a 5a TJ, ACORDA, por unanimidade de votos, nos termos da ementa supra, em rejeitar as nulidades arguidas e no mérito
JULGAR totalmente procedente o AI em foco. R.P.I.C.
AI SF 2013.000004286930-83 TATE 00.818/13-5. AUTUADO: PONTES TEXTIL LTDA. CACEPE: 0239823-06. ACÓRDÃO 5ª TJ Nº
0067/2015(09). RELATOR: JULGADOR BEL. NORMANDO SANTIAGO BEZERRA. EMENTA: 1. ICMS. 2. DENÚNCIA QUE VERSA
SOBRE UTILIZAÇÃO DE CRÉDITO FISCAL INEXISTENTE, CUJA IRREGULARIDADE FOI DETECTADA ATRAVÉS DO EXAME DO
RAICMS – SEF DA EMPRESA AUTUADA, QUANDO O AUDITOR AUTUANTE DIZ QUE VERIFICOU “A REALIZAÇÃO DE TRANSPORTES
DE SALDOS CREDORES A MAIOR, DOS PERÍODOS FISCAIS DE 02/2011 PARA 03/2011”. ACRESCENTA O REPRESENTANTE
DO FISCO QUE EM FACE DA EXISTÊNCIA DE “SALDOS CREDORES, E VISANDO DETECTAR AS REPERCUSSÕES QUANTO
AO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO”, PROCEDEU ELE A RECONSTITUIÇÃO DA CONTA-CORRENTE DO ICMS NO PERÍODO
DE 01/2011 ATÉ 08/2012”. 3. A DEFENDENTE ALEGA QUE “ESTAVA ENQUADRADA COM REGIME DO SIMPLES NACIONAL ATÉ
A COMPETÊNCIA 12/2010”, O QUE TERIA GERADO SALDO CREDOR DE R$55.129,672 “DEMONSTRADO NO LIVRO RUDF E
TERMO DE OCORRÊNCIA, PÁGINA 28, BASEADO NO ESTOQUE APURADO NO DIA 31/12/2010, ESCRITURADO EM LIVRO DE
INVENTÁRIO. A PARTIR DESTE PONTO A APURAÇÃO MENSAL SE DESENROLOU NORMALMENTE”. 4. O EXAME DO PROCESSO
COMO UM TODO REVELA QUE NÃO HÁ NENHUMA NULIDADE A RECONHECER, NEM VÍCIO QUE POSSA SER DECLARADO DE
OFÍCIO. 5. A QUESTÃO EM EXAME SE PRENDE EXCLUSIVAMENTE AO MÉRITO. NESTE SENTIDO, A PEÇA DEFENSÓRIA NÃO
CARREOU PARA ESTE PROCESSO QUALQUER ELEMENTO MATERIAL, ESCRITURAL, PROBANTE, QUE PUDESSE DESFAZER
OS TERMOS DA DENÚNCIA. 5. CONCLUSÃO: a 5a TJ, ACORDA, por unanimidade de votos, nos termos da ementa supra, em
JULGAR o AI em foco como totalmente procedente. R.P.I.C.
AI SF 005.01953/00-0 TATE 00.884/13-8. AUTUADO: DISBRAL-DISTRIBUIDORA BRASILEIRA DE ALIMENTOS LTDA. CACEPE:
18.1.580.0256898-2. ACÓRDÃO 5ª TJ Nº 0068/2015(09). RELATOR: JULGADOR BEL. NORMANDO SANTIAGO BEZERRA.
EMENTA: 1. ICMS CÓDIGO 005-1. 2. DENÚNCIA DE FALTA DO REGISTRO DE COMPRAS DE MERCADORIAS NO LIVRO DE
ENTRADAS, TENDO SIDO ESPECIFICADAS E ACOSTADAS DUAS NOTAS FISCAIS DE Nrs. 017467 e 016212 (CONFORME Fls.
