Judiciário ● 05/11/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

1848/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 05 de Novembro de 2015 2956 1.854/92 (ID 839cb1c). Nesse sentido já decidiu este E. TRT no processo de n.º 0000598- O art. 8º dessa mesma lei garantiu a manutenção dos direitos e 48.2010.5.15.0005 de minha relatoria. vantagens já concedidos por leis anteriores, entre elas a Lei Assim, a reclamante continuou a fazer jus aos direitos que possuía Municipal n.º 1.200/78, dispondo que: "O

Judiciário ● 18/06/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

1751/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 18 de Junho de 2015 1890 EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL Com razão. 2005/0190161-9 Relator(a) Ministro JOSÉ DELGADO (1105) Órgão O pedido encontra-se formulada com os seguintes argumentos: Julgador S1 - PRIMEIRA SEÇÃO Data do Julgamento 28/06/2006 Ocorre que a indigitada Lei Municipal n.º 2.373/05, a qual Data da Publicação/Fonte DJ 21.08.2006 p. 224) expressamente havi

Judiciário ● 27/08/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

1801/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 27 de Agosto de 2015 3390 vantagens já concedidos por leis anteriores, entre elas a Lei Assim, a reclamante continuou a fazer jus aos direitos que possuía Municipal n.º 1.200/78, dispondo que: "O regime jurídico antes da entrada em vigor da Lei Municipal n.º 2.379/05. Portanto, estabelecido nesta lei complementar não extingue e nem restingue correta a decisão que condenou o reclamado a

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 26/10/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 26 de outubro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano IX - Edição 1995 1241 Lopes de Ornellas (OAB: 103484/SP) - Palácio da Justiça - Sala 309 Nº 2223936-17.2015.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Autor: Prefeito do Município de Guai

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 06/08/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 6 de agosto de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIII - Edição 3100 3204 EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO A LEI COMPLEMENTAR Nº 1.354, DE 06 DE MARÇO DE 2020, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, DE 07 DE MARÇO DE 2020.AINDA QUE A APEOESP POSSUÍSSE LEGITIMIDADE ATIVA NO PRESENTE MANDADO DE SEGURANÇA, SERIA CASO DE RECONHECER A PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO DO MAN

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 19/11/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 19 de novembro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIV - Edição 3171 2422 MEDIANTE COMPROMETIMENTO POLÍTICO E IDEOLÓGICO, RECLAMANDO, OUTROSSIM, A EXISTÊNCIA DE VÍNCULO ESPECIAL DE CONFIANÇA COM O SUPERIOR HIERÁRQUICO QUE ULTRAPASSE O DEVER ELEMENTAR DE LEALDADE EXIGÍVEL DE TODO E QUALQUER SERVIDOR PÚBLICO NO DESEMPENHO DE SUAS ATRIBUIÇÕES FUNCIONAIS”. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 25/08/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 25 de agosto de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIII - Edição 3113 3172 DE ITANHAÉM, DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO, ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS E DOS ARTS. 49 E 52 DOS ANEXOS V E VI DA LEI COMPLEMENTAR Nº 91, DE 12 DE SETEMBRO DE 2008 SOBRE A REESTRUTURAÇÃO E A REFORMA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS,

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 13/03/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 13 de março de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XII - Edição 2766 3179 ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 609/2018 do STF de 23/04/2018. - Advs: Ivan Vendrame (OAB: 166662/SP) (Procurador) - Rogerio Cavanha Babichak (OAB: 253526/SP) (Procurador) - Silvio Benedito Cardoso (OAB: 192661/SP) - Palácio da Just

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 05/10/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 5 de outubro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIV - Edição 3141 2498 DE ABRIL DE 2016, TODAS DO MUNICÍPIO DE BEBEDOURO. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO DOS EFEITOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj. jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃ

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 23/01/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 23 de janeiro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XI - Edição 2503 7312 AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – ARTIGOS 50, INCISO IV, E § 2º, DA LEI Nº 1.219, DE 08 DE SETEMBRO DE 2003, E EM FACE DO ARTIGO 2º E O ARTIGO 6º, DA LEI Nº 1.671, DE 13 DE MARÇO DE 20013, DO MUNICÍPIO DE CRISTAIS PAULISTA, QUE DISPÕE SOBRE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO PREVISTOS NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA D