TJSP 06/08/2020 - Pág. 3204 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 6 de agosto de 2020
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XIII - Edição 3100
3204
EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO A LEI COMPLEMENTAR Nº 1.354, DE 06 DE MARÇO DE
2020, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, DE 07 DE MARÇO DE 2020.AINDA QUE A APEOESP
POSSUÍSSE LEGITIMIDADE ATIVA NO PRESENTE MANDADO DE SEGURANÇA, SERIA CASO DE RECONHECER A PERDA
SUPERVENIENTE DE OBJETO DO MANDAMUS.ISSO PORQUE O CONTROLE PREVENTIVO DE CONSTITUCIONALIDADE
DEVE LIMITAR-SE, COMO DITO, À ANÁLISE DE QUESTÕES TENDENTES A GARANTIR UM PROCEDIMENTO LEGISLATIVO EM
CONFORMIDADE COM A CONSTITUIÇÃO.PORTANTO, UMA VEZ SANCIONADA A LEI COMPLEMENTAR, HÁ QUE PRESUMIR
SUA CONSTITUCIONALIDADE, POIS FEITA PELO PARLAMENTO, CUJO ÓRGÃO É MESMO CONSTITUCIONALMENTE
COMPETENTE PARA TANTO, NÃO SE PODENDO MAIS ANALISAR A CONSTITUCIONALIDADE DO PROCEDIMENTO DE
FEITURA DA NORMA, EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA, EIS QUE JÁ EXAURIDO O PROCESSO LEGISLATIVO.NÃO
SE PODE OLVIDAR, ASSIM, QUE A LEI COMPLEMENTAR SANCIONADA ENCONTRA-SE ACOBERTADA PELO PRINCÍPIO DA
PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE.TEM-SE, ASSIM, COM A SANÇÃO DA NORMA, A FINALIZAÇÃO DO PROCESSO
LEGISLATIVO.NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$
194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$
214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE
REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662
DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS
ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Cesar Rodrigues
Pimentel (OAB: 134301/SP) - Luiz Alberto Leite Gomes (OAB: 359121/SP) - Antonio Silvio Magalhaes Junior (OAB: 119231/SP)
- Palácio da Justiça - Sala 309
Nº 2281314-86.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Autor: Procurador
Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Réu: Prefeito do Município de Rubiácea - Réu: Presidente da Câmara Municipal de
Rubiácea - Magistrado(a) Xavier de Aquino - JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM EFEITO “EX TUNC” E RESSALVA. V.U.
- AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DAS EXPRESSÕES “BRAÇAL”, “SERVIÇOS GERAIS”, “VIGIA”, “ATENDENTE
DE SAÚDE”, “OPERADOR DE PÁ DE CARREGADEIRA”, “ESCRITURÁRIO”, “AUXILIAR DE CONTABILIDADE”, E “CHEFE DE
SETOR DE TRIBUTAÇÃO”, PREVISTAS NO ART. 4º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 07, DE 1º DE FEVEREIRO DE 1999, DO
MUNICÍPIO DE RUBIACEA. DISPOSITIVO GUERREADO QUE VIOLA PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA EXIGÊNCIA DE
CONCURSO PÚBLICO PARA ACESSO AOS CARGOS DA ADMINISTRAÇÃO, NA MEDIDA EM QUE REALIZA TRANSPOSIÇÃO
DOS CARGOS, EM OFENSA AOS ARTIGOS 111, 115, II E 144 DA CARTA CONSTITUCIONAL DO ESTADO DE SÃO PAULO.
PRECEDENTES DO E. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DESTE C. ÓRGAO ESPECIAL.AÇÃO PROCEDENTE, COM
OBSERVAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.
stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA
DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA
FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes
ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da
RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Delmir Messias Procopio Covacevick (OAB: 148438/SP) - Cristiane Ruiz
Bombonato (OAB: 193226/SP) - Palácio da Justiça - Sala 309
Nº 2284350-39.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Autor: Procurador
Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Réu: Prefeito do Município de São Pedro do Turvo - Réu: Presidente da Câmara
Municipal de São Pedro do Turvo - Magistrado(a) Antonio Carlos Malheiros - POR MAIORIA DE VOTOS, JULGARAM A AÇÃO
PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO. VENCIDOS OS EXMOS. SRS. DES. TORRES DE CARVALHO (COM DECLARAÇÃO) E
SOARES LEVADA. - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DAS
EXPRESSÕES: ASSESSOR DE ASSUNTOS JURÍDICOS, DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E TRIBUTÁRIA,
DIRETOR ADMINISTRATIVO E DE SUPRIMENTOS, DIRETOR DE GESTÃO E PROTEÇÃO SOCIAL, DIRETOR DE
ESPORTES, DIRETOR DE CULTURA, DIRETOR DE ENSINO, GESTÃO EDUCACIONAL E ADMINISTRAÇÃO, DIRETOR
DE AGRONEGÓCIOS, DIRETOR DE LICENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL, DIRETOR ADMINISTRATIVO DA
SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS RURAIS, DIRETOR ADMINISTRATIVO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE,
DIRETOR DE ATENÇÃO À SAÚDE, DIRETOR DO PRONTO ATENDIMENTO MUNICIPAL, DIRETOR DE VIGILÂNCIA EM
SAÚDE, DIRETOR DE ASSISTÊNCIA E LOGÍSTICA E DIRETOR DE REPAROS E MANUTENÇÃO VEICULAR, CONSTANTES
DOS ANEXOS II E III DA LEI COMPLEMENTAR N. 2.317, DE 07 DE JUNHO DE 2.017, DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO
TURVO – CARGO DE CONFIANÇA E DE COMISSÃO QUE POSSUEM ASPECTOS CONCEITUAIS DIVERSOS – AFRONTA
AOS ARTIGOS 111, 115, INCISOS II E V, E 144 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL – AÇÃO PROCEDENTE. ART. 1007 CPC EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02
DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA
ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO
DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E
RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE
10/02/2020 DO STF. - Advs: Araí de Mendonça Brazão (OAB: 197602/SP) - Joao Marcelo de Castro Dias (OAB: 219354/SP) Maria Lia Pinto Porto Corona (OAB: 108644/SP) - Palácio da Justiça - Sala 309
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º