6 e 7), AMBAS EMITIDAS PELA EMPRESA FRIGORÍFICO PONTUAL LTDA. 3. DEFESA QUE ENTENDE QUE A DITA COBRANÇA
“NÃO PODE PROSPERAR, TENDO EM VISTA NÃO HAVER REALIZADO QUAISQUER OPERAÇÕES DISCRIMINADAS NO AUTO DE
INFRAÇÃO”. 4. INEXISTÊNCIA DE NULIDADES. 5. NO MÉRITO, OBSERVA-SE QUE OS FATOS DENUNCIADOS SÃO ANTERIORES
ÀS MODIFICAÇÕES FEITAS PELA LEI Nr. 14.231/2011. 6. NÃO HÁ NO PROCESSO PROVA DA EFETIVA REALIZAÇÃO DAS
COMPRAS. 7. CONCLUSÃO: a 5ª TJ ACORDA, considerando os termos da ementa supra, e a circunstância temporal da ocorrência
do fato denunciado, aplicar o entendimento do leading case estampado no teor do ACÓRDÃO TP Nr. 0061/2010(13), pelo que, por
unanimidade de votos, ACORDA em JULGAR o AI em tela totalmente improcedente. R.P.I.C.
TATE, 23 de setembro de 2015.
Normando Santiago Bezerra
Presidente substituto da 5ª TJ
Ano XCII • NÀ 181 - 9
EDITAL NOTIFICAÇÃO DO SIMPLES NACIONAL Nº 08/2015
TERMO DE EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL
Os contribuintes abaixo identificados pelo número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ ficam notificados quanto
à Exclusão do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de
Pequeno Porte - Simples Nacional, considerando o disposto na Lei Complementar nº 123/2006 e alterações, Art. 17, inciso XVI e Art. 31,
inciso II, c/c a Resolução CGSN 94/2011, Art. 15, inciso XXVI; Art. 75, inciso II, §§ 1º ao 5º e Art. 76, inciso V.
● Fica concedido para o contribuinte o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação deste Edital, para, se desejar, apresentar
por escrito manifestação de inconformidade em uma Agência da Receita Estadual, dirigida à Gerência de Segmento Econômico de Micro
Empresa – Diretoria de Planejamento da Ação Fiscal.
●
Decorrido o prazo acima citado, sem que tenha sido apresentada impugnação ou tendo sido negado provimento à mesma, a exclusão
surtirá seus efeitos a partir do primeiro dia do mês seguinte ao da ocorrência decorrente da hipótese de irregularidade cadastral e
abrangerá todos os estabelecimentos da empresa.
● No site da Secretaria da Fazenda, endereço www.sefaz.pe.gov.br, poderão ser consultados:
1. Os Termos de Exclusão, na ARE Virtual, Gestão do Simples Nacional (GSN) Controle gerencial do Simples Nacional Consultar Termos
Emitidos.
2. A relação dos contribuintes sujeitos à exclusão do Regime Simples Nacional, no menu Publicações.
Estes Termos de Exclusão referem-se apenas a irregularidades com a SEFAZ. Caso o contribuinte possua irregularidades com os demais
entes da federação, estes expedirão seus respectivos Termos de Exclusão.
Abílio Xavier de Almeida Neto
Diretor da DPC
EDITAL DPC Nº 160/2015
CREDENCIAMENTO E CONCESSÃO DE REGIME ESPECIAL NAS OPERAÇÕES COM PRODUTOS DIVERSOS –– RE ST DETENTORES –
A Diretoria Geral de Planejamento da Ação Fiscal resolve que o contribuinte relacionado a seguir fica devidamente credenciado para
não antecipação do ICMS relativo à substituição tributária, e autorizado como detentor do regime especial concedido para retenção
e repasse do ICMS devido ao Estado de Pernambuco, como contribuinte-substituto pelas operações subsequentes, abrangendo os
produtos identificados em norma específica e comercializados pelo mesmo com destinatários localizados neste Estado, nos termos dos
Decretos indicados:
RAZÃO SOCIAL
INSC. EST
UF
PERÍODO DE
VIGÊNCIA
DECRETO
2015.000004557543-62 22.552.766/0001-11
FJ DISTRIBUIDORA DE COSMÉTICOS
PERFUMARIA E IMPORTAÇÃO LTDA EPP
0626103-50
PE
A PARTIR DE
01/10/2015
35.677/2010
2015.000006186447-14 05.157.816/0001-47
E. B.A. DISTRIBUIDORA LTDA
0293982-74
PE
A PARTIR DE
01/10/2015
33.626/2009
A PARTIR DE
01/10/2015
35.655/2010
35.656/2010
35.657/2010
35.677/2010
35.701/2010
35.680/2010
A PARTIR DE
01/10/2015
33.626/2009
35.657/2010
35.677/2010
35.678/2010
35.679/2010
35.680/2010
35.701/2010
REGIME ESPECIAL
Nº CNPJ
2015.000005929357-84 40.856.999/0001-90
LW COMÉRCIO ATACADISTA E VAREJISTA
0177666-56
DE MÓVEIS E ELETRODOMÉSTICOS LTDA
PE
TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO TRIBUNAL – PLENO REUNIÃO 23.09.2015.
