Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 30/06/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 30 de junho de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 3073 1371 incorporada pelo servidor mediante o cumprimento do requisito temporal previsto no Artigo 133 da Constituição Estadual (revogado pela Emenda Constitucional nº 49/2020). Desta feita, considerando que o autor deixou de ocupar o cargo comissionado anteriormente aos efeitos da Portaria nº 9.416/2017, não há

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 04/09/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

ocorrência de infração consubstanciada na constatação de movimentação financeira incompatível com as receitas informadas pelo contribuinte nas respectivas declarações do imposto de renda pessoa jurídica, capitulada como omissão de receita.Em decorrência da regra contida no parágrafo 4º do artigo 150 do CTN, sustenta a decadência do direito de lançar os créditos relativos a fatos geradores ocorridos antes de maio de 2002, decorrentes da aventada omissão.Aduz, ainda, a nulidade

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 11/04/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 3.076 - Disponibilização: segunda-feira, 11 de abril de 2022 Cad. 1 / Página 198 instituidora de acréscimo pecuniário, mormente porque a Lei de Responsabilidade Fiscal excepciona dia possibilidade, quando se tratar de imposição determinada por meio de lei, sendo esta a hipótese dos autos. (TJ-BA, AgI nº 001957994.2015.8.05.000, Relatora: DESA. PILAR CELIA TOBIO DE CLARO, Primeira Câmara Cível, Data de Julgamento: 25/02/ 2016) Grifo ac

Diário da Justiça ● 16/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Acre

28 Rio Branco-AC, terça-feira 16 de abril de 2019. ANO XXVl Nº 6.333 DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO Apelado: Ismael de Oliveira Lima Advogada: Michelle de Oliveira Matos (OAB: 3875/AC) Advogado: Efrain Santos da Costa (OAB: 3335/AC) Assunto: Obrigações CADO. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO DIREITO ALEGADO. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR TOTALMENTE IMPROCEDENTE O PLEITO AUTORAL. RECURSO. JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. PLEITO DE PA

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 21/07/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

ação a Autarquia seria carecedora de interesse de agir. Caso contrário, havendo qualquer forma de impedimento, comissivo ou omissivo, deveria comunicar ao Juízo com urgência para fins de reapreciação do pedido de antecipação dos efeitos da tutela.Tal comunicação ocorreu às fls. 438/443, acompanhada dos documentos digitais e físicos de fls. 444/448, com provas de impedimento à realização da vistoria por pessoa identificada como Administrador da propriedade rural, o qual não poder

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 10/12/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 10 de dezembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3416 4373 Nº 1018196-45.2019.8.26.0451/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Piracicaba - Embargante: Anderson Luiz Rossim - Embargado: SERVIÇO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO DE PIRACICABA - SEMAE - Magistrado(a) Cassio Henrique Dolce de Faria - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DECLARATÓR

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 02/03/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

“ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. IMÓVEL RURAL. DEPÓSITO PRÉVIO. LEVANTAMENTO. POSSIBILIDADE. LEI COMPLEMENTAR 76/93. AGRAVO IMPROVIDO. AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO. I - Dentro das prerrogativas que goza o magistrado na condução do processo, nada obsta que chame à ordem os feitos que conduz para corrigir eventuais desacertos havidos no curso do procedimento. II - O art. 515 do CPC não impede o reexame de matéria que não foi objeto de recurso, desde que se enquadre em seu § 1º, por

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 23/01/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

“Art. 50. O órgão concessor definido no art. 46 poderá, em disciplinamento próprio: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 21, § 15) I - condicionar o deferimento do parcelamento à confirmação do pagamento tempestivo da primeira parcela; II - considerar o pedido deferido automaticamente após decorrido determinado período da data do pedido sem manifestação da autoridade; III - estabelecer condições complementares, observadas as disposições desta Resolução. (...) § 3º É ve

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 26/02/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

ESTRANHA À LIDE EXPROPRIATÓRIA. 1. Ainda que o prazo decadencial seja fatal e peremptório, e de 6 meses nos casos de desapropriação por interesse social para reforma agrária, nos termos do 4º do art. 2º da Lei 8.629/1993, não há falar em seu transcurso quando os efeitos do decreto expropriatório são suspensos por decisão judicial, ainda que em caráter liminar. 2. Publicado o Decreto em 09.08.2004, com efeitos suspensos em 01.02.2005 em razão de liminar concedida em Mandado de Segu

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 23/05/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 23 de maio de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano IX - Edição 2121 2146 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 569 DE 05/02/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 569/2016 do STF de 05/02/2016. - Advs: Fernando Eduardo Orlando (OAB: 97883/SP) -