Caderno único ● 24/01/2014 ● Tribunal de Justiça Militar de São Paulo

Página 7 de 128 Diário da Justiça Militar Eletrônico www.tjmsp.jus.br Ano 7 · Edição 1439ª · São Paulo, sexta-feira, 24 de janeiro de 2014. caderno único Presidente Juiz Paulo Adib Casseb ________________________________________________________________________________ inciso IX, da Constituição Republicana vigente, norma esta que dignifica o Estado Democrático de Direito Brasileiro. X. Vejamos. XI. Após estudo, consigno que a medida liminar desejada comporta ser indeferida, ante

Caderno único ● 03/06/2014 ● Tribunal de Justiça Militar de São Paulo

Página 20 de 24 Diário da Justiça Militar Eletrônico www.tjmsp.jus.br Ano 7 · Edição 1523ª · São Paulo, terça-feira, 3 de junho de 2014. caderno único Presidente Juiz Paulo Adib Casseb ________________________________________________________________________________ promulgada Constituição Cidadã, norma esta das mais representativas do Estado Democrático de Direito Brasileiro. Vejamos. De proêmio, registro que mantenho meu entendimento de antanho, quando, por decisão interlocu