CONSULTA SF Nº2014.000000885521-31. TATE 00.227/14-5. CONSULENTE: BELCORP DO BRASIL DISTRIBUIDORA DE
COSMÉTICOS LTDA. CPJ/MF: N°12.342.436/0004-90. RELATORA: JULGADORA MARIA HELENA BARRETO CAMPELLO.
PROLATOR: JULGADOR NORMANDO SANTIAGO BEZERRA. ACÓRDÃO PLENO Nº0136/2015(09). EMENTA: 1. ICMS 2.
SISTEMÁTICA DE TRIBUTAÇÃO DO ICMS RELATIVO À OPERAÇÕES COM COSMÉTICOS, ARTIGOS DE PERFUMARIA, HIGIENE
PESSOAL OU TOUCADOR. 3. PRODUTOS CONTEMPLADOS NO DECRETO Nr. 35.677/10, ADQUIRIDOS PELA CONSULENTE
DE INDÚSTRIA SITUADA EM SÃO PAULO. 4. HIPÓTESE DE OPERAÇÕES NÃO SUJEITAS AO REGIME DA SUBSTITUIÇÃO
TRIBUTÁRIA ESTABELECIDO NO REFERIDO DECRETO. 5. CONCLUSÃO: o Tribunal Pleno ACORDA, por unanimidade de votos,
em responder às Consulentes que por força do parágrafo único do art. 2º do retrocitado diploma legal, enquanto a BELCORP DO BRASIL
DISTRIBUIDORA DE COSMÉTICOS LTDA, estabelecida neste Estado de Pernambuco, for detentora do regime especial de tributação
que lhe atribua a responsabilidade pela retenção do ICMS devido por substituição tributária pelas saídas internas de mercadorias que
promover, a sistemática de tributação estabelecida nos artigos 1º e 2º do Decreto Nr. 35.677/2010, não são alcançada sem relação às
operações de aquisições realizadas com industrial, importador ou arrematante de mercadoria importada estabelecidos em São Paulo.
R.P.I.C. (dj.16.09.2015).
RECURSO ORDINÁRIO REFERENTE AO ACÓRDÃO 5ª TJ Nº0020/2014(09) AUTO DE INFRAÇÃO SF Nº2013.000005370517-40.
TATE 00.715/13-1. LAVRADO CONTRA: SETTA COMBUSTÍVEIS S/A. CACEPE: 0263574-70. ADVOGADA: PATRÍCIA HERÁCLIO,
OAB/PE Nº 21.146 E OUTROS. RELATOR: JULGADOR MARCONI DE QUEIROZ CAMPOS. ACÓRDÃO PLENO Nº0137/2015(12).
EMENTA: ICMS. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE JULGOU PROCEDENTE O LANÇAMENTO PELA UTILIZAÇÂO INDEVIDA
DE CRÉDITO FISCAL DO ICMS DIFERENCIAL DE ALíQUOTA QUE FORA UTILIZADO INTEGRALMENTE, SEM OBSERVAR O
QUE DETERMINA O ART. 28, § 24, DO DECRETO 14.876/91.CONHECIMENTO DO RECURSO E NEGADO PROVIMENTO. Todo
o argumento do recorrente se baseia no fato de que, quando da lavratura do auto de infração em 10.07.2013, já havia ultrapassado o
prazo de 48 meses e, consequentemente, o crédito fiscal já tinha se consolidado. O Decreto 14.876/91 estabeleceu as balizas para o
aproveitamento do crédito tributário, decorrente das mercadorias adquiridas para o ativo permanente, como se vê em seu §24, do art. 28.
O legislador traçou os limites e a temporalidade de utilização do crédito tributário, decorrente das aquisições para o ativo imobilizado. O
recorrente não poderia a sponte sua utilizar todo o crédito tributário de uma só vez. E não pode por duas simples razões: a primeira porque
a legislação só autoriza 1/48 por mês; e segundo porque, para a utilização dos referidos créditos tem que se observar à proporção das
operações de saídas ou prestações isentas ou não tributadas sobre o total das operações de saídas ou prestações efetuadas por cada
período fiscal. O argumento de que quando da lavratura do auto de infração já havia decorrido os 48 meses não tem como prosperar, pois
nos períodos de março de 2009, junho de 2009, agosto de 2009 e setembro de 2009, o recorrente deixou de recolher os impostos devidos
em virtude da utilização do crédito fiscal irregular, conforme planilha elaborada pela assessoria contábil, quando elaborou a planilha de
recomposição do crédito tributário, conforme demonstrativo de fls.186. O Pleno do TATE, no exame e julgamento do processo acima
identificado, ACORDA, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso ordinário, para manter a decisão recorrida pelos
próprios fundamentos.(dj.16.09.2015).
PEDIDO DE REVISÃO DE REAVALIAÇÃO DE BENS SF Nº2015.000002639152-11. TATE 00.638/15-3. REQUERENTE: MERUZA
CRISTINA MAGALHÃES COUTO, CPF/MF: 124.054.934-20. RELATOR: JULGADOR MARCOS ANTÔNIO GAMBOA DA SILVA.
PROLATOR: JULGADOR FLÁVIO DE CARVALHO FERREIRA. ACÓRDÃO PLENO Nº0138/2015(13). EMENTA: 1. ICD REVISÃO
DE REAVALIAÇÃO. 2. APARTAMENTO Nº 301, COM ÁREA TOTAL CONSTRUÍDA DE 98,00M², SENDO 88,07M² DE ÁREA ÚTIL E
9,93M² DE ÁREA COMUM E UMA FRAÇÃO IDEAL DE TERRENO EQUIVALENTE A 0,16796, SITUADO NO TERCEIRO PAVIMENTO
DO EDIFÍCIO ITAÚNA, LOCALIZADO NA RUA CATULO DA PAIXÃO CEARENSE, Nº 1.441, BAIRRO DE RIO DOCE, OLINDA, PE. O
Plenário do TATE, no exame e julgamento do processo acima identificado, ACORDA, por maioria de votos, vencidos os Julgadores,
Marcos Gamboa (relator), Iracema Antunes, e Marconi Campos, em atribuir o valor de R$150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) ao
imóvel descrito no item 2, acima.(dj.16.09.2015).
CONSULTA NÃO ACOLHIDA.
CONSULTA SF Nº2015.000005855723-71. TATE Nº 00.684/15-5. CONSULTA: REFRIGERAÇÃO DUFRIO COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO
LTDA. CACEPE: 035042125. RELATOR: JULGADOR NORMANDO SANTIAGO BEZERRA. ACÓRDÃO PLENO Nº0139/2015(09).
EMENTA: 1. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. 2. CONSULTA QUE NÃO ATENDE OS REQUISITOS LEGAIS PARA TANTO, POR
PERQUIRIR MATÉRIA FÁTICA E NÃO POR CITAR A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL NA ESPÉCIE. 3. AS DUAS SITUAÇÕES FÁTICAS
EXPOSTAS PELA CONSULENTE SÃO, NA ESSÊNCIA, IDÊNTICAS, PORQUANTO TANTO NUMA SITUAÇÃO COMO OUTRA O USO
FINAL É CONSTRUÇÃO CIVIL. 4. CONCLUSÃO: o Tribunal Pleno, por maioria de votos, nos termos da ementa supra, ACORDA em
rejeitar a admissibilidade desta consulta, vencidos os Julgadores Iracema Antunes, Wilton Ribeiro. (dj.16.09.2015).
CONSULTA ACOLHIDA
1)Processo SF Nº 2015.000006101861-99. TATE 00.712/15-9. CONSULENTE: JOMARCA KITS SÃO PAULO INDÚSTRIA E COMÉRCIO
LTDA. CNPJ/MF: 09.460.740/0001-85. Relator: Julgador Marconi de Queiroz Campos. (Decisão: Por maioria de votos).
Recife,24 de setembro de 2015
Marco Antonio Mazzoni
Presidente
2015.000006278255-13 05.061.290/0001-05
LOJA DO CONDOMÍNIO LTDA-ME
0292638-59
PE
Recife, 24 de setembro de 2015
ABÍLIO XAVIER DE ALMEIDA NETO
DIRETOR GERAL
DIRETORIA DE OPERAÇÕES ESTRATÉGICAS - DOE
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 032/2015
O Diretor de Operações Estratégicas - DOE, por este edital, nos termos do Art. 19 II “b” da Lei n.º 10.654/91, intima os contribuintes
abaixo relacionados, por se encontrarem em local incerto e não sabido e não terem sido localizado no endereço cadastrado no CACEPE
– Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco, a apresentar, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da data de publicação deste
edital, quando fica iniciada a Ação Fiscal, na GCOC, localizada na Estrada de Belém, nº. 362, Encruzilhada, Recife-PE, os seguintes
documentos fiscais, conforme a respectiva Ordem de Serviço: 1) Cópia do Contrato Social e Alterações; 2) Livro RUDFTO; 3) 1ª Via
do Danfe nº 2623,, Retido em TFD nº 2014.000000007122-17; 4) Comprovante de Regularização do ICMS Normal – Cód. 005-1; 5)
Comprovante de Regularização dos Processos Fiscais.
CONTRIBUINTE / CACEPE / ENDEREÇO / NÚMERO DE ORDEM DE SERVIÇO - INTIMAÇÃO FISCAL
- COOPERATIVA DE TRANSPORTES DE CARGAS ESPECIAIS DE CONCÓRDIA/ 0370951-53 / Avenida Presidente Dutra, 10, Sala E
05, Imbiribeira, Recife – PE/ OS 2015.000004306637-21.
Recife, 24 de setembro de 2015.
Anderson de Alencar Freire
Diretor da DOE
GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO
TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTARIO DO ESTADO - TATE
CORREGEDORIA
EMITIDO EM 24/09/2015
ATA DA AUDIENCIA REALIZADA NO DIA 24/09/2015
‘’NA DISTRIBUICAO REALIZADA EM 24/09/2015, OS PROCEDIMENTOS
FISCAIS DE OFICIO E VOLUNTARIOS FORAM DISTRIBUIDOS POR
SORTEIO, NA FORMA A SEGUIR’’.
TURMAS JULGADORAS
1A.TURMA JULGADORA
AUTO DE APREENSAO
00754/15-3
2015.000002283796-51
MARIA DAS GRACAS DE ARRUDA
TOTAL DA NATUREZA:
1
AUTO DE INFRACAO
00746/15-0
2015.000002795225-81
DILNOR-DISTRIBUICAO E LOGISTICA NORDESTE LT
00752/15-0
2015.000002754952-61
CATAMARA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTI
00747/15-7
2015.000002085683-09
MERCADINHO OESTE LTDA
TOTAL DA NATUREZA:
3
TOTAL DA TURMA:
4
4A.TURMA JULGADORA
AUTO DE INFRACAO
00735/15-9
2014.000005883226-80
REGINA DE MOURA BORBA FRIOS-ME
00749/15-0
2015.000003102087-90
LATINA ELETRODOMESTICOS S/A
00744/15-8
2015.000004239269-15
BRASFIO INDUSTRIA E COMERCIO NORDESTE S/A
00753/15-7
2015.000001436014-47
ATACADAO GB LTDA
00756/15-6
2015.000002624153-61
DAMPECAS LTDA
00743/15-1
2015.000003406136-34
J HENRIQUE CALOU MELO ME
00748/15-3
2015.000002721946-19
ZUMMI COMERCIO E INDUSTRIA LTDA
TOTAL DA NATUREZA:
7
AUTO DE INFRACAO(MULTA REG.)
00750/15-8
2015.000002612634-60
SEMPRE QUIMICA CANTALICE EIRELI
TOTAL DA NATUREZA:
1
TOTAL DA TURMA:
8
REL
05
REL
05
12
12
REL
07
07
11
11
13
13
13
REL